(DOC. VP 240.6180.6489.7452)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena- base. Circunstâncias do crime. Fundamentação concreta e idônea. Fração de aumento superior a 1/6. Discric ionariedade do órgão julgador, vinculada a elementos concretos. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - «O CP, art. 59 não atribui pesos igualitários para cada uma das circunstâncias judiciais ali previstas, de modo a requerer uma operação aritmética ente o mínimo e o máximo de pena cominado. Assim, é possível que seja fixada a pena-base no máximo legal, mesmo que haja apenas uma circunstância judicial desfavorável, desde que o magistrado adote fundamentação apta a justificar tal medida» (AgRg no HC 500.135/PE, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/6/2019

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