(DOC. VP 165.1531.9004.5800)

TJSP. O representado. Competência absoluta. Hipossuficiência dos representantes comerciais. Reconhecimento. Prevalecimento da Lei especial sobre as regras gerais dos CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100. Acolhimento. Art. 39 da Lei nº. 4886/65, com a redação dada pela Lei nº. 8420/92. Determinação de foro que dificulta a defesa da parte. Inadmissibilidade, mormente em casos em que há fixação por Lei especial. Precedentes. Recurso provido.

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