(DOC. VP 263.2300.9700.8425)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DELITO DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra a sentença do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Santo Antônio de Pádua, em cujos termos a MM Juíza julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado como incurso nas penas do art. 129, §9º, do CP, ao total de 03 meses de detenção, em regime prisional aberto. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) O ponto controvertido da matéria se refere à condena�

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