(DOC. VP 400.9347.6000.5744)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

Cuida a hipótese de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação por dano moral, na qual a parte Autora alega ter sido surpreendida por cobrança de débitos de energia consumida, a partir do mês de abril de 2021, superiores à média de consumo. 2. Da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que o consumo de energia na residência do apelante apresenta constância, destacando-se que, por dois meses, o consumo permaneceu zerado. 3. Portanto, não há lastr

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