(DOC. VP 250.2280.1566.9724)

STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Fixação de indenização mínima por danos materiais e morais. CPP, art. 387, IV. Ausência de instrução probatória específica. Inviabilidade. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão que afastou a fixação de valor mínimo de reparação por danos materiais e morais, no montante de R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais), arbitrado em sentença com fundamento no CPP, art. 387, IV, em razão da ausência de instrução específica para apuração do montante devido. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a fixação de valor mínim

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