Jurisprudência sobre
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801 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Reconhecimento dos maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Supressão de instância. Regime fechado. Reincidência e circunstância judicial negativa. Fundamento idôneo. Agravo não provido.
1 - A questão suscitada neste habeas corpus - impossibilidade de reconhecimento dos maus antecedentes - não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, se assim o fizer, incidir na indevida supressão de instância. ... ()
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802 - TJSP. Revisão Criminal - Apropriação indébita - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou ausência de dolo ou, subsidiariamente, a redução das penas-base, o reconhecimento da atenuante etária e a fixação de regime prisional aberto - Inadmissibilidade - Via rescisória que não pode ser manejada como se fora segunda apelação - Peticionário que pretende, sem nenhum adminículo probante novo, rescindir v. acórdão unânime - Tema relativo à insuficiência de provas analisado suficientemente, tanto na r. sentença como no v. acórdão - À exceção do pedido de absolvição e reconhecimento da atenuante etária, veicula-se na presente revisão mera reiteração de pleitos já formulados e analisados em anterior ação revisional julgada improcedente - Aplicação do CPP, art. 622 quanto aos aludidos pleitos - Atenuante etária não configurada. Ação revisional conhecida em parte e, nessa extensão, julgada improcedente
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803 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE NÃO SER AUTUADA PELO NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS E DO FECP SOBRE MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO E DE NÃO INCLUIR NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS E DO FECP OS VALORES DAS MERCADORIAS REMETIDAS EM BONIFICAÇÃO, BEM COMO DE OBTER O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA ILEGALIDADE SUPOSTAMENTE PRATICADA PELA AUTORIDADE COATORA. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA, APÓS A EDIÇÃO DO AJUSTE SINIEF 16/20, QUE É INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE QUE O WRIT POSSUI CARÁTER PREVENTIVO. DIREITO ASSEGURADO PELO SÚMULA 457/STJ QUE NÃO SE APLICA ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA SISTEMÁTICA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NEM PODE SER EXTRAÍDO CLARAMENTE DAS BONIFICAÇÕES REMETIDAS EM NOTA FISCAL SEPARADA. VIA INADEQUADA PARA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESPROVIMENTO DO APELO.
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804 - TJPE. Penal e processual penal. Furto qualificado pelo destruimento, durante o repouso noturno. Principio da insignificancia. Não aplicação. Dosimetria. Revisão da pena base e reconhecimento da confissão. Aumento justificado. Confissão aplicada na sentença. Manutenção. Apelo improvido. Unanimidade de votos.
«1. A jurisprudência deste Tribunal considera que furtos qualificados assumem maior reprovabilidade, portanto inadequada a incidência do princípio da insignificância. No caso, o furto foi qualificado pela destruição e concurso de pessoas, a obstar a aplicação do princípio bagatelar (CP, art. 155, § 4º, I e IV). ... ()
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805 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Rejeição da exceção de pré-executividade por versar sobre matéria a ser deduzida em embargos à execução, porque não diz respeito aos pressupostos processuais ou às condições da ação e o reconhecimento da alegada inexigibilidade do título não prescinde de dilação probatória. Recurso desprovido.
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806 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Possibilidade. Vínculo socioafetivo. Existência. Irrelevância. Filiação. Reconhecimento. Direito personalíssimo. Sentença. Desconstituição. Prosseguimento da ação. Apelação cível. Investigação de paternidade. Sentença de extinção. Pedido exclusivo de declaração de paternidade, sem repercussão no registro de nascimento. Possibilidade.
«1. Deve ser assegurado à recorrente o direito personalíssimo de buscar a verdade biológica acerca de sua ascendência previsto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 27, não obstante o desinteresse em desconstituir o registro de nascimento, ante o forte vínculo afetivo existente com seu pai registral. ... ()
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807 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, II. Tentativa. Reconhecimento. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Aplicado. Pena-base no mínimo legal. Reprimenda definitiva superior a 4 e inferior a 8 anos. Súmula 440/STJ. Direito ao regime inicial semiaberto. Ordem concedida em parte.
«1. Para se atender ao reconhecimento da tentativa seria necessária uma análise acurada dos fatos, provas e elementos de convicção em que se arrimaram as instâncias ordinárias, o que se afigura inviável em sede de habeas corpus. ... ()
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808 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, I e IV. (1) sucedâneo de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) dosimetria. Pena-base. Acréscimo. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Duas qualificadoras. Reconhecimento da segunda como circunstância judicial. Possibilidade. (3) não conhecimento.
«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção, o que não se vê na hipótese. ... ()
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809 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Multa administrativa. Pretensão de reconhecimento da nulidade do auto de infração. Necessidade de dilação probatória para infirmar o ato administrativo. Inadequação da via eleita. Sentença de extinção confirmada. Recurso não provido.
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810 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO. CONCURSO MATERIAL ENTRE ROUBO E EXTORSÃO. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS ROUBOS. RECONHECIMENTO PESSOAL. PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos por LUCAS COSTA DE MENDONÇA e pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, pelo crime de roubo majorado (art. 157, §2º, II, do CP), absolvendo-o de outro crime de roubo e de extorsão. O Ministério Público pleiteia a condenação do réu também pelos crimes de roubo e extorsão contra a vítima L.L.C. o reconhecimento do concurso material e a fixação do regime inicial fechado. A Defesa, por sua vez, requer a desclassificação para furto qualificado, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... ()
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811 - TJSP. Revisional de contrato bancário - Mútuo (crédito pessoal) - Abusividade da taxa de juros remuneratórios - Reconhecimento - Devolução em dobro - Não cabimento - Aplicação do entendimento vinculante do EAREsp. Acórdão/STJ do Eg. STJ - Relação contratual regida pela boa-fé objetiva - Prova do engano justificável - Reconhecimento - Honorários advocatícios - Fixação em patamar irrisório - Majoração necessária, nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Descabimento, no entanto, da pretensão de adoção como parâmetro para arbitramento dos honorários advocatícios os valores constantes da tabela da Ordem dos Advogados do Brasil - Tabela do órgão de classe que é mera referência ou recomendação, e impossibilidade de aplicação irrestrita da regra, violação do princípio da proporcionalidade, regra de parâmetro, sem caráter vinculante ao julgador e regra de razoabilidade.
Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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812 - TJSP. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Tráfico de entorpecentes. Quantidade de droga inexpressiva e o fato de ser cocaína, na forma de «crack, não é suficiente, por si só, para o reconhecimento da circunstância judicial, porquanto já houve consideração pelo legislador ao prescrever a cocaína entre as substâncias entorpecentes passíveis de figurar como objeto material do delito. Preliminar rejeitada. Recursos do réu parcialmente provido e ministerial improvido.
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813 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Reconhecimento. Abandoo afetivo. Ato ilícito não configurado. Indenização indevida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«I. Firmou o Superior Tribunal de Justiça que «A indenização por dano moral pressupõe a prática de ato ilícito, não rendendo ensejo à aplicabilidade da norma do CCB/1916, art. 159 o abandono afetivo, incapaz de reparação pecuniária (Resp 757.411/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, unânime, DJU de 29.11.2005). ... ()
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814 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Impropriedade da via eleita. Furto. Insignificância e crime privilegiado. Matérias não decididas no acórdão atacado. Supressão de instância. Impossibilidade. Dosimetria. Ilegalidade. Reconhecimento. Não conhecimento da impetração, mas concessão da ordem de ofício apenas para reduzir a pena.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um sucedâneo recursal. ... ()
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815 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - REQUISITOS - ART. 1.694, § 1º DO CÓDIGO CIVIL - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - NÃO OBSERVÂNCIA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Anecessidade dos alimentandos, em se tratando de menores, é aferida considerando, além dos recursos mínimos necessários à sobrevivência, todos os aspectos relativos à sua manutenção e desenvolvimento digno e saudável, incluindo-se na espécie as despesas de saúde, vestuário e habitação, dentre outros. ... ()
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816 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. DIREITO AO SILÊNCIO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME PRISIONAL. DETRAÇÃO PENAL. RECURSOS IMPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Jefferson Alves Justino, Caio Eduardo de Marchi, Diego Coutinho dos Santos e Gabriel de Souza Martins contra sentença condenatória que os condenou pelos crimes de furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do CP) e roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, II, do CP), em concurso material (CP, art. 69), com penas totalizadas em 09 anos, 11 meses e 23 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 28 dias-multa. ... ()
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817 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Emprego de arma. Caracterização. Firme e coeso o depoimento da vítima e do policial acerca do emprego de arma de fogo para a grave ameaça à subtração dos bens da vítima. Arma apreendida e submetida a exame pericial. Potencial lesivo do revólver. Reconhecimento. Inafastável a causa de aumento pelo emprego de arma. Recurso não provido neste aspecto.
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818 - TJSP. Furto qualificado pela escalada (art. 155 § 4º, II do CP) - Conjunto probatório seguro e harmônico - Condenação mantida.
Princípio da insignificância - Furto - Inviabilidade jurídica do reconhecimento - Ausência de circunstância excepcional de preenchimento dos requisitos cumulativos. Pena - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional semiaberto - Subsistência - Fixação que se coaduna à espécie - Réu reincidentes. Apelo defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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819 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Reconhecimento do ato de bravura. Promoção. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não comprovação do direito líquido e certo. Prova pré- constituída.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo de ter reconhecido o ato de bravura praticado, bem como para que seja promovida ao posto de 2ª Tenente da Polícia Militar do Estado de Goiás. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. ... ()
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820 - TJSP. Furto simples - Conjunto probatório seguro e harmônico - Condenação mantida.
Princípio da insignificância - Furto - Inviabilidade jurídica do reconhecimento - Falta de previsão legal no ordenamento pátrio e ausência de circunstância excepcional de preenchimento dos requisitos cumulativos.Penas - Critérios dosimétricos inalterados.Regime prisional fechado - Subsistência - Fixação que se coaduna à espécie - Réu portador de passado criminal desabonador. Apelo defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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821 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL - MATÉRIA DE MÉRITO - ORDEM DENEGADA.
-Conforme jurisprudência pacífica, o trancamento de ação penal somente é cabível em sede de habeas corpus quando, de modo flagrante e inequívoco ficar evidenciada a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de elementos indiciários demonstrativos de autoria e prova da materialidade, o que não se verifica nos autos. ... ()
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822 - TJSP. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REVELIA. RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. APELAÇÃO EXCLUSIVA DO AUTOR, PRETENDENDO MAJORAR A INDENIZAÇÃO. DESCONTO MENSAL DE QUANTIA QUE REPRESENTA 2% DOS PROVENTOS MENSAIS. DANO MORAL QUE NÃO É PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1.Cuida-se de demanda julgada procedente para declarar a inexistência da relação jurídica, com restituição em dobro do desconto indevido e fixação de R$3.000,00 a título da dano moral. ... ()
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823 - TJSP. Apelação - Reclamação trabalhista - Pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício - Sentença de improcedência - Recurso do autor.
PRELIMINAR arguida em contrarrazões - Violação ao princípio da dialeticidade rejeitada. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - Contrato de prestação de serviços de transporte regido pela Lei . 11.442/2007 - Natureza jurídica de contrato comercial - Justiça comum competente para apreciar se há aplicação ou não da referida lei e, somente na hipótese de reconhecimento vínculo empregatício é que os autos são remetidos à justiça especializada - Reclamação Constitucional perante o C. STF. que já reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho e determinou a remessa dos autos à esta justiça comum. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Impossibilidade de aferição dos requisitos dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º - Em que pese a demonstração de que o autor celebrou o contrato de Transportador Autônomo de Cargas (TAC) regido pela lei . 11.442/2007, a aferição de reconhecimento ou não do vínculo empregatício demanda maior dilação probatória - Conjunto probatório dos autos que não permite apurar a existência dos requisitos para reconhecimento da relação de emprego - Partes litigantes que pugnaram pela produção de prova testemunhal a fim de comprovar os fatos alegados - Provas que não foram produzidas na justiça especializada porque reconhecida a incompetência daquela esfera - Necessidade de produção da prova oral que se mostra imprescindível para o mais adequado julgamento da lide - Cerceamento de defesa configurado - Precedentes - Nulidade da r. sentença decretada. Preliminar acolhida para anular a r. sentença e determinar o retorno dos autos à origem para produção das provas pretendidas pelos litigantes, prejudicado o mérito recursal(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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824 - TJSP. APELAÇÃO DEFENSIVA. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IRREGULARIDADES DO RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DO CPP, art. 226 OBSERVADO. NÃO OBRIGATORIEDADE, ADEMAIS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
Materialidade e autoria comprovadas. Vítimas que, ouvidas em ambas as fases da persecução penal, reconheceram o acusado e pormenorizaram a dinâmica da ação criminosa. Reconhecimento efetivado pelas vítimas em conformidade com o procedimento do CPP, art. 226, o qual, aliás, é facultativo. Reconhecimento confirmado em juízo. As majorantes relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo restaram bem comprovadas, pelas declarações das vítimas, que esclareceram, de forma segura e coesa, que, por ocasião do roubo, o acusado estava acompanhado de um indivíduo não identificado, que portava o que parecia ser uma arma de fogo. Para incidência da majorante do emprego de arma de fogo a apreensão do artefato e a perícia para se aferir sua potencialidade ofensiva são prescindíveis em espécie, porque existentes a firme declaração das vítimas no sentido de que o comparsa do acusado portava uma arma de fogo durante a ação criminosa. Condenação mantida. ... ()
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825 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. EXTORSÃO. VALIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL E DO DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. PROVA TESTEMUNHAL DE AGENTES PÚBLICOS. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas pelo réu e pelo Ministério Público em face de sentença que condenou o apelante à pena de 14 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 29 dias-multa, como incurso nos arts. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I (duas vezes), combinado com o art. 70, caput, e art. 158, § 3º (duas vezes), c/c art. 70, caput, na forma do art. 69, caput, todos do CP. ... ()
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826 - TJSP. Pena. Fixação. Homicídios duplamente qualificados consumado e tentado, homicídio qualificado tentado praticado para assegurar a execução de outro crime, cárcere privado e disparo de arma de fogo. Penas-base fixadas no máximo legal para todos os crimes indistintamente. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não observadas. Afronta ao princípio da individualização da pena. Adequação. Necessidade. Afastamento do concurso material de crimes e reconhecimento da continuidade delitiva para cada espécie de delito. Possibilidade. Crimes praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. Contexto fático único. Desdobramento dos fatos. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.
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827 - TJSP. Pena. Fixação. Homicídios duplamente qualificados consumado e tentado, homicídio qualificado tentado praticado para assegurar a execução de outro crime, cárcere privado e disparo de arma de fogo. Penas-base fixadas no máximo legal para todos os crimes indistintamente. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não observadas. Afronta ao princípio da individualização da pena. Adequação. Necessidade. Afastamento do concurso material de crimes e reconhecimento da continuidade delitiva para cada espécie de delito. Possibilidade. Crimes praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. Contexto fático único. Desdobramento dos fatos. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.
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828 - STJ. Agravo interno embargos de declaração recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de declaratória c/c indenizatória. Reconhecimento da qualidade de proprietário do autor e fixação da respectiva indenização. Reforma do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Cobertura florística. Cálculo em separado. Impossibilidade hipótese dos autos. Prequestionamento. Ausente. Incidência da Súmula 211/STJ.
«1 - Para afastar a qualidade de proprietário do autor e o reconhecimento do direito deste à indenização, seria necessário o reenfrentamento da situação fática da causa, incidindo, espécie, óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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829 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Execução por título extrajudicial. Concurso de créditos. Créditos condominiais e fiscais. Insurgência contra o reconhecimento da preferência do crédito fiscal. Acolhimento. Natureza «propter rem da despesa condominial. Continuação da existência do imóvel como bem útil que depende do recebimento desta importância. Fixação da preferência do crédito do condomínio. Recurso provido para este fim.
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830 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. 1. Condenação. Reconhecimento fotográfico. Fato ocorrido à noite. Condenação. Revelia. Prova insuficiente. Exame fático probatório. Via inadequada. 2. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Pena-Base. Mínimo legal. Fundamentação concreta. Ausência. Circunstâncias judiciais favoráveis. Direito ao regime menos gravoso. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.
1 - É inviável, no seio do habeas corpus, promover exame fático probatório a respeito da suficiência, ou não, do reconhecimento fotográfico para lastrear a condenação.... ()
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831 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DA AGRAVANTE (GENITORA) A QUAL OBJETIVAVA A FIXAÇÃO DE SUA GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O ESTABELECIMENTO DE GUARDA UNILATERAL, NESSE MOMENTO PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA ANÁLISE DETALHADA DA CONTROVÉRSIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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832 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou os apelantes pela prática de crime de furto duplamente qualificado (fraude e concurso de agentes) - art. 155, parágrafo 4º, II e IV, do CP. Recurso da defesa dos réus. 1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação dos acusados pelo crime de furto. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Presentes as qualificadoras relativas ao emprego de fraude e concurso de agentes. 3. Sanção que comporta redução. 4. Fixação da pena-base acima do mínimo legal (em razão da duplicidade de qualificadoras), mas em patamar mais reduzido que o estabelecido na sentença. 5. Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão. 6. Afastamento da reincidência em relação ao acusado Jardel. 7. Reconhecimento da figura do arrependimento posterior (CP, art. 16). 8. Fixação dos regime iniciais semiaberto (para José) e aberto (para Jardel). 9. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, no tocante a Jardel. Recurso parcialmente provido
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833 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Confissão espontânea parcial do crime. Circunstância atenuante. Reconhecimento obrigatório. Preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea. Ordem concedida.
1 - A atenuante do CP, art. 65, III, d, tem caráter objetivo, configurando-se, tão-somente, pelo reconhecimento espontâneo do acusado, perante a autoridade, da autoria do delito, não se sujeitando a critérios subjetivos ou fáticos.... ()
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834 - TJSP. Preliminar de nulidade - Rejeição - Reconhecimento - Prescindibilidade de formalismos - Ato realizado na fase inquisitiva jamais renegado perante o contraditório, a que se somam outros elementos de convicção.
Roubo circunstanciado - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional inicial fechado - Subsistência - Fixação que se coaduna à espécie. Apelo defensivo improvido, rejeitada a preliminar(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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835 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E PEDIDO LIMINAR. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RETIRADA DE BENS MÓVEIS DA RESIDÊNCIA DO CASAL. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA FAZ-SE NECESSÁRIA A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, O QUE NÃO RESTOU CONSTATADO. ... ()
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836 - TJSP. O representado. Competência absoluta. Hipossuficiência dos representantes comerciais. Reconhecimento. Prevalecimento da Lei especial sobre as regras gerais dos CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100. Acolhimento. Art. 39 da Lei nº. 4886/65, com a redação dada pela Lei nº. 8420/92. Determinação de foro que dificulta a defesa da parte. Inadmissibilidade, mormente em casos em que há fixação por Lei especial. Precedentes. Recurso provido.
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837 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Execução. Fixação dos honorários de advogado. Início da contagem do prazo para a interposição de agravo de instrumento. Reconhecimento pelo acórdão recorrido da inequívoca ciência dos recorrentes. Dies a quo. Manutenção. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.
«1 - Hipótese dos autos que se distingue daquela julgada sob o rito dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). ... ()
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838 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. 2. INTERVALO INTERJORNADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I . Não merece reparos a decisão unipessoal, quanto aos temas «intervalo intrajornada e «intervalo interjornada, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a Súmula 437/TST, I e a Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1 do TST, respectivamente. Incide o contido no CLT, art. 896, § 7º e aplica-se aSúmula 333do TST como óbices ao processamento do recurso de revista. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. DEVOLUÇÃO. DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO FILIADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal quanto ao tema « devolução - descontos a título de contribuição confederativa «, porquanto a decisão recorrida está em consonância com a Súmula Vinculante 40/STF e com a Orientação Jurisprudencial 17 da SDC do TST . Incide o contido no CLT, art. 896, § 7º e aplica-se a Súmula 333/TST como óbices ao processamento do recurso de revista. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 4. DANO MORAL. CONDIÇÕES DEGRADANTES. 5. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, quanto aos temas «dano moral e «valor arbitrado". Verifica-se que o acórdão regional está devidamente fundamentado e não há ofensa arts. 5º, X, da CF/88, 186 e 927 do Código Civil. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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839 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Honorários advocatícios. Fazenda nacional. Reconhecimento do pedido. Isenção. Lei especial sobre a Lei geral. Prevalência.
1 -Inexiste violação do CPC/2015, art. 489, não se vislumbrando nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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840 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS. CONFUSÃO PATRIMONIAL. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS. SENTENÇA ULTRA PETITA.
-Não se presume confusão patrimonial pelo uso de bens empresariais em atividades pessoais, exigindo-se prova robusta para inclusão desses bens na partilha. ... ()
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841 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO.
1.Conforme CPC/2015, art. 86, caput, havendo sucumbência de ambas as partes, a regra é a de que as despesas e os honorários sejam distribuídos proporcionalmente entre elas, levando-se em conta a relevância e o número de matérias acolhidas e rejeitadas, ressalvado, contudo, o caso em que a sucumbência de uma das partes se mostra insignificante, hipótese em que a outra parte deverá arcar integralmente com as despesas e os honorários. ... ()
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842 - TJSP. Competência. Conflito. Ação declaratória de inexigibilidade de títulos cumulada com cobrança, compensação de valores e perdas e danos em conexão com embargos do devedor. Mesma competência territorial. Fixação da competência como decorrência da autoridade judiciária que despachou em primeiro lugar. Inteligência do CPC/1973, art. 106. Competência do Juízo suscitado (9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital). Reconhecimento. Conflito procedente.
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843 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ART. 155, § 4º, I E IV, DO CP - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, ABSOLVEU SUMARIAMENTE O ACUSADO PELO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA APÓS DECISÃO PROFERIDA POR OUTRO MAGISTRADO QUE JÁ HAVIA RECEBIDO E RATIFICADO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - POSSIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA «PRO JUDICATO - É
vedado ao julgador reformar sua própria decisão de recebimento da denúncia, porquanto não lhe é permitido a retratação sem recurso, ou a concessão da ordem de habeas corpus de ofício, contra sua própria decisão, operando-se a preclusão pro judicato. O reconhecimento ou não do princípio bagatelar poderá ser analisado pelo julgador a quo por ocasião da prolação da sentença de mérito, após ampla dilação probatória, razão pela qual não há se falar em absolvição sumária, devendo o feito prosseguir de forma regular. ... ()
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844 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DA PATERNIDADE. DIREITO DAS FAMÍLIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO DA PATERNIDADE QUE EXCLUI A POSSIBILIDADE DE ERRO NA FORMA DO PRECEDENTE CONSOLIDADO NO E.STJ. PROVAS PRODUZIDAS EM PRIMEIRO GRAU QUE DENOTAM A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO ENTRE O GENITOR E A CRIANÇA DESDE O SEU NASCIMENTO ATÉ A ADOLESCÊNCIA. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA QUE SE SOBREPÕE AO DIREITO DE IDENTIFICAÇÃO GENÉTICA. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA E A RELAÇÃO FAMILIAR QUE PREPONDERAM SOBRE A VERDADE BIOLÓGICA. PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE DA ADOLESCENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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845 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Socioafetividade. Paternidade. Reconhecimento espontâneo. Súmula 7/STJ. Registro. CCB/2002, art. 1.604. Erro ou falsidade. Inexistência. Anulação. Impossibilidade. Princípio do melhor interesse da criança.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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846 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Reconhecimento da atenuante da confissão. Impossibilidade. Supressão de instância. Dosimetria. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da CF/88, 59 do CP e 387 do CPP. Para obter-se uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto e deve, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do CP, art. 59.... ()
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847 - TJSP. Preliminar de nulidade - Rejeição - Reconhecimento - Prescindibilidade de formalismos - Ato realizado na fase inquisitiva ratificado perante o contraditório, a que se somam outros elementos de convicção.
Roubo circunstanciado - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional inicial fechado - Subsistência - Fixação que se coaduna à espécie. Apelo defensivo improvido, rejeitada a preliminar(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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848 - TJSP. Apelação. Furto. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do acusado nos moldes em que proferida. Conduta típica. Pedidos subsidiários requerendo a redução da pena, o reconhecimento da tentativa e fixação de regime prisional menos gravoso. Não cabimento. Pena e regime prisional mantidos. Recurso defensivo não provido
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849 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL E RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS. REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação criminal interposta por Ricardo Alexandre Dias Ferreira contra a sentença que o condenou a 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa pelo crime de roubo (CP, art. 157, caput) em regime inicial fechado. 2. A Defesa pleiteia absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, redução da pena-base, reconhecimento de tentativa e fixação de regime menos gravoso. ... ()
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850 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento. CPP, art. 226. Obrigatoriedade. Condenação baseada em outros elementos de prova. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Regime inicial mais gravoso. Circunstâncias judiciais negativas. Agravo regimental não provido.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo.... ()
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