(DOC. VP 844.5510.7810.0557)
TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO ART. 129 § 9º DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, REGIME ABERTO. CONCESSÃO DE SURSIS. INCONFORMISMO DA DEFESA. APELO DEFENSIVO QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE PRECARIEDADE DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO art. 61, INC. II, «A» DO CP, BEM COMO, A EXCLUSÃO OU A REDUÇÃO DO VALOR DE REPARAÇÃO À SUPOSTA VÍTIMA.
Mantida a condenação. Em certos tipos de crimes, a palavra da vítima tem relevante valor probatório e é suficiente para fundamentar decreto condenatório, mormente quando em consonância com outros elementos de convicção. Quadro probatório no sentido da culpabilidade do apelante. Inviável a exclusão da agravante prevista no CP, art. 61, II, «a». O tipo penal de lesão corporal, em contexto de violência doméstica, não engloba a referida circunstância agravante. A prática do delit
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