(DOC. VP 218.1011.7668.6375)

TJSP. Apelação. Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Desconto indevido de contribuição no benefício previdenciário da autora. Sentença de procedência. Recurso das partes. Indeferimento da gratuidade da justiça postulado pela ré, na medida em que a mera dificuldade financeira não autoriza o deferimento automático do benefício, mormente porque a entidade apelante demonstra ter condições de se manter em funcionamento com faturamento e, inclusive, com a contratação de advogados para representá-las em diversos processos em que é demandada. Caso em que, à míngua de apresentação de documentação que comprove que a autora se associou à entidade ré, restou incontroversa a inexistência der relação contratual entre as partes, além da clara correlação da conduta nada diligente da ré e o dano causado à autora. Restituição em dobro das quantias indevidamente cobradas. Descontos indevidos que ensejam a reparação por danos morais. Quantum majorado para R$10.000,00. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Recurso da autora provido e recurso da ré não provido

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