Jurisprudência sobre
reparacao minima a vitima
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151 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO QUALIFICADO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CÁRCERE PRIVADO COM FINALIDADE LIBIDINOSA. RELAÇÃO FAMILIAR. PALAVRA DA VÍTIMA. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS MÍNIMOS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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152 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ameaça. Violência doméstica. Reparação de dano moral. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso na denúncia. Cabimento. Acórdão recorrido em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior.
«1. «Nos termos do entendimento desta Corte Superior a reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no CPP, CPP, art. 387, IV, inclui também os danos de natureza moral, e para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização, é necessário pedido expresso, sob pena de afronta à ampla defesa (AgRg no REsp 1666724/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017). ... ()
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153 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ameaça. Violência doméstica. Reparação de dano moral. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso na denúncia. Cabimento. Acórdão recorrido em desacordo com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior.
«1. «Nos termos do entendimento desta Corte Superior a reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no CPP, CPP, art. 387, IV, inclui também os danos de natureza moral, e para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização, é necessário pedido expresso, sob pena de afronta à ampla defesa (AgRg no REsp 1666724/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 01/8/2017). ... ()
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154 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ameaça. Violência doméstica. Reparação de dano moral. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso na denúncia. Cabimento. Acórdão recorrido em desacordo com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior.
«1 - «Nos termos do entendimento desta Corte Superior a reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no CPP, CPP, art. 387, IV, inclui também os danos de natureza moral, e para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização, é necessário pedido expresso, sob pena de afronta à ampla defesa (AgRg no REsp 1666724/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 01/8/2017). ... ()
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155 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ameaça. Violência doméstica. Reparação de dano moral. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso na denúncia. Cabimento. Acórdão recorrido em desacordo com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior.
«1. «Nos termos do entendimento desta Corte Superior a reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no CPP, CPP, art. 387, IV, inclui também os danos de natureza moral, e para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização, é necessário pedido expresso, sob pena de afronta à ampla defesa (AgRg no REsp 1666724/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 01/8/2017). ... ()
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156 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Injúria Racial (art. 2º-A, caput, da Lei . 7.716/89). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Sentença condenatória mantida. Dosimetria. Ré primária e sem antecedentes penais. Regime aberto mantido. Fixada indenização mínima para reparação de danos morais em favor da vítima. Recurso ministerial parcialmente provido. Recurso defensivo improvido... ()
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157 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Fixação de valor mínimo para reparação de danos morais. Requisitos. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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158 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, § 13 DO CÓDIGO PENAL, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA A PENA-BASE DO DELITO DE AMEAÇA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL; A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE O PERÍODO DE PROVAS DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA SEJA FIXADO NO MÍNIMO DE 02 (DOIS) ANOS, BEM COMO SEJA ESTABELECIDO O COMPARECIMENTO BIMESTRAL E QUE A PROIBIÇÃO DE AUSÊNCIA DO ESTADO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL SÓ SEJA EXIGIDA QUANDO POR MAIS DE 30 DIAS; SEJA AFASTADA A EXIGÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO; SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, OU QUE SEJA FIXADA A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO.Pleito absolutório. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas pelo acervo probatório carreado aos autos, mormente pelas declarações da vítima. ... ()
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159 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta por Alex Pereira dos Santos contra sentença condenatória que o condenou à pena de dois meses e quinze dias de detenção em regime inicial aberto, pela prática dos crimes de ameaça (art. 147, caput) e violação de domicílio (art. 150, ambos c/c art. 61, II, «f, na forma do CP, art. 69), em contexto de violência doméstica contra sua ex-companheira, Izadora Cristina Salles. O apelante ingressou no domicílio da vítima sem consentimento e, armado com uma faca, ameaçou-a. Defesa postula absolvição, alegando insuficiência probatória. ... ()
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160 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ameaça. Violência doméstica. Reparação de dano moral. CPP, art. 387, IV. Pedido expresso na denúncia. Cabimento. Acórdão recorrido em desacordo com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior.
«1. «Nos termos do entendimento desta Corte Superior a reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no CPP, CPP, art. 387, IV, inclui também os danos de natureza moral, e para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização, é necessário pedido expresso, sob pena de afronta à ampla defesa (AgRg no REsp 1666724/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 01/8/2017). ... ()
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161 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. REFORMA DO DECISUM. AUTORA QUE AFIRMA TER SIDO VÍTIMA DE CONSTRANGIMENTO EM REVISTA REALIZADA EM SUPERMERCADO, TENDO SIDO ACUSADA DE FURTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. PARTE AUTORA QUE NÃO TROUXE QUALQUER TESTEMUNHA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE IMAGENS DOS FATOS ALEGADOS. SENTENÇA QUE SE BASEOU SOMENTE NO DEPOIMENTO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. SÚMULA 330 TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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162 - TJSP. Apelação - Preliminares - Inépcia da denúncia - não conhecimento - Questão prejudicada com a prolação da sentença condenatória - Aditamento da denúncia para a inclusão do pleito de fixação do valor mínimo para a reparação dos danos - Oportuna e regular realização em audiência após a colheita das provas - Citação do apelante e oferecimento de prazo para impugnação - Contraditório observado - Ausência de nulidade - Tese de invalidade do reconhecimento extrajudicial porque teria sido precedido do fotográfico e realizado em inobservância ao CPP, art. 226 - Preliminar analisada juntamente com o mérito e afastada - Roubo majorado pelo concurso de pessoas, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo (vítima A.A.R.A.) - Roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo arma de fogo (vítima J.J.L.S) - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Reconhecimento extrajudicial - Plena validade - Conteúdo de recomendação do disposto no CPP, art. 226 - Ausência de submissão do apelante ao reconhecimento pessoal em audiência pela vítima A.A.R.A. que não afasta a certeza condenatória ante a suficiência das demais provas - Vítima que reafirmou em audiência sua certeza quanto aos reconhecimentos de dois agentes (apelado e corréu) na fase extrajudicial - Palavras seguras e correntes da policial civil corroborando em juízo o quanto afirmara no relatório de investigações - Restrição da liberdade da vítima A.A.R.A. após o desapossamento de pertences e de seu veículo enquanto este era utilizado na prática do roubo contra a outra vítima - Majorantes evidenciadas nas provas - Prescindibilidade de apreensão e perícia de arma de fogo - Condenação bem decretada - Penas adequadas - Correta fixação do valor mínimo para a reparação do dano - Preliminar de inépcia da denúncia não conhecida rejeitadas as demais - Recurso improvido.
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163 - STF. Responsabilidade civil. Ação de indenização decorrente de acidente de veículo. Reparação de ganhos que a vítima poderia auferir. Fixação da pensão com base no salário mínimo. CF/88, art. 7º, IV.
«É inaplicável a proibição da vinculação ao salário mínimo, prevista na parte final do CF/88, art. 7º, IV, como base de cálculo e atualização de pensão em ação de indenização por ato ilícito. Recurso extraordinário não conhecido.... ()
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164 - TJSP. Alienação fiduciária. Utilização do veículo do autor como garantia em financiamento de terceiro, sem o consentimento daquele. Imprudência da instituição financeira patenteada. Dever de fiscalizar a correta e lídima contratação. Defeito na prestação do serviço que atingiu pessoa estranha à relação originária. Autor que se enquadra no conceito de consumidor `bystander ´. Exegese do CDC, art. 17. Responsabilização civil do banco cabível. Indenização por dano moral devido. Valor que, contudo comporta redução para dez mil reais, de acordo com os critérios de razoabilidade e moderação, em atenção ao binônimo reparação-reprimenda, sem reflexo nas verbas sucumbenciais. Declaratória c.c. indenizatória parcialmente procedentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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165 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Fixação de indenização mínima por danos materiais e morais. CPP, art. 387, IV. Ausência de instrução probatória específica. Inviabilidade. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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166 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADA A ENSEJAR A REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. ÔNUS DA PROVA MÍNIMA. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA MÍNIMA. SÚMULA 330TJRJ. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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167 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Lesão corporal de natureza grave. Dosimetria. Confissão espontânea não aplicada por ser qualificada. Entendimento dissonante da jurisprudência desta corte. Reconhecimento devido da atenuante. Pedido de afastamento da indenização mínima. Existência de pedido expresso na inicial acusatória. Recurso especial provido em parte.
I - CASO EM EXAME... ()
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168 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. CONSUMIDORA QUE ALEGA TER SIDO NEGATIVADA INDEVIDAMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. DIVERSAS PROVAS ROBUSTAS DE QUE O CARTÃO DE CRÉDITO FOI CONTRATADO, UTILIZADO E, INCLUSIVE, ALGUMAS FATURAS FORAM PAGAS, NÃO HAVENDO QUALQUER INDÍCIO DE FRAUDE, NÃO RESTANDO QUALQUER ABUSIVIDADE, SENÃO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO POR PARTE DO RÉU. OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM A AUTORA DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. VERBETE 330 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Recurso conhecido e não provido.... ()
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169 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. IDOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LAUDO GRAFOTÉCNICO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA PROPORCIONAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta por Angélica de Jesus Cominotti contra sentença que a condenou à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade, além de multa e indenização mínima de R$ 20.000,00, pela prática do crime de falsidade ideológica (art. 299, caput, combinado com CP, art. 61, II, «h). A ré pleiteia absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, afastamento ou redução do valor da indenização. ... ()
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170 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processual penal. Roubo majorado. CPP, art. 226 e CPP, art. 228. Reparação civil mínima. CPP, art. 387, IV. Pedido do ofendido ou do órgão ministerial. Legalidade. Ministério Público pleiteou a fixação de valor para a reparação do dano na denúncia. Possibilidade. Respeitada a oportunidade de defesa ao réu. Revolvimento fático-probatório. Súmula 83/STJ.
«1. A mais significativa inovação legislativa introduzida pela Lei 11.719/2008, que alterou a redação do inciso IV do CPP, art. 387, possibilitou que na sentença fosse fixado valor mínimo para a reparação dos prejuízos sofridos pelo ofendido em razão da infração, a contemplar, portanto, norma de direito material mais rigorosa ao réu. ... ()
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171 - TJSP. Apelação. Estelionato. Crime praticado contra pessoa idosa. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo, ardil, induzimento em erro, vantagem ilícita e prejuízo patrimonial evidenciados. Alegações defensivas não comprovadas. Dosimetria. As penas foram criteriosamente fixadas, com a base no mínimo e, em última etapa, aplicação da causa de aumento de pena elencada no art. 171, §4º, do CP, com incidência da menor fração. Criteriosas, ademais, a substituição da pena privativa de liberdade e fixação do regime aberto. Afastamento, todavia, da determinação de pagamento de indenização mínima, à falta de elementos concretos quanto ao valor do prejuízo. Possibilidade de reparação na esfera cível.
Recurso a que se dá parcial provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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172 - TJPE. Penal. Processual penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pedido de absolvição. Impossibilidade diante das provas dos autos. Reconhecimento do perdão judicial. Não cabimento. Eliminação da pena pecuniária. Improcedência. Benefício para o réu. Ausência de prova. Reparação do dano. Afastamento da proibição do direito de dirigir. Impossibilidade. Cominação cumulativa de detenção e proibição. Apelação desprovida. Decisão unânime.
«1. Impossível é a absolvição do réu se o acervo probatório dos autos demonstra, sem sombra de dúvidas, ter ele agido no mínimo com imprudência no evento que resultou no atropelamento e consequente morte da vítima, posto que trafegava com os faróis apagados durante o cair da noite. ... ()
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173 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INADMISSIBILIDADE MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS AGENTES DE SEGURANÇA. DOLO EVIDENCIADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REDUÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA DA REPARAÇÃO DE DANOS. ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A materialidade e a autoria do delito foram suficientemente demonstradas pelo conjunto probatório.... ()
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174 - TJSP. Crime de roubo - Recursos pleiteando a modificação da pena e do regime - Descabimento - Definição da pena que, por ser providência discricionária controlada do magistrado, somente comporta alteração acaso desprovida de fundamento e proporcionalidade - Pena-base aplicada com equilíbrio e fundamento - Multirreincidência compensada com atenuantes devidamente reconhecidas - Regime fechado adequado - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e réu multirreincidente específico - Inoportuna fixação de valor mínimo de reparação a título de danos morais - Inexistência de discussão mínima na prova oral colhida sob o crivo do contraditório e ausência de comprovação específica sobre o assunto - Recursos Defensivo e Acusatório desprovidos.
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175 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por crime de estelionato, duas vezes, em cúmulo material. Recurso que persegue: 1) a absolvição do apelante, por alegada carência de provas; 2) o reconhecimento de crime único ou da continuidade delitiva; 3) a revisão da dosimetria, para que a pena-base seja fixada no mínimo legal; 4) a concessão de restritivas; 5) o abrandamento de regime; e 6) a exclusão da quantia fixada à título de indenização. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o Apelante (com quem a vítima já havia contratado empréstimo anteriormente e por ele nutria confiança), em duas oportunidades distintas (nos meses de abril e junho de 2023), obteve vantagem econômica ilícita (nos valores de R$ 17.000,00 e R$ 15.000,00, respectivamente), em prejuízo da vítima, induzindo-a em erro, por meio fraudulento, ao realizar dois empréstimos em nome desta. Tais valores foram àquele repassados logo após serem disponibilizados em sua conta, sob a promessa de renegociação dos anteriores, em condições mais vantajosas, o que jamais ocorreu, ficando a vítima com o total de quatro empréstimos consignados ativos, sem a quitação de qualquer deles pelo acusado, não sendo tampouco restituídos os valores a ele transferidos (no total de R$ 32.000,00). Palavra da vítima que, em sede de crime contra o patrimônio, exibe relevância preponderante. Vítima que externou relato firme e coerente, durante toda a persecução penal, corroborando os fatos narrados na denúncia. Testemunhal acusatória e documentação acostada aos autos ratificando a versão restritiva. Acusado que optou pelo silêncio, tanto na DP, quanto em juízo. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Tipo do CP, art. 171 que pressupõe o emprego doloso da fraude, o induzimento ou manutenção da vítima em erro, a obtenção de vantagem patrimonial ilícita e o prejuízo alheio. Prova do elemento subjetivo que se aperfeiçoa a partir da análise dos dados objetivos, sensíveis, do fato, e por aquilo que naturalisticamente se observou, aquilata-se, no espectro valorativo, o que efetivamente o agente quis realizar. Crime de estelionato tipificado que possui natureza material e se consuma no momento da obtenção da vantagem indevida, em prejuízo de outrem. Embora incogitável o pretendido reconhecimento de crime único, viável se mostra a incidência do CP, art. 71 entre os injustos. Fenômeno da continuidade delitiva operada na espécie, positivada a unidade desígnios para o cometimento dos crimes de estelionato em série contra a vítima, num mesmo modus faciendi, em exíguo espaço de tempo entre uma ação e outra, em circunstâncias e locais rigorosamente similares, tudo a evidenciar o necessário «liame volitivo entre os delitos, a demonstrar que os atos criminosos se apresentam entrelaçados, que a conduta posterior constitui um desdobramento da anterior (STJ). Juízos de condenação e tipicidade, nesses termos, alterados. Dosimetria que tende a ensejar reparo, tão somente em razão do reconhecimento da continuidade delitiva. Idoneidade da negativação da pena-base pelos vetores das circunstâncias e das consequências, já que devidamente fundamentada pela instância de base em elementos concretos dispostos nos autos (crime praticado em estabelecimento situado no centro comercial da Comarca, expondo a risco um número elevado de pessoas, e se valendo da confiança havida com a vítima + expressivo prejuízo, totalizando R$ 32.000,00), que, de fato, extrapolam aquelas já valoradas pelo legislador por ocasião da formulação do modelo incriminador. Firme orientação do STJ no sentido de se quantificar, nas primeiras fases de depuração, segundo a fração de 1/6, sempre proporcional ao número de incidências, desde que a espécie não verse (como é o caso) sobre situação de gravidade extravagante. Configuração do CP, art. 71 que enseja o aumento de 1/6 sobre uma das penas (já que idênticas), atento ao teor da Súmula 659/STJ. Negativação do CP, art. 59 que inviabiliza a substituição da PPL por restritivas (CP, art. 44, III) ou a concessão de sursis (CP, art. 77, II). Regime prisional que há de ser depurado segundo as regras do CP, art. 33, mantendo-se, na espécie, a modalidade semiaberta, considerando o volume de pena e a negativação do CP, art. 59. Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas novas diretrizes da jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, 44 e 54), não mais viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça. Situação dos autos que, todavia, não se insere nessa realidade. Acusado que já se encontrava preso por força de decreto de prisão preventiva, cujos termos, hígidos e vigentes ao longo da instrução, foram ratificados por ocasião da sentença condenatória, alongando sua eficácia. Custódia prisional mantida, reeditando seus fundamentos, agora ancorada por regime prisional compatível com a segregação (STJ). Pedido de afastamento da condenação a título de reparação de danos que merece prosperar em parte. Viabilidade teórica do pleito, desde que haja pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público (STJ), o que se verifica no caso dos autos (cf. denúncia). Pedido de indenização que deve estar suficientemente comprovado por lastro idôneo, submetido ao contraditório processual e com produção a cargo da parte autora (CPP, art. 156). Advertência doutrinária de Nucci no sentido de que a parte autora «precisa indicar valores e provas suficientes a sustentá-los. A partir daí, deve-se proporcionar ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova de modo a indicar valor diverso ou mesmo apontar que inexistiu prejuízo material ou moral a ser reparado. Se não houver formal pedido e instrução específica para apurar o valor mínimo para o dano, é defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria nítida infringência ao princípio da ampla defesa". Na espécie, em relação ao dano material, houve comprovação das transferências bancárias realizadas pela vítima para o acusado, nos valores de R$ 17.000,00 e R$ 15.000,00, antes mesmo do oferecimento da denúncia, sendo oportunizado o contraditório e a ampla defesa. Quantia relacionada ao dano moral que se afasta. Hipótese dos autos em que não houve a produção de provas acerca da extensão dos danos extrapatrimoniais efetivamente suportados pela vítima e da sua quantificação, a proporcionar o contraditório judicial. Recurso defensivo a que se dá parcial provimento, para reconhecer a continuidade delitiva e redimensionar as penas finais para 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 15 (quinze) dias-multa, à razão unitária mínima, e afastar quantia arbitrada a título de reparação de danos morais, reduzindo o valor mínimo indenizatório para R$ 32.000,00 (danos materiais).
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176 - TRT2. Ação civil pública. Trabalho infantil. Ofensa a direitos transindividuais e interesses fundamentais da sociedade. Danos morais coletivos caracterizados. Dever de indenizar. As crianças e adolescentes, em virtude de sua posição de acentuada vulnerabilidade, são destinatárias de normas e ações protetivas voltadas ao seu desenvolvimento pleno, conforme o princípio da proteção integral, consagrado em nosso ordenamento jurídico. A imposição de idade mínima para o trabalho é uma questão de fundamental importância para proteção e promoção do bem estar e pleno desenvolvimento físico, psíquico e mental de crianças e adolescentes, que devem ser preservados contra situações potencialmente danosas à sua formação. No presente caso, as condições de trabalho a que os menores estavam submetidos eram muito aquém do adequado, ficando evidenciado o total desrespeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento daqueles menores que prestavam os serviços, bem como a ausência de intuito de capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho nas atividades realizadas, em frontal violação ao disposto no ECA, art. 69. Os danos causados com a utilização perversa da força de trabalho de menores de idade em condições completamente inadequadas de conforto, higiene e segurança, atingem não apenas os envolvidos na relação, mas toda a ordem social, pois a ofensa a direito transindividual é considerada uma lesão ao patrimônio jurídico de toda a coletividade. A atuação da ré gerou uma situação de patente desrespeito aos padrões éticos e morais de toda a coletividade, uma vez que agiu de forma conivente com a empresa contratada na exploração de trabalho infantil, atentando contra direitos e interesses fundamentais, de forma que sua ocorrência caracteriza um autêntico sofrimento social e moral, o qual deve ser alvo de reparação à altura. Havendo nexo de causalidade entre o dano sofrido pela sociedade, os trabalhadores e a culpa da empresa, configura-se ato ilícito a ensejar indenização por danos morais coletivos.
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177 - TJPE. Civil e consumidor. Plano de saúde empresarial. Demissão sem justa causa. Manutenção sob a égide do plano. Período legalmente definido. Termo de opção de permanência. Comprometimento. Validade do prazo concedido pela empresa. Prática distinta das alegações. Venire contra factum proprium. Prevalência da aplicação da solução legal mais adequada. Abalo subjetivo. Frustração de expectativa. Abusividade da conduta da ré. Dano moral.
«1. Em caso de demissão sem justa causa, o demitido que integre plano de saúde empresarial, poderá permanecer vinculado como beneficiário no mínimo de seis meses e no máximo de vinte e quatro meses (art. 30, § 1º, Lei 9.656/98) . ... ()
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178 - STJ. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico. Aborto. Ação de cobrança do seguro. Procedência do pedido. Enquadramento jurídico do nascituro. Personalidade jurídico. Nascimento com vida. CCB/2002, art. 2º. Exegese sistemática. Ordenamento jurídico que acentua a condição de pessoa do nascituro. Vida intrauterina. Perecimento. Indenização devida. Considerações do Min. Raul Araújo quanto a natureza jurídica da indenização do DPVAT. Lei 6.194/1974, art. 3º, I. Incidência. CCB/2002, art. 1º, CCB/2002, art. 2º, CCB/2002, art. 6º e CCB/2002, art. 45, caput, CCB/2002, art. 542, CCB/2002, art. 1.779 e CCB/2002, art. 1.798. CP, art. 124, e ss. (aborto).
«... Penso que, em debate, podemos também refletir acerca da natureza jurídica da indenização paga pelo DPVAT, se seria exclusivamente patrimonial ou se representa também uma reparação moral para a vítima ou para os beneficiários da apólice quando ocorre a morte, caso em que, como V. Exa. se referiu muito bem em seu voto, a vítima e o beneficiário não podem nunca coincidir. É o que temos aqui. ... ()
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179 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio duplamente qualificado. Recurso da defesa. Mérito. Alegação de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos por ter o réu agido em legítima defesa. Pleito de absolvição ou anulação. Impossibilidade. Decisão do Júri subsidiada no acervo probatório. Soberania dos veredictos. Reparação pelos danos causados à vítima (CPP, art. 387, IV). Ausência de pedido expresso. Necessidade de submissão ao contraditório. Indenização excluída da condenação. Providência tomada de ofício.
«1. A reforma da sentença em segundo grau com a absolvição fundamentada no princípio in dubio pro reo configura desrespeito à soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, assegurada constitucionalmente (art. 5º, inc. XXXVIII, «c, da CF). ... ()
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180 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao apelante a prática da conduta tipificada no art. 217-A, caput, do CP, duas vezes, na forma do CP, art. 69, com incidência da Lei 11.340/06.
Pretensão acusatória julgada procedente. Apelante condenado à pena de 17 (dezessete) anos de reclusão, no regime inicial de cumprimento de pena fechado. Fixação do valor mínimo de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização da vítima. Recurso defensivo. Insuficiência de provas no que concerne ao delito de estupro de vulnerável referente ao beijo realizado no dia 25/03/2023. Afirmação do réu que sua conduta se limitou ao ato acima. Negativa da prática de conjunção carnal. Existência de dúvidas quanto à real dinâmica dos fatos ocorridos em data anterior da prática da conjunção carnal atestada no laudo pericial. Incertezas que atraem o postulado do ¿in dubio pro reo¿ em relação ao delito de estupro de vulnerável imputado na figura do ¿beijo¿, supostamente praticado no dia 25/03/2023. Autoria e materialidade do delito de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A, caput, do CP, consumado com a prática da conjunção carnal no dia 26/04/2023, devidamente comprovadas pelas provas angariadas no feito. Situação de flagrância (APF ¿ pasta 000001). Laudo de exame de conjunção carnal e ato libidinoso diverso (fls. 21/22). Prova oral produzida em juízo. Crimes que envolvem violência sexual. Especial relevância probatória da palavra da vítima. Ofendida ouvida em juízo, com o auxílio do Nudeca. Narrativa em consonância com os relatos prestados pelas testemunhas Adriana Paschoal Cardoso e Everton da Silva Nepomuceno e pelos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do acusado. Tese defensiva. Ausência de comprovação da violência real. Irrelevância para o deslinde do feito. Aludida violência que não é elementar do tipo penal de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A, caput, do CP. Rejeição. Tese defensiva (cont.) Erro de tipo. Idade da vítima. Alegação meramente argumentativa, desprovida de coerência com as declarações prestadas pela vítima, pelo próprio acusado, em seu interrogatório, e com demais provas angariadas no feito. Rejeição. Acervo probatório cristalino, que não reserva aos autos incertezas sobre a consumação do delito de estupro de vulnerável no dia 26/03/2023, com a prática da conjunção carnal atestada no laudo de exame às fls. 21/22. Crime único. Absolvição do apelante no que concerne ao delito de estupro de vulnerável supostamente praticado no dia 25/03/2023, por insuficiência de provas, nos termos do CPP, art. 386, VII. Manutenção, contudo, da condenação em relação ao delito praticado no dia 26/03/2023. Sanção penal. Crítica. Delito praticado no dia 26 de abril de 2023: Primeira fase. Pena-base fixada em 9 (nove) anos de reclusão, ou seja, acima do mínimo legal. Acolhimento da pretensão recursal defensiva. Primeira relação sexual da vítima. Fundamento da exasperação. Entendimento do Juízo a quo de que haverá sequelas para toda a vida. Inexistência de apuração nos autos. Ausência de relatos, estudo social, laudo psicológico e/ou psiquiátrico ou outros elementos que apontem a presença das aludidas sequelas. Simples presunção do julgador que não justifica a mensuração negativa da referida moduladora. Impossibilidade de se reputá-la como circunstância judicial desfavorável. Redimensionamento da pena-base para o mínimo legal, ou seja, para 8 (oito) anos de reclusão. Segunda fase. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, prevista no CP, art. 65, I. Manutenção da pena intermediária como fixada na fase anterior. Incidência da circunstância atenuante que não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Jurisprudência consolidada no verbete sumular 231 do STJ. Terceira fase. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Sanção penal definitiva consolidada em 8 (oito) anos de reclusão. Regime inicial de cumprimento de pena. Adequação para o semiaberto. Quantum de pena aplicado. Consonância com o disposto no art. 33, §2º, `b¿, e §3º, do CP. Primariedade do acusado. Inexistência de circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados às vítimas. Ausência de regulação no CPP, art. 387, IV, do procedimento necessário à aferição da natureza e da extensão do prejuízo suportado pela pessoa lesada. Imprescindível ao exercício do contraditório e da ampla defesa pelo acusado. Corolários do devido processo legal. Questionamentos na doutrina e na jurisprudência acerca da própria legitimidade do Parquet para pugnar pela reparação de danos civis. Acolhimento da tese recursal defensiva. Prequestionamento agitado. Salvante juízo hierarquicamente superior, ou majoritário, em sentido contrário, se entende que, na fundamentação do presente voto, foram abordados os temas agitados em sede recursal. Suplantação da pretendida discussão. Provimento parcial do recurso defensivo. Absolvição do apelante em relação ao delito de estupro de vulnerável supostamente praticado no dia 25/03/2023. Manutenção da condenação no que concerne ao delito praticado no dia 26/03/2023. Redimensionamento da sanção penal definitiva para 8 (oito) anos de reclusão, no regime inicial de cumprimento de pena semiaberto. Afastamento do valor fixado a título de indenização mínima da vítima.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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181 - TJSP. APELAÇÃO - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
Recurso defensivo visando a redução da reprimenda corporal e do valor fixado a título de reparação dos danos causados à vítima - Penas e regime prisional bem fixados - Valor da indenização mínima que não se revela excessivo ou desproporcional à gravidade do fato - Recurso desprovido... ()
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182 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA SUA EX-COMPANHEIRA, À PENA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. APLICADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E IMPONDO A PARTICIPAÇÃO DO GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DEFENSIVO PUGNANDO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA PRESENTE CAPITULAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06, PUGNA AINDA PELA ABSOLVIÇÃO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA NO VALOR CORRESPONDENTE A 05 (CINCO) SALÁRIOS-MÍNIMOS, COMO FORMA DE REPARAÇÃO DOS DANOS. O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO NÃO MERECE PROSPERAR. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA RESTARAM COMPROVADAS A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS RESTARAM COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA; PELO TERMO DE DECLARAÇÃO; PELO LAUDO DE EXAME DE LESÃO CORPORAL QUE APRESENTOU POSITIVO PARA LESÃO CORPORAL, POR AÇÃO CONTUNDENTE; PELA REQUISIÇÃO DE VÍTIMA POR MEDIDAS PROTETIVAS EM DESFAVOR DO SEU EX-COMPANHEIRO, BEM COMO PELAS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM JUÍZO. NO CASO DOS AUTOS, NO DIA 19.06.2021, O APELANTE LIVRE E CONSCIENTEMENTE, PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E DE COABITAÇÃO, POR SER EX-COMPANHEIRO DA VÍTIMA, OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL DA VÍTIMA, QUANDO, DURANTE UMA INSATISFAÇÃO DO APELANTE, NA NEGATIVA DA VÍTIMA EM PERMITIR QUE O FILHO EM COMUM DO CASAL, SEM PRÉVIO ACORDO, SAÍSSE COM O GENITO, POR NÃO HAVER TEMPO HÁBIL PARA ARRUMÁ-LO, TENDO ENTÃO O APELANTE PASSADO A INSISTIR QUE A VÍTIMA ENTREGASSE O MENOR, MOMENTO EM QUE OFENDIDA, ATEMORIZADA, SE TRANCOU DENTRO DE CASA E PEDIU PARA O APELANTE SE RETIRAR, QUANDO O ACUSADO CHUTOU E ARROMBOU A PORTA DE SUA RESIDÊNCIA, O QUE CAUSOU FERIMENTOS NO ROSTO DA VÍTIMA, CONFORME DESCRITAS NO LAUDO DE EXAME DE LESÃO CORPORAL. DESTACA-SE AINDA QUE, CONFORME AFIRMADO PELA VÍTIMA, ESTA JÁ FOI AGREDIDA ANTERIORMENTE PELO APELANTE, EM OUTRAS 02 (DUAS) OPORTUNIDADES, E, COMO MEIO DE ATINGIR SEU OBJETIVO, QUE ERA LEVAR O FILHO DO CASAL DE 03 (TRÊS) ANOS, À FORÇA, ESTE SUBJULGOU A EX-ESPOSA, VALENDO-SE DA SUA SUPERIORIDADE FÍSICA, CESSANDO OS ATOS SOMENTE APÓS OS FERIMENTOS E OS GRITOS DE SOCORRO DA VÍTIMA PARA VIZINHANÇA. DESTA FORMA, A PROVA REUNIDA NOS AUTOS NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO À PRÁTICA DO APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER. POR OUTRO LADO, ACERTADAMENTE O JUIZ A QUO FIXOU EM FAVOR DA VÍTIMA, VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS POR ELA SUPORTADOS EM FACE DA CONDUTA DELITIVA PERPETRADA PELO APELANTE, PEDIDO EXPRESSAMENTE FEITO PELO PARQUET NA PEÇA ACUSATÓRIA, EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO A TERCEIRA SEÇÃO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDADO NO TEMA 983. NO ENTANTO, CONSIDERANDO AS INFORMAÇÕES TRAZIDAS AOS AUTOS, DEVE-SE PONDERAR A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO APELANTE, PRESUMIDA PELAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELA PRÓPRIA VÍTIMA, QUANDO QUESTIONADA PELA QUANTIA AFERIDA MENSALMENTE PELO AUTOR, ESTA AFIRMOU O RENDIMENTO MENSAL DE 01 A 02 SALÁRIOS-MÍNIMOS AO MÊS. LOGO, É INEGÁVEL A VIOLÊNCIA FÍSICA E PSICOLÓGICA SOFRIDA PELA VÍTIMA, NO ENTANTO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO, TAMBÉM, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, READEQUA-SE O MÍNIMO INDENIZATÓRIO NO VALOR DE 02 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS, NA FORMA DO art. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA READEQUAR O VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO, À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA 02 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS.
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183 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE: ART. 155, §4º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE ESTELIONATO. REQUER, AINDA, O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, REDUZINDO-SE A PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.
Autoria e materialidade de crime contra o patrimônio lastreadas na palavra, em Juízo, dos próprios funcionários do Posto, lesado, os quais alegam que o acusado furtou, mediante fraude, ao induzir o frentista, em erro, o combustível, no valor de R$ 222,00 (duzento e vinte e dois reais). Especial relevâncias destes depoimentos que tiveram como único objetivo apontar o culpado. Por isso, quanto à tese defensiva de desclassificação para o crime de estelionato, não assiste razão à defesa técnica, ante todo acervo probatório produzido desde a fase extrajudicial e corroborada em Juízo, já que o delito de furto mediante fraude restou demonstrado. Apelante que se utilizado da fraude para burlar a vigilância da vítima, retirando-lhe a atenção, já que após o abastecimento, o acusado arrancou com o veículo, evadindo-se do local, sem efetuar o pagamento, Os elementos de convicção amealhados aos autos, como os relatos das testemunhas, nas fases policial e judicial, além das circunstâncias, deixam também evidente o dolo do acusado de subtrair o combustível, fato corroborado, ainda, pelo auto de apreensão, o auto de reconhecimento e pelo Registro de Ocorrência, além do próprio recibo juntado pelo acusado. Entendo, ainda, que a pena-base foi bem dosada, pois aplicada em seu mínimo legal, não podendo ser acolhido o pedido de a pena mínima ficar abaixo do mínimo legal fixado pelo próprio legislador e seguido pelo Enunciado da Súmula 231/STJ, embora, judiciosamente, o Juízo de Piso tenha reconhecido a confissão espontânea (reparação do dano). Em face do exposto, conheço do recurso defensivo e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER A DECISÃO DE PISO EM TODA SUA EXTENSÃO.... ()
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184 - TJPE. Penal. Processo penal. Apelação criminal. Receptação. Desclassificação para receptação culposa. Improcedente. Dolo demonstrado pelas provas produzidas. Fixação da pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais defavoráveis. Pena-base pouco acima do mínimo legal. Reprimenda justa e em quantidade adequada para repressão do crime. Condenação no valor mínimo da indenização. Ofensa ao contraditório. Condenação mantida. Ressarcimento de danos afastado de ofício. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1. Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva imputada ao apelante e, ainda, que este, ao comprar os objetos apreendidos, sabia da sua origem ilícita, ou que, pelo menos, assumiu o risco de sua proveniência criminosa, não há como prevalecer a tese de desclassificação para receptação culposa, quando inexiste nos autos quaisquer elementos capazes de configurá-la. ... ()
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185 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por lesão corporal em contexto de violência doméstica. Recurso que persegue a solução absolutória, o afastamento da condenação por danos morais e a dispensa do pagamento das despesas processuais. Mérito que se resolve em desfavor do Recorrente. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o Apelante, após uma discussão, agrediu a vítima (sua ex-companheira) com chutes e um soco no olho esquerdo. Palavra da mulher-ofendida que, em crimes praticados em âmbito doméstico, tende a assumir caráter probatório destacado, sobretudo quando «a narrativa da Vítima é coerente, com estrutura de tempo e espaço, compatível com as lesões apontadas no laudo técnico (TJRJ). Laudo técnico-pericial que testifica as lesões imputadas, compatíveis com o episódio narrado pela denúncia. Acusado que externou confissão em juízo, admitindo ter agredido a vítima. Juízos de condenação e tipicidade que não merecem ajustes. Dosimetria que não comporta reparos, já que depurada no mínimo legal, com fixação do regime aberto e aplicação do sursis. Hipótese dos autos que viabiliza a reparação por danos morais, no quantum arbitrado pela instância de base (um salário mínimo), na linha da orientação firmada pelo STJ, submetido à sistemática do recurso repetitivo, com a edição da tese 983: «nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". Pedido expresso por parte do Ministério Público ou da ofendida na inicial acusatória que se mostra suficiente, ainda que desprovido de indicação do seu quantum, de sorte a permitir ao juízo sentenciante fixar o valor mínimo a título de reparação pelos danos morais, sem necessidade de apuração prévia na esfera cível (CPP, art. 387, IV). Isso sem prejuízo, indubitavelmente, de que a parte interessada promova pedido complementar no juízo cível, no âmbito do qual será necessária a produção de prova para a demonstração do dano sofrido. Situação hipotética que não afasta a possibilidade de o juízo criminal, a partir dos elementos dispostos nos autos, observado o devido processo legal, fixar o valor mínimo a título de reparação dos danos morais causados pela infração, não sendo exigível produção de prova específica para aferição da profundidade ou extensão do dano. Pedido de parcelamento do valor que deve ser dirigido ao juízo da execução. Questão das custas e despesas processuais que, no processo penal, há de ser tratada no bojo do processo de execução (TJERJ, Súmula 74). Desprovimento do apelo defensivo.
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186 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO, AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO CONSTATAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - PALAVRA DAS VÍTIMAS - VALOR PROBANTE - HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS - PENAS-BASE - REDUÇÃO - VIABILIDADE - AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, «F - DECOTE - NECESSIDADE - INCOMPATIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO EM CONTRAVENÇÕES PENAIS - FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 PARA CADA AGRAVANTE - ADEQUAÇÃO - INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE - ADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA PRISÃO PREVENTIVA AO REGIME SEMIABERTO - NECESSIDADE .
Inviável o acolhimento da tese absolutória quando a prova contida nos autos é robusta e demonstra com clareza que o réu praticou as infrações penais descritas na denúncia. A palavra da vítima, em crimes praticados em ambiente doméstico, possui especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios. Excetuando a agravante da reincidência, é incompatível a aplicação das agravantes genéricas em contravenções penais. Na segunda fase da dosimetria, o «quantum de aumento em face do reconhecimento de agravante deve observar o limite mínimo das majorantes e minorantes, qual seja, 1/6 (um sexto) para cada uma, devendo a fração incidir na pena-base fixada na primeira fase dosimétrica. Em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que é possível a fixação de valor mínimo de reparação por danos morais, desde que haja pedido expresso da acusação ou da vítima, ainda que sem especificação do valor. Tratando-se de acusado condenado a cumprimento de pena em regime semiaberto, a prisão preventiva deve adequar-se ao regime estabelecido na sentença, com a transferência do apenado a estabelecimento penal compatível com o respectivo regime. V.V.: - Aplicam-se às contravenções penais as agravantes genérica s previstas nos CP, art. 61 e CP art. 62, não se restringindo exclusivamente a crimes, haja vista que não há previsão legal que faça qualquer distinção quanto à modalidade de infração penal, para fins da incidência das referidas agravantes. - Além disso, o fato de a contravenção penal ter sido praticada em contexto de violência doméstica também autoriza a aplicação das agravantes, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher. - Cabível a incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, quando constatado que a contravenção penal foi praticada em contexto doméstico e/ou de violência de gênero praticada contra a mulher.... ()
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187 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 157, §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO PARA A VÍTIMA NO IMPORTE DE R$ 1500,00. RECURSO DEFENSIVO: A NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO NA DELEGACIA E EM JUÍZO, BEM COMO DA CONFISSÃO OBTIDA; A ABSOLVIÇÃO DAS IMPUTAÇÕES FEITAS AO APELANTE, SOB O ARGUMENTO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA; AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO MÍNIMA; E, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO, AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO art. 157, §2º, DO CÓDIGO PENAL E A FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA RECORRENTE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, SUBTRAIU, MEDIANTE O USO OSTENSIVO DE ARMA DE FOGO E EMPREGO DE PALAVRAS DE ORDEM, APARELHO DE TELEFONE CELULAR, CARTÃO DE DÉBITO, DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E R$ 220,00, PERTENCENTES À VÍTIMA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. AO QUE PARECE, OS FATOS OCORRERAM ÀS 5H DA MANHÃ E NÃO ÀS 17:00H. SEQUER ISSO FOI ESCLARECIDO E CONSIDERANDO, SENDO QUE A VÍTIMA AFIRMOU QUE NÃO HAVIA NINGUÉM NA VIA PÚBLICA E AS FOTOGRAFIAS CORRESPONDENTES ÀS IMAGENS DA CÂMERA DE SEGURANÇA NÃO PERMITEM CONCLUIR QUE O FATO TENHA SIDO À LUZ DO DIA, TUDO LEVA A CRER QUE O ROUBO - QUE NÃO SE DISCUTE - OCORREU AO FINAL DA MADRUGADA OU INÍCIO DO DIA, O QUE, AO MENOS EM TESE, JÁ COLOCA A POSSIBILIDADE DE UMA DIFICULDADE NO ATO DE RECONHECIMENTO, MÁXIME QUANDO O ROUBADOR, SEGUNDO AINDA A VÍTIMA, NÃO SAIU DO VEÍCULO E TUDO, COMO DISSE, FOI MUITO RÁPIDO. ADEMAIS, NÃO SE PODE AFASTAR A HIPÓTESE DE CERTO INDUZIMENTO, EIS QUE A PRÓPRIA VÍTIMA AFIRMA TER SIDO CHAMADA À DELEGACIA SENDO CIENTIFICADA QUE O ROUBADOR JÁ HAVIA SIDO PRESO E CONFESSADO E QUE ELA PRECISARIA FAZER O RECONHECIMENTO. EVIDENTE, BOM GIZAR, QUE UMA INDUÇÃO POR SI SÓ NÃO INVALIDA UM RECONHECIMENTO. PORÉM, A DEPENDER DO CONTEXTO FÁTICO, A INDUÇÃO PASSA A TER RELEVO E AO SENTIR DA RELATORIA É A HIPÓTESE DOS AUTOS, COM BASE NO QUE A PRÓPRIA VÍTIMA FALOU SOBRE O LAPSO TEMPORAL EM QUE DUROU O ROUBO, AS CONDIÇÕES DE MOMENTO, A NÃO SAÍDA DO ROUBADOR DO VEÍCULO E, PRINCIPALMENTE, A PRECÁRIA INVESTIGAÇÃO NO SENTIDO DE SER PROVADO QUE NAQUELE MOMENTO O RÉU ESTAVA NA POSSE EFETIVA DO VEÍCULO. DIVERGÊNCIA AINDA CONSIDERÁVEL NO QUE SE REFERE À IDADE QUE A VÍTIMA AFIRMOU TER O RÉU E EM RELAÇÃO AO FATO DE TER BIGODE, O QUE NÃO SE CONSTATOU QUANDO DE SUA PRISÃO POUCO TEMPO APÓS OS FATOS.
RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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188 - STJ. Penal. Roubo majorado. Reparação pelos danos causados à vítima prevista no CPP, art. 387, IV. Necessidade de pedido expresso do ofendido e submissão ao contraditório. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. Quanto à fixação da indenização pelo juízo da condenação, à míngua de pedido e do contraditório, a Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça já enfrentou a questão, orientando-se no sentido de que, para que seja fixado na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, deve haver pedido formal nesse sentido pelo ofendido e ser oportunizada a defesa pelo Réu, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. ... ()
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189 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Violência doméstica. Demonstração do dano e fixação de quantum mínimo, na denúncia, referente a pedido de indenização em favor da vítima. Desnecessidade. Dano in re ipsa. CPP, art. 387, IV. Inexistência de cerceamento de defesa.
«1 - Não é inepta a denúncia que deixa de especificar o dano causado em decorrência de violência doméstica e que deixa de apontar valor líquido e certo para a indenização daí decorrente. Por se tratar de dano moral ex delicto, tem-se que o dano ocorre in re ipsa, ou seja, exsurge da própria conduta típica, dispensando provas para a sua configuração. Precedentes desta Corte. ... ()
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190 - TJMG. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. I - A
apelante interpôs recurso de apelação, visando a reforma da sentença que, embora tenha reconhecido a cobrança indevida, não atendeu integralmente seus pedidos, limitando-se a declarar a inexistência do débito superior a R$32,00. II - A controvérsia do recurso reside em verificar o cabimento da indenização por danos morais almejada pela autora, bem como a adequação do percentual fixado a título de honorários advocatícios de sucumbência, pelo magistrado sentenciante. III - Os danos morais surgem quando há lesão de bem imaterial formador da personalidade do indivíduo, tais como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome, causando sofrimento, dor física e ou psicológica à vítima. IV - Não havendo prejuízo significativo à esfera íntima da parte autora, a cobrança indevida, por si só, não é suficiente para caracterizar dano moral passível de reparação, devendo-se observar o caráter compensatório e não punitivo da indenização por danos extrapatrimoniais. V - O CPC, em seu art. 85, § 2º, estabelece que os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. VI - Recurso conhecido e não provido.... ()
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191 - TJSP. APELAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (ART. 157, §2º, II
e V, do CP). ... ()
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192 - TST. Recurso de revista. Indenização por danos morais. Revista íntima. Valor fixado.
«O valor arbitrado a título de reparação por dano moral, decorrente de revista íntima, somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. Considerando a moldura factual definida pelo Regional e insusceptível de revisão (Súmula 126/TST), o valor atribuído não se mostra irrisório ou excessivamente elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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193 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Reparação mínima pelos danos causados pela infração. CPP, art. 387, IV. Pretensão de afastamento da indenização. Existência de pedido expresso do Ministério Público na denúncia. Existência de instrução específica no curso do processo. Indicação do valor do dano e de prova suficiente. Observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a fixação de valor mínimo para indenização dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima, prevista no CPP, art. 387, IV, além de pedido expresso na exordial acusatória, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa, com indicação de quantum diverso ou mesmo comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado. Precedentes. ... ()
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194 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITO PREVISTO NO ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA QUE PERSEGUE A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, AUSÊNCIA DE DOLO OU LEGÍTIMA DEFESA. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE:
i) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO OU O REDIMENSIONAMENTO DA EXASPERAÇÃO PARA A FRAÇÃO MÍNIMA, ii) O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; iii) A CONCESSÃO DE SURSIS; iv) O AFASTAMENTO OU A REDUÇÃO DO VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA; v) A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ... ()
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195 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CODIGO PENAL, art. 147, DUAS VEZES, NA FORMA DO CP, art. 70, E DO LEI 11.340/2006, art. 24-A, TAMBÉM POR DUAS VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69, TUDO NA FORMA DA LEI 11.340/06. APELANTE CONDENADO A 02 MESES E 20 DIAS DE DETENÇÃO PELOS CRIMES DE AMEAÇA E QUANTO AO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA A 08 MESES DE DETENÇÃO, RESTANDO CONDENADO, NOS TERMOS DO CP, art. 69, A 10 MESES DE DETENÇÃO E 20 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NA FRAGILIDADE PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO. SUBSIDIARIAMENTE BUSCA A REVISÃO DA DOSIMETRIA, O ABRANDAMENTO DO REGIME PARA O ABERTO E DECOTE DO VALOR DE REPARAÇÃO EM FAVOR DA VÍTIMA. ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ IMPOSSIBILIDADE - O APELANTE MESMO CIENTIFICADO DE CONCESSÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE AFASTAMENTO E PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A VÍTIMA, PRATICOU OS ATOS DESCRITOS NA EXORDIAL. AS TESTEMUNHAS CORROBORAM A VERSÃO DA VÍTIMA E O ARCABOUÇO PROBATÓRIO SE MOSTRA FIRME E APTO A SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. OUTROSSIM, EVIDENTE QUE A PRÁTICA DO PACIENTE DEVE SER COIBIDA, POSTO QUE A VÍTIMA SE SENTIU IMPORTUNADA, O QUE, EM TESE, PODE CONFIGURAR VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, BEM COMO CARACTERIZOU INDISCUTÍVEL DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DO JUÍZO DE PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A OFENDIDA. DA REVISÃO DA DOSIMETRIA ¿ POSSIBILIDADE ¿ NA HIPÓTESE OS AUMENTOS PELAS AGRAVANTES DERAM-SE EM PATAMAR DESPROPORCIONAL, REVELANDO-SE IMPERIOSA A READEQUAÇÃO PARA MENOR PATAMAR ¿ ABRANDAMENTO DO REGIME IMPOSSÍVEL FACE À REINCIDÊNCIA ¿ VALOR DE REPARAÇÃO À VÍTIMA INVIÁVEL A MODIFICAÇÃO - TEMA REPETITIVO 983: ¿NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO OU DA PARTE OFENDIDA, AINDA QUE NÃO ESPECIFICADA A QUANTIA, E INDEPENDENTEMENTE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA¿ ¿ RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA READEQUAR A RESPOSTA PENAL PARA 08 MESES E 18 DIAS DE DETENÇÃO.
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196 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
Preliminar de decadência rejeitada. Ato contínuo de indução ao erro por parte do réu e seus genitores, perpetuando o engano. Representação devidamente formalizada dentro do prazo legal de seis meses. Mérito. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo depoimento da vítima, que tem especial relevância em crimes patrimoniais, aliado às provas documentais e testemunhas. Condenação bem fundamentada e mantida. Dosimetria. Pena-base adequadamente acima do mínimo legal em razão das consequências psicológicas do crime para a vítima, considerando-se a necessidade de acompanhamento psicológico. Incidência correta da agravante pela utilização da relação doméstica para a prática delitiva. Reconhecimento da continuidade delitiva impositivo, dada a sequência de engôdos por meses no de 2.019. Regime aberto possível e substituição da pena corporal por restritivas de direitos adequado. Redução da reparação de danos, mormente a título material, nessa esfera, diante da ausência de especificação de valor do prejuízo no pleito específico feito na denúncia, e da insuficiência de provas irrefutáveis a comprar adequadamente o quantum do dano material efetivamente sofrido pela vítima (tendo havido algum ressarcimento), esse passível de melhor discussão perante o juízo cível, com a devida instrução. Valor mínimo nessa via, especialmente a titulo de dano moral, possível, vez que pugnado na inicial, tal que fica fixado em R$ 5.000,00, segundo padrões vistos em casos semelhantes. Recurso defensivo parcialmente provido, tão somente para adequação e redução do valor da indenização mínima por danos decorrentes do crime... ()
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197 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Processo penal. Falsificação de documento público. Estelionato. Consunção. Impossibilidade. Ausência de exaurimento do potencial ofensivo. Condenação a reparação de danos. Necessidade de pedido prévio e expresso. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - «Para que se reconheça o princípio da consunção é preciso que a conduta definida como crime seja fase de preparação ou de execução de outro delito e depende das circunstâncias da situação concreta; no caso das falsificações, também importa o exaurimento do potencial lesivo (AgRg no REsp 1.640.607/RO, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019). ... ()
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198 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Processo penal. Falsificação de documento público. Estelionato. Consunção. Impossibilidade. Ausência de exaurimento do potencial ofensivo. Condenação a reparação de danos. Necessidade de pedido prévio e expresso. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - «Para que se reconheça o princípio da consunção é preciso que a conduta definida como crime seja fase de preparação ou de execução de outro delito e depende das circunstâncias da situação concreta; no caso das falsificações, também importa o exaurimento do potencial lesivo (AgRg no REsp 1.640.607/RO, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019). ... ()
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199 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Pena inferior a 4 anos. Regime fechado. Possibilidade. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Reparação de dano material. Pedido expresso na denúncia com indicação do valor do dano suportado pela vítima. Viabilizado o exercício da ampla defesa e contraditório. Agravo regimental desprovido.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de admitir a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais, o que culminou na edição da Súmula 269/STJ. Na espécie, contudo, o agravante, além de reincidente, possui maus antecedentes, tendo as instâncias ordinárias adotado a referida vetorial desfavorável para afastar a pena-base do seu mínimo legal, o que afasta a incidência da Súmula 269/STJ, e constitui fundamentação idônea para a imposição do regime inicial fechado. ... ()
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200 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de lesão corporal. CP, art. 129, § 1º, I. 1) afronta o princípio da colegialidade. Decisão monocrática. Inocorrência. 2) pedido de absolvição. Comprovação do dolo da conduta. Desclassificação do crime. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. 3) valor a título de reparação mínima por dano material causado à vítima, diante de pedido expresso na inicial acusatória e da instrução probatória. Condenação. Direito de defesa exercido. Pedido de afastamento da indenização. Impossibilidade. Reexame de provas. 4) violação ao CPP, art. 315, § 2º, CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Óbice da Súmula 284/STF. 5) agravo regimental desprovido.
1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade ou do devido processo legal e tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 7/12/2018). ... ()
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