Jurisprudência sobre
reconhecimento de filiacao

551 - STJ. Família. Filiação. Óbito do suposto pai. Reconhecimento voluntário pelos herdeiros. Descabimento. CCB/2002, art. 1.609, II. Lei 8.560/1992, art. 1º, II.

«I - O direito de reconhecer voluntariamente a prole é personalíssimo e, portanto, intransmissível aos herdeiros, não existindo no direito positivo pátrio norma que atribua efeitos jurídicos ao ato pelo qual aqueles reconhecem a condição de irmão, se o pai não o fez em vida. II - Falecido o suposto genitor sem manifestação expressa acerca da existência de filho extra matrimonium, a pretensão de inclusão do seu nome no registro de nascimento poderá ser deduzida apenas na via judicial, por meio de ação investigatória de paternidade. Recurso não conhecido.... (Continua)

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552 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Família. Reconhecimento e dissolução de união estável não reconhecida na origem. Não atendimento dos requisitos do art. 1.723 do cc. Modificação do julgado. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula n 7 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - reconhecimento da união estável entre as partes - reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)

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553 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Reconhecimento. Dano que decorre «in re ipsa e prescinde de demonstração. Indenização devida. Fixação. Redução – Necessidade. Moderação. Recurso parcialmente provido.

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554 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Legitimidade de integrante da categoria não filiado ao sindicato. Reconhecimento. Súmula 83/STJ.

1 - «À míngua de determinação em sentido contrário na sentença judicial transitada em julgado, o servidor público integrante da categoria beneficiada, desde que comprove essa condição, tem legitimidade para propor execução individual, ainda que não ostente a condição de filiado ou associado da entidade autora da ação de conhecimento. (REsp 936.229/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 19.2.2009, DJe 16.3.2009.) ... (Continua)

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555 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA CUMULADO COM ALTERAÇÃO PARCIAL DE REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADE DE MULTIPARENTALIDADE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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556 - TJSP. Apelação. CP, art. 155, caput. Pedido defensivo pleiteando, tão somente, a redução da pena-base, reconhecimento do furto privilegiado, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena e regime prisional mantidos. Recurso defensivo não provido

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557 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Reconhecimento de união estável nos autos do inventário. Necessidade de dilação probatória. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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558 - TJSP. Pena. Fixação. Reincidência. Roubo qualificado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Afastamento desta agravante para um dos réus. Reconhecimento. Trânsito em julgado da condenação constante na certidão juntada aos autos se deu após a prática dos fatos que ensejaram a presente condenação. Recurso parcialmente provido.

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559 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança de valores após o encerramento de conta- corrente bancária. Inadmissibilidade. Indevida negativação do nome da autora. Dano configurado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Razoabilidade. Reconhecimento. Ratificação dos fundamentos da sentença recorrida, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recursos improvidos.

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560 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Indevida supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O capítulo impugnado, acerca da nulidade do reconhecimento fotográfico, não foi apreciado pelo Tribunal a quo, pois apenas se pronunciou acerca da absolvição por falta de provas, dosimetria da pena fixação de regime e substituição da pena privativa de liberdade. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do STJ para julgamento de habeas corpus, constante no CF/88, art. 105, I, «c.... (Continua)

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561 - TJSP. Apelação criminal. Roubos simples praticados em continuidade delitiva. Recursos recíprocos.

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562 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO DE PESSOA. AUTORIA. DOSIMETRIA 1.

Reconhecimento pessoal em juízo que observou as formalidades do CP, art. 226. É de se registrar que apesar de haver questionamento acerca da validade do inicial reconhecimento realizado em sede policial, tem-se que a vítima, em juízo, conseguiu não só fornecer as características físicas do réu bem como reconhecê-lo sem margem de dúvida, sendo o caso de manutenção da condenação. Precedente no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024. 2. As consequências do crime foram valoradas negativamente na primeira fase de aplicação da pena, em razão dos pertences da vítima não terem sido recuperados. Todavia, tal incremento de pena merece reparo, já que a não devolução dos bens trata-se de mero exaurimento do próprio tipo penal do crime de roubo, de maneira que se afigura descabida a fixação da pena base acima do patamar mínimo legal. Na segunda fase, ausente circunstâncias atenuantes e presente a agravante a reincidência (acho que isso pode retirar pois não é questionada e não estamos modificando). Na terceira fase presentes as majorantes do art. 157, §2º, II (concurso de pessoas), e do art. 157, §2º-A, I (emprego de arma de fogo), merecendo reparo o patamar fixado de 2/5, em razão da divisão de tarefas, pois trata-se de elemento normal e característico da pluralidade de condutas existente no concurso de pessoas, devendo ser reduzido para a proporção de 1/3 . Correta a exasperação em 2/3 ante o emprego da arma de fogo, a pena final merece ser fixada em 10 (dez) anos, 04 (quatro) meses e 13 (treze) dias de reclusão e 27 DM no v.u.m.l, à razão de 1/30 do salário-mínimo nacional vigente. (eu não coloco assim, só as justificativas, mas não tá errado) 3. Considerando que a pena ultrapassa 08 (oito) anos de reclusão, correta a fixação do regime inicial fechado para o seu cumprimento, em atenção ao art. 33, §2º, «a do CP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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563 - TJSP. Agravo regimental de decisão monocrática do relator que, na forma do art. 168, §3º, do RITJ, indeferiu revisão criminal - Condenação definitiva por roubo - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória, com realce a irregularidade havidas no reconhecimento, redução das reprimendas e fixação de regime aberto - Reconhecimento sem falhas - Demais questões já apreciadas por ocasião da sentença e do acordão - Ausência de provas novas - Impossibilidade de revaloração probatória nesta sede - Reprimendas e regime corretamente aplicados - Inocorrência de afronta à lei ou ao conjunto probatório - Simples irresignação com a condenação que não se amolda à revisional - Inteligência no art. 621 e, do CPP - Subsistência do decidido.

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564 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS, PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR (ARRESTO). INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO.

Contrato de consórcio para participação em licitação, da qual o consórcio saiu vencedor. A autora alega descumprimento de obrigações contratuais pela ré, líder de consórcio, que teria levado à rescisão contratual pela pessoa jurídica licitante e a possíveis danos materiais, cuja reparação o arresto visaria a garantir.II. A tutela de urgência requer, cumulativamente, probabilidade do direito e perigo de dano atual e concreto, ou risco ao resultado útil do processo, requisitos não preenchidos no caso. A responsabilidade entre consorciadas, incluindo a imputação de culpa por eventuais danos relacionados à atividade do consórcio, demanda dilação probatória. Ademais, não há evidência de dano concreto ou iminente à agravante, nem de risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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565 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE CRIME NO CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. CAUSA DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Sentenciado que, durante gozo de livramento condicional, foi definitivamente condenado a pena privativa de liberdade pela prática de crime, praticado no curso do período de prova. Embora cabível a revogação do benefício (CP, art. 86, I), com o consequente retorno ao cárcere, bem como a não contabilização do período em que o reeducando esteve solto como pena efetivamente cumprida (CP, art. 88, in fine), não se afigura viável o reconhecimento dessa conduta ilícita como falta disciplinar de natureza grave. Malgrado submetido à disciplina regular da execução penal, o livramento condicional é usufruído integralmente fora do sistema prisional, o que determina tratamento específico, não se incluindo sanções outras que não a suspensão ou revogação do benefício e a de não se descontar da pena o tempo que o apenado esteve liberado, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Precedentes desta E. Câmara e do C. STJ. ... (Continua)

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566 - STJ. Processual civil. Desapropriação por utilidade pública. Direito de extensão. Não reconhecimento. Segundos embargos de declaração. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.... (Continua)

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567 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão de diminuição da pena-base, reconhecimento da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º e de concessão de regime aberto para o desconto da pena. Ausência de desproporcionalidade no estabelecimento da pena-base. Incidência dos requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausência de desproporcionalidade na fixação da pena-base pelas instâncias ordinárias, demonstradas as razões de convencimento ao se exasperar a reprimenda com fundamento na quantidade e natureza das drogas apreendidas - 70 kg de crack, substância capaz de provocar efeitos devastadores. ... (Continua)

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568 - TJSP. Seguro. Veículo. Cláusula contratual. Fixação de critério de proporcionalização entre o valor do prêmio efetivamente pago e o período de vigência de cobertura securitária. Abusividade. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

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569 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão referente à condenação da ré em honorários advocatícios na ação cautelar apensa aos autos principais. Reconhecimento em razão do princípio da causalidade. Ré condenada a arcar com os ônus de sucumbência da ação em apenso. Fixação dos honorários naquela ação. Embargos acolhidos.

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570 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - PRELIMINAR ACOLHIDA.

Caracteriza-se o cerceamento de defesa, quando o MM. Juiz julga prematuramente o feito, sem a dilação probatória necessária ao esclarecimento dos fatos alegados pelas partes, violando, assim, o comando contido no CF/88, art. 5º, LV.... (Continua)

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571 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - PRELIMINAR ACOLHIDA.

Caracteriza-se o cerceamento de defesa, quando o MM. Juiz julga prematuramente o feito, sem a dilação probatória necessária ao esclarecimento dos fatos alegados pelas partes, violando, assim, o comando contido no CF/88, art. 5º, LV.... (Continua)

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572 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recuso especial. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado consumado. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Reconhecimento da reincidência. Regime inicial mais gravoso. Arbitramento. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Na r. sentença condenatória, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, o que ficou mantida pelo Tribunal a quo que excluiu tão somente a qualificadora do concurso de agentes. ... (Continua)

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573 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Inadmissibilidade de habeas corpus como sucedâneo d e recurso próprio ou revisão criminal. Reconhecimento pessoal. Nulidade. Ausência de debate da tese na origem. Supressão de instância. Dosimetria da pena e regime de cumprimento. Majorante de emprego de arma. Desnecessidade de apreensão do artefato. Regime inicial mais gravoso. Reconhecimento da ausência de circunstâncias desabonadoras. Fixação do regime semiaberto. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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574 - TJSP. Prescrição. Prazo. Interrupção. Cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Ocorrência de pagamento administrativo de parte da indenização pleiteada. Reconhecimento da obrigação pela Seguradora. Prazo prescricional da ação postulando o pagamento da diferença da reparação. Fixação do prazo elástico dos direitos pessoais, ou seja, em 10 (dez) anos. Artigos 205 combinado com o CCB/2002, art. 2028, ambos. Extinção do processo, pelo reconhecimento da prescrição. Invalidade. Decisão afastada, determinada a análise do mérito da demanda.

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575 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Direção em alta velocidade. Queda de passageiro em coletivo. Lesão gravíssima. Falecimento no curso do processo. Legitimidade ativa do espólio. Reconhecimento. Dor, sofrimento, aflições, angústias e perturbações. Ocorrência. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Adequação ao caso. Ressarcimento dos danos materiais restrito a despesas comprovadas no curso do processo. Necessidade. Alteração do termo inicial de juros moratórios para a citação. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.

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576 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Honorários advocatícios. Reconhecimento do pedido. CPC/1973, art. 26.

«1. A transação enseja a extinção do feito com resolução de mérito ( CPC/1973, art. 269, III) e, via de regra, não dá azo à sucumbência, haja vista pressupor, necessariamente, reciprocidade de concessões. A desistência ou o reconhecimento do pedido, ao revés, conforme disposto no CPC, art. 26, enseja a fixação da verba honorária (CPC/2015, art. 85, §§ 6º e 10, e CPC/2015, art. 90). Precedentes. ... (Continua)

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577 - STJ. Habeas corpus. Roubo agravado. Sequestro e cárcere privado. Resistência. Pedidos de reconhecimento de tentativa, cancelamento da agravante relativa ao concurso de agentes e fixação de regime prisional semiaberto. Matérias que demandam aprofundado exame de provas. Ordem denegada.

1 - O paciente postula o reconhecimento do crime tentado; o cancelamento da agravante do concurso de agentes e a fixação do regime prisional semiaberto. Os pedidos formulados na inicial requerem exame aprofundado do conjunto de provas, inviável em tema de habeas corpus.... (Continua)

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578 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento e recurso especial. Prevenção. Art. 71, § 4º doRISTJ. Honorários de advogado. Erro material. Reconhecimento de ofício. Mandado de segurança. Súmula 105/STJ.

1 - É ônus das partes alegar a nulidade do julgamento por incompetência de Turma, em razão de prevenção do recurso especial pela anterior distribuição de agravo de instrumento, até o julgamento do recurso especial, se não reconhecida de ofício pelo magistrado, sob pena de preclusão. Precedentes do STJ.... (Continua)

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579 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Porte de arma de uso permitido. Porte de arma com numeração suprimida. Concurso formal. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) reincidência. Quantum do aumento. Metade. Motivação irrazoável. Ilegalidade. Ocorrência. (3) compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. (4) pleito de reconhecimento de crime único. Várias armas. Imputações diversas: arts. 14 e 16, parágrafo único da Lei 10.826/1993. Impossibilidade. Reconhecimento de unicidade apenas em relação às duas imputações pelo art. 16, parágrafo único. Providência, contudo, que repercute negativamente aos pacientes. Não incidência (5) acréscimo do concurso formal. Um quinto. Três crimes. Razoabilidade. Reconhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada a ordem como substitutiva de recurso especial. Não é possível se contornar o atendimento dos rigorosos requisitos de admissibilidade do recurso especial, atalhando-se pela impetração do habeas corpus. ... (Continua)

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580 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Formalidades do CPP, art. 226. Atenuantes. Aplicação da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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581 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Recurso defensivo desprovido.

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582 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - CANDIDATA AUTODECLARADA «PARDA - NÃO RECONHECIMENTO DA VERACIDADE DA DECLARAÇÃO PELA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO - EXCLUSÃO DO CERTAME - PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO -

Denegação da segurança - Presunção de veracidade da conclusão da Comissão de Heteroidentificação não infirmada, na espécie - Necessidade de dilação probatória - Impossibilidade na via mandamental - Pedido subsidiário de manutenção na lista de ampla concorrência - Indevida inovação recursal - Vinculação à regra do edital, bem como, ao regramento da Lei Complementar Estadual 1.259/2015 - Ausência de direito líquido e certo - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

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583 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SÓCIOAFETIVA PÓS MORTE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO O BLOQUEIO DE BENS PARTILHADOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. MANUNTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo de instrumento que interpõe a autora, ao argumento de que restam presentes os pressupostos ensejadores da tutela de urgência almejada. Aduz que a probabilidade do direito reside no fato de ser filha socioafetiva do autor da herança, e o periculum in mora no risco de alienação dos bens já efetivamente partilhados. ... (Continua)

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584 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Paternidade. Registro. Ação anulatória. Erro ou falsidade. Demonstração. Ausência. Filiação socioafetiva. Reconhecimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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585 - TJRJ. Apelação. Ação Negatória de Paternidade cumulada com Anulação Parcial do Registro de Nascimento. Sustentação do autor no sentido de não ser o pai biológico da menor ré e de que procedeu ao registro do mesmo desconhecendo tal fato. Sentença de improcedência. Reconhecimento da paternidade socioafetiva. Apelo do demandante.

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586 - TJSP. Apelação. Crimes de roubo simples, e de furto simples. Absolvição por insuficiência probatória. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Desclassificação do crime de roubo para o de furto. Não cabimento. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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587 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXA DE JUROS - RÉ - PACTUAÇÃO - PERCENTUAL MUITO SUPERIOR - ABUSIVIDADE - RECONHECIMENTO - LIMITAÇÃO - IMPOSIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.078/1990, art. 51, § 1º, III - PRESTAÇÕES - RECÁLCULO - NECESSIDADE - RESP 1.061.530/RS -

repetição do indébito - FORMA - ATENÇÃO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP Nº676.608/RS. ... (Continua)

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588 - TJSP. Apelação Criminal - Preliminares - Indeferimento de diligências e de conversão do julgamento para oitiva de testemunha não arrolada no momento oportuno - Interrogatório do réu antes da oitiva de testemunha - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Rejeição.

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589 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL BANCÁRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. EXCEPCIONALIDADE DA ABUSIVIDADE CONFIGURADA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS, CONFORME ESTIPULADO PELO BACEN. SENTENÇA MANTIDA. 

Nos termos do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1061530/RS, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto, a abusividade, caso dos autos.  ... (Continua)

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590 - TJSP. Revisão Criminal - Roubo Majorado - Revisionando que foi condenado definitivamente. Requerimento de fixação da pena-base no mínimo legal; o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão, compensando-a integralmente com a agravante da reincidência; o afastamento das causas de aumento de pena do emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas; a aplicação, na terceira fase de dosimetria, de fração única para elevação da pena em decorrência do reconhecimento das causas de aumento (concurso de agentes, restrição da liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo); e a fixação de regime prisional mais brando, por alegação de equívocos na dosimetria.

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591 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -VENDA A CRÉDITO - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - AUTORA - APELO - PRETENSÃO - DANO MORAL - RECONHECIMENTO - NOME - NEGATIVAÇÃO - RÉU - CONDUTA - ILICITUDE - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - AUTORA - PESSOA JURÍDICA - AFETAÇÃO DA HONRA OBJETIVA - INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 227/STJ - VALOR INDENITÁRIO - FIXAÇÃO -

OBSeRVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 8º - sENTENÇA - PARCIAL reforma. ... (Continua)

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592 - TJSP. Furto qualificado pelo concurso de agentes - Coesão e harmonia do conjunto probatório - Condenação mantida.

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593 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO SOCIOAFETIVA AVOENGA - POST MORTEM - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO SOCIOAFETIVA- ESTADO DE FILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Afasta-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade quando demonstrado que a parte apelante atacou as razões de decidir de forma lógica e coerente. ... (Continua)

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594 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DO ATO ILÍCITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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595 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS. TRINÔMIO: NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE. FILHO MENOR DE IDADE. MAJOÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CAPACIDADE ALIMENTANTE COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades do alimentando e apurando-se a efetiva condição financeira do alimentante. ... (Continua)

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596 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 

CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDA A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, DESTINADO AO SUSTENTO DE UM FILHO MENOR DE IDADE, ATUALMENTE COM 03 ANOS DE IDADE, O QUAL POSSUI SUAS NECESSIDADES PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE, SEM COMPROVAÇÃO DE GASTOS QUE DESBORDEM O ORDINÁRIO.  PERCENTUAL FIXADO QUE ENCONTRA-SE INCLUSIVE ACIMA DO USUALMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA PARA CASOS COM SEMELHANTES CONDIÇÕES, DEVENDO-SE AGUARDAR  ATÉ QUE MAIORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SOBREVENHAM AOS AUTOS, O QUE OCORRERÁ COM A REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL, A FIM DE RESGUARDAR AS DIRETRIZES FORMADAS PELO BINÔMIO ALIMENTAR. ... (Continua)

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597 - STJ. Família. Filiação. Reconhecimento da paternidade. Hermenêutica. ECA, art. 26. Revogação implícita pelo Lei 8.560/1992, art. 1º. Lei 6.015/73, art. 113.

«... Na verdade, o ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 26, invocado pela decisão recorrida, encontra-se implicitamente revogado pelo art. 1º da indigitada Lei 8.560, de 1992 (cfr. Theotônio Negrão, «Código Civil e Legislação Civil em vigor, p. 623, nota 4 ao ECA, art. 26, 21ª ed.). Em suma, o Acórdão ora combatido aplicou equivocadamente os arts. 26 da Lei 8.069, de 13/07/90, e 113 da Lei de Registros Públicos, deixando à margem as normas pertinentes na espécie: os arts. 1º, IV, e 8º da mencionada Lei 8.560/92. ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

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598 - TJSP. Apelação. Crime de furto qualificado tentado. Desclassificação para o crime de violação de domicílio, diante do reconhecimento da desistência voluntária. Não cabimento. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime mais brando. Não cabimento. Detração penal. Não cabimento. Isenção das custas. Impossibilidade. Não provimento aos recursos

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599 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. CONFISSÃO DO RÉU. RECONHECIMENTO REGULAR. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DA DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela defesa do réu contra sentença condenatória que o considerou incurso no art. 157, §2º, VII, do CP, impondo-lhe pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 13 dias-multa. A defesa sustenta insuficiência probatória, nulidade do reconhecimento do réu, ausência de comprovação do emprego de arma branca e requer a absolvição. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento da majorante, a aplicação do art. 68, parágrafo único, do CP, a alteração do regime inicial e a detração penal. ... (Continua)

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600 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Financiamento de veículo - Contratação mediante fraude - Falsidade de assinatura - Reconhecimento por perícia grafotécnica - Nulidade do contrato - Reconhecimento - Ausência de legalidade e legitimidade dos débitos e protestos oriundos do veículo financiado e vinculados à autora - IPVA e Taxa de Licenciamento - Tributos cobrados do real proprietário do veículo - Autora que jamais exerceu tal posição - Cobranças indevidas - art. 14, da Lei Estadual 13.296/08 - Registro de venda - Autora que não praticou qualquer negócio jurídico relativo ao bem - Exclusão de rigor dos débitos, apontamentos e comunicação de venda - Ato ilícito - Reconhecimento - Dano moral configurado - Indenização devida - «Quantum indenizatório - Redução - Cabimento - Fixação em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Juros de mora - Termo inicial - Arbitramento - art. 407 do Código Civil - Aplicação da Súmula 326/STJ - Termo inicial dos juros de mora alterados de ofício - Observação - Sentença reformada em parte - Sucumbência exclusiva dos réus mantida - art. 86, parágrafo único, do CPC.

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