Jurisprudência sobre
reconhecimento de filiacao

701 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Reconhecimento. Fixação de honorários advocatícios. Não cabimento.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa.... (Continua)

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702 - TJRJ. Apelação. Requerimento de alvará judicial para levantamento de depósito em conta corrente. Alega união estável havida entre a requerente e o falecido titular. Ausência de prova documental da relação. Reconhecimento da união estável que exige dilação probatória, somente cabível em ação declaratória, com a presença da irmã do finado no polo passivo. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido.

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703 - TJSP. Pena. Fixação. Justificando intensa culpabilidade de condenado conforme dados concretos colecionados no processo, exasperação de pena-base, inadmissível, entretanto, patamar excessivo, devendo ser aplicado aquele que se mostre mais adequado à hipótese (1/6), não admitido o reconhecimento da reincidência se desacompanhada folha de antecedentes das certidões cartorárias. Recurso defensório provido neste aspecto.

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704 - TJSP. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais. Processos contra a ré em curso. Ausência de trânsito em julgado. Registro que não serve para justificar a majoração na primeira fase da dosimetria. Aumento cabível pelo reconhecimento da qualificadora do concurso de agentes. Redução em 1/2 em razão da tentativa. Ajuste na dosimetria penal determinado. Recurso provido em parte.

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705 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela provisória. Desconto em conta de valores referentes a contrato. Alegação de fraude. Necessidade de abstenção de descontos. Presentes os requisitos para concessão do pedido de tutela antecipada. Fixação de multa diária de R$500,00 limitada a R$15.000,00. Desnecessidade de sua redução, no presente momento processual. Reconhecimento pelo próprio agravante de cumprimento da obrigação imposta.

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706 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Confissão espontânea. Utilização como fundamento da condenação. Atenuante. Reconhecimento obrigatório.

1 - A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, devidamente fundamentadas, autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal.... (Continua)

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707 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Ação de arbitramento de honorários. Liquidação. Homologação do laudo pericial. Valor fixo. Incidência de correção monetária retroativa ao ajuizamento da ação. Erro material. Reconhecimento. Litigância de má-fé. Afastamento.

«1. Afasta-se a alegação de vulneração do CPC, art. 535, IIse o Tribunal a quo examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitaram a controvérsia. ... (Continua)

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708 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO (ALUGUEL) EM RAZÃO DO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. INVIABILIDADE, NO CASO CONCRETO. 

NÃO SE IGNORA A POSSIBILIDADE DE DE PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA AO CÔNJUGE/COMPANHEIRO QUE NÃO USUFRUI DO BEM COMUM DO CASAL, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO, QUANDO JÁ DEFINIDA A PARTE DO BEM QUE TOCA A CADA UM, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO STJ.  ... (Continua)

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709 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL E DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SOBRE UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE HABITAÇÃO COM FUNDAMENTO EM PRINCÍPIO FUNDAMENTAIS E DIREITOS ASSEGURADOS PELO ESTATUTO DO IDOSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, garantindo ao agravado o direito de permanecer residindo em imóvel ocupado com a falecida, em suposta união estável de 37 anos. O agravante, filho da falecida, sustenta a inaplicabilidade do direito real de habitação, alegando copropriedade anterior à sucessão e ausência de união estável. ... (Continua)

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710 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Infração. Responsabilidade solidária. Reconhecimento. Inversão do julgado. Multa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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711 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de lavagem de capitais. Absolvição. Atipicidade de conduta. Reconhecimento de crime único. Antefato impunível. Necessário revolvimento fático probatório. Providência incabível na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - O acolhimento do pedido da defesa de absolvição, por atipicidade de conduta, assim como o de reconhecimento de crime único, demanda o reexame aprofundado de todo o acervo fático probatório, providencia totalmente incompatível com os estreitos limites do remédio heroico, que, em função do seu rito célere e cognição sumária, não admite dilação probatória. Precedentes. ... (Continua)

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712 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO E GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO.

Materialidade e autoria comprovadas pela confissão judicial do réu, declarações firmes e coerentes da vítima, depoimentos dos policiais, registros de câmeras de segurança e documentação correlata. Emprego de arma de fogo demonstrado pela prova oral, sendo dispensável sua apreensão. Concurso de agentes evidenciado pela divisão de tarefas. Condenação mantida. ... (Continua)

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713 - TJSP. Recurso Inominado. Cobrança de ICMS indevida. Reconhecimento de cobrança indevida. Inscrição no CADIN. Dano moral configurado. Fixação moderada e com razoabilidade (R$ 8.000,00). Manutenção da sentença de procedência pelos próprios fundamentos

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714 - TJSP. Licitação. Requisitos. Empresa inabilitada pelo não preenchimento dos requisitos licitatórios. Contraditório exercido com amplitude. Reconhecimento. Realização de diligências. Questão de fato. Discussão que demandaria dilação probatória. Incompatibilidade com o mandado de segurança. Ilegitimidade e falta de interesse para recorrer da decisão que deu como vencedora a concorrente. Segurança denegada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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715 - TJSP. Licitação. Requisitos. Empresa inabilitada pelo não preenchimento dos requisitos licitatórios. Contraditório exercido com amplitude. Reconhecimento. Realização de diligências. Questão de fato. Discussão que demandaria dilação probatória. Incompatibilidade com o mandado de segurança. Ilegitimidade e falta de interesse para recorrer da decisão que deu como vencedora a concorrente. Segurança denegada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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716 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação de indenização. Encerramento prematuro da fase probatória. Nulidade. Reconhecimento. Dilação probatória para a justa composição do litígio. Necessidade. Cerceamento de defesa reconhecido. Sentença anulada. Nulidade reconhecida também em razão da não apreciação do pedido contraposto de repetição de indébito. Julgamento «citra petita configurado. Regular prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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717 - TJSP. Perito. Salário. Honorários provisórios. Ação de apuração de remanescente de área desapropriada, na qual se pretende retificação da transcrição no Registro de Imóveis. Substituição do perito para que novo profissional possa dirimir ponto controvertido do laudo já elaborado. Fixação que se mostra elevada e sem justificativa. Remuneração definitiva após a entrega do laudo. Redução. Necessidade. Reconhecimento. Recurso provido.

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718 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Acolhimento sem efeitos infringentes. Administrativo. Desapropriação. Omissão na origem. Nulidade. Reconhecimento.

«1 - Como aponta a embargante, o dispositivo conteve comando mais abrangente que o apontado na fundamentação, ao determinar a devolução integral do quanto suscitado nos aclaratórios perante a origem. ... (Continua)

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719 - STJ. Recursos especiais. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. 12,434 kg de maconha. Recurso especial de igor moliterno da silva. Tese de no reconhecimento bis in idem do cúmulo material. Tribunal de origem que não se manifestou acerca do referido tema, sob o enfoque apresentado pelo recorrente. Não oposição de embargos de declaração. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Causa de diminuição de pena. Não reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, com suporte exclusivo na quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Impossibilidade de, isoladamente consideradas, terem o condão de afastar a minorante. Reconhecimento que se impõe. Penas privativa de liberdade e pecuniária redimensionadas. Pleito de abrandamento do regime prisional. Fixação do cárcere semiaberto. Presença de circunstância judicial desfavorável. Aplicação do CP, art. 33, § 3º. Recurso especial de rafael garcia cardoso ribeiro. Pedido de reconhecimento do privilégio e de abrandamento do regime prisional. Extensão dos efeitos quanto ao provido no recurso especial do corréu. Penas privativa de liberdade e pecuniária redimensionadas. Cárcere abrandado.

1 - Recurso especial de Igor Moliterno da Silva. 1.1. Quanto à tese de na condenação, ante a alegação de que bis in idem as drogas foram encontradas no mesmo contexto e fazem parte do mesmo fato, tem-se que, notadamente pela leitura dos fundamentos apresentados pela Corte paranaense às fls. 1.866/1.873, a referida matéria não foi debatida pela Corte de origem, sob o enfoque apresentado pelo recorrente, bem como não foi instada a suprir tal omissão por meio da oposição de embargos de declaração, fazendo incidir, no ponto, o óbice da Súmula 211/STJ diante da evidente carência de prequestionamento. Precedente. 1.2. O juízo singular dispôs que os acusados não fazem jus à minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, pois embora sejam primários, a grande quantidade de droga que transportavam leva a crer que os réus se dedicavam a atividades criminosas relacionadas ao tráfico de (fl. 1.515). entorpecentes. 1.3. Levando-se em consideração a quantidade e a natureza de droga apreendida, isoladamente consideradas, tem-se que a vedação à minorante prevista na Lei 11.343/2006 está em dissonância com a jurisprudência do STJ. Precedente. 1.4. No que se refere ao cárcere, ainda que a pena privativa de liberdade dosada na presente decisão tenha ficado em patamar inferior a 4 anos de reclusão, impõe-se a fixação do regime semiaberto, mormente em função do quanto disposto no CP, art. 33, § 3º, haja vista a presença de circunstância judicial negativa, que condicionou a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Precedente.... (Continua)

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720 - STJ. Processual civil e tributário. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Embargos à execução fiscal. Reconhecimento do pedido pela fazenda. Verba honorária. Cabimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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721 - TJSP. Furto simples - Conjunto probatório coeso e harmônico - Condenação mantida.

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722 - TST. Embargos em recurso de revista da reclamante. Prescrição parcial. Alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação. Adesão ao pat. Caráter salarial. Reconhecimento. Reflexos nas demais parcelas.

«Nos termos da Súmula 294/TST, tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes da alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. No caso em comento, o auxílio-alimentação pago habitualmente e por força do contrato de trabalho tem natureza jurídica salarial e integra a remuneração para todos os efeitos legais, na forma dos CLT, art. 457 e CLT, art. 458. Logo, a pretensão do reclamante, consoante a parte final da Súmula 294/TST, está assegurada pelos mencionados dispositivos consolidados. ... (Continua)

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723 - TJSP. Pena. Fixação. Circunstâncias agravantes e atenuantes. Presença de condenações a justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, por maus antecedentes. Condenações outras que permitem, por si sós, o reconhecimento da reincidência. Não-primariedade que deve prevalecer sobre a atenuante da confissão, permitindo, desse modo, a exacerbação da pena em um sexto. «Bis in idem afastado. Penas corretamente dosadas. Recurso improvido.

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724 - TJSP. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL RIO-PRETENSE 157, DE 2002. ANTERIOR RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE DEVE SER AFASTADO. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 666.404, TEMA 696, DO STF.

Considerando que a fixação do tema 696 (STF) culminou na superação do motivo que levou à impossibilidade do juízo de retratação em oportunidade anterior, é o caso de realizar-se a adequação do julgado, para dar provimento ao agravo interno interposto pelo Município. ... (Continua)

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725 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO AO PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA QUANTO AO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 12% DOS VENCIMENTOS DO RÉU OU, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 18% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA PARA 30% DO RENDIMENTO LÍQUIDO OU DE 02 SALÁRIOS MÍNIMOS, QUANDO NÃO HOUVER O VÍNCULO DE EMPREGO. ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA À LUZ DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.694. NECESSIDADE PRESUMIDA DO AUTOR/ALIMENTADO. RÉU/APELADO AUFERE RENDA INFERIOR A R$ 2.500,00 E POSSUI OUTROS 02 FILHOS. MONTANTE ARBITRADO NA R. SENTENÇA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO INFANTE, SEM PERDER DE VISTA AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. NATUREZA JURÍDICA DOS ALIMENTOS. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS INTELLIGUNTUR. INTELIGÊNCIA Da Lei 5.478/1968, art. 15. RECURSO DESPROVIDO.

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726 - STJ. Direito penal. Receptação. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Concurso material reconhecido pelo tribunal a quo. Pleito de reconhecimento de crime único. Inviabilidade. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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727 - STF. Família. Ação de investigação de paternidade contra a viúva do alegado pai, com expressa declaração de que não trazia objetivo patrimonial: e apenas de reconhecimento da filiação, e não de petição de herança. Não há como negar o interesse moral da mesma viúva em contestar tal ação.

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728 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Dever legal e possibilidade de apresentação de documento comum das partes. Reconhecimento. Sentença de extinção anulada. Ação julgada procedente nesta oportunidade. Fixação de prazo para a exibição. Recurso provido.

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729 - STJ. ECA. Habeas corpus. Ato infracional análogo a dano simples. Pena máxima. Detenção de seis meses. Prescrição. Súmula 337/STJ. CP, art. 115. Prazo. Um ano. Ilegalidade. Reconhecimento.

1 - Esta Corte aplica as normas do CP à prescrição relativa aos procedimentos por ato infracional do ECA (Súmula 337/STJ). Não havendo fixação de prazo máximo de sujeição, o lapso prescricional é de quatro anos. Todavia, à luz do princípio da proporcionalidade, se a medida socioeducativa for por prazo fixo, ou se a pena máxima do delito análogo for igual ou inferior a dois anos, empregam-se tais quantitativos para o cômputo.... (Continua)

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730 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a pretensão do terceiro interessado. Pretensão de sobrestamento do feito em razão do ajuizamento de ação de usucapião afastada. Pleito de reconhecimento da prescrição da adjudicação. Descabimento. Fixação de prazo para desocupação que sequer foi submetida à análise do Juízo de primeiro grau. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida.

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731 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - OCULTAÇÃO DE CADÁVER - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - CASSAÇÃO DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - DESCABIMENTO - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - POSSIBILIDADE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - MATÉRIA NÃO DEBATIDA EM PLENÁRIO - NÃO RECONHECIMENTO - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - RECONHECIMENTO PARA UM DOS RÉUS.

Não há que se falar em nulidade processual se não ficou comprovada mácula relacionada à ação da polícia militar por ocasião da abordagem e prisão em flagrante dos réus, e se também não ficou demonstrado que houve agressão contra um dos réus para que confessasse os crimes e apontasse o envolvimento do corréu. ... (Continua)

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732 - TJSP. Apelação. Recurso do Ministério Público e da defesa. Furto simples tentado. Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura. Reconhecimento da qualificadora do concurso de agentes. Impossibilidade. Afastamento da tentativa. Possibilidade. Crime consumado. Teoria da amotio. Dosimetria. Maus antecedentes. Reincidência. Fixação do regime semiaberto. Recurso defensivo desprovido e ministerial parcialmente provido

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733 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - ANIMUS PATERNO EVIDENCIADO - ACOLHIMENTO DA APELADA COMO FILHA - APRESENTAÇÃO PÚBLICA NESTA CONDIÇÃO - DESNECESSIDADE DE REGISTRO FORMAL OU PROVA DOCUMENTAL EXTENSA - PREVALÊNCIA DA REALIDADE AFETIVA - RECURSO DESPROVIDO.

paternidade socioafetiva, como expressão da dignidade da pessoa humana e do direito à identidade familiar, prevalece sobre a ausência de vínculo biológico, desde que demonstrada a posse do estado de filho, consubstanciada no tratamento, no reconhecimento e na afetividade. ... (Continua)

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734 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prefeitura municipal. Servidor público laborando com desvio de função. Ocorrência caracterizada por reconhecimento da municipalidade requerida. Procedência parcial da ação. Indenização devida. Fixação em valor correto. Recurso improvido.

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735 - TJSP. Roubo majorado. Formalidades do CPP, art. 226. Desatendimento. Inocorrência. Reconhecimento ratificado em Juízo. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Requerimento de fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena aplicada. Impossibilidade. Regime prisional estabelecido nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Preliminar rejeitada e recurso desprovido

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736 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, CP) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO APLICÁVEL - RECONHECIMENTO DE FURTO DE USO - NÃO OCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO - REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima tem grande valor probatório, inclusive quando se mostra coerente e harmônica com as demais provas dos autos. ... (Continua)

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737 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Crimes de latrocínio. Reconhecimento do instituto da continuidade delitiva. Dilação probatória. Denegação da ordem. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus tem como finalidade principal afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré- constituída das alegações, não comportando dilação probatória.... (Continua)

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738 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Absolvição. Reconhecimento fotográfico. Presença de outras provas para a condenação. Desclassificação. Impropriedade da via eleita. Agravo desprovido.

1. Hipótese na qual a autoria delitiva não tem como único elemento de prova o reconhecimento, o que demonstra haver um distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial, pois os réus foram surpreendidos com a res furtiva, além de terem confessado a prática delitiva, tendo, ainda, sido reconhecida a presença de prova hígida a lastrear a condenação, sendo descabido falar em absolvição, máxime em sede de writ, já que esta não admite dilação probatória. ... (Continua)

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739 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Reconhecimento de prescrição em exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória reconhecida nas instâncias ordinárias. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável análise de pretensão que demanda revolvimento da matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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740 - TJSP. Apelação Criminal. Delitos de corrupção ativa e falsidade ideológica. Recurso defensivo que alega, preliminarmente, incompetência do Juízo. Impossibilidade. Prorrogação da competência por conexão de delitos. Questão examinada em feitos afins e com a mesma solução.Pretensão atinente ao mérito, pedido dea absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas nos autos. Pretensa ocorrência de erro sobre a ilicitude do fato. Inocorrência. Subsidiariamente, a parte ainda requereu a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da confissão espontânea, a redução das penas de prestação pecuniária e de multa ao patamar mínimo, bem como o abrandamento da pena privativa de liberdade na conversão das restritivas de direitos. Reconhecimento da confissão, sem reflexão nas penas, com redução da prestação pecuniária. Recurso defensivo provido em parte

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741 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. DIREITO DO MEEIRO CASADO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. DECISÃO QUE REMETE A ANÁLISE DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO ESFORÇO COMUM ÀS VIAS ORDINÁRIAS.

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742 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL MATERNA. ACOLHIMENTO. CONCORDÂNCIA DO GENITOR. CONVIVÊNCIA PATERNA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ATUAIS QUE INDIQUEM RISCO À PROLE.

ESTANDO DEMONSTRADA A CONCORDÂNCIA DO GENITOR QUANTO À FIXAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA, IMPÕE-SE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO NESSE PONTO. POR OUTRO LADO, AUSENTES ELEMENTOS CONCRETOS E ATUAIS QUE EVIDENCIEM RISCO À INTEGRIDADE DOS FILHOS, PELO QUE SE REVELA ADEQUADA A MANUTENÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNA TAL COMO FIXADA NA ORIGEM. ... (Continua)

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743 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA CELETISTA DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DA CESTA BÁSICA E DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por servidora celetista do Município de São Caetano do Sul/SP visando ao reconhecimento da natureza salarial da cesta básica, e do direito à progressão funcional (horizontal). ... (Continua)

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744 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO AMPARADA EM GRAVAÇÃO TELEFÔNICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSO DO AUTOR QUE PRETENDE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E PEDE O RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.

Desconto ilegal de valores em benefício previdenciário, embora abusiva a filiação do autor por via telefônica. Previsão normativa (Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 atualizada pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39, de 18 de junho de 2009) que veda a contratação por via telefônica. Áudio vago e impreciso, caracterizando a violação ao dever de informação. Devolução dos descontos indevidos, em dobro, que é de rigor. Dano moral caracterizado. «Quantum de R$5.000,00 razoável e adequado à hipótese. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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745 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Reincidência. Reconhecimento. Súmula 630/STJ. Regime fechado. Possibilidade. Pena superior a 4 anos. Réu reincidente. Agravo regimental improvido.

1 - «Nos termos do CP, art. 64, I, o cômputo do período depurador tem início na data do cumprimento ou da extinção da pena e não da data do trânsito em julgado (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (Desembargador convocado do TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 24/03/2020). ... (Continua)

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746 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE MATERIAL - INOCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE - PEDIDO PREJUDICADO - MEDIDA DE SEGURANÇA - PRAZO MÍNIMO - REDUÇÃO - CABIMENTO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.

A aplicação do princípio da insignificância deve se ater a situações excepcionais, exigindo, para o seu reconhecimento, a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, sendo inadmissível quando constatada a reiteração na prática de condutas tipificadas como crimes patrimoniais. O pedido de reconhecimento da inimputabilidade deve ser julgado prejudicado na hipótese em que a providência almejada já foi deferida na sentença. Ausente fundamentação concreta, impõe-se a redução do prazo mínimo da medida de segurança para 01 (um) ano de tratamento ambulatorial. O defensor dativo tem direito à fixação de honorários advocatícios pela atuação em Segunda Instância.... (Continua)

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747 - TJRJ. Competência. Conflito de competência. Perpetuatio iurisdictionis. Exceções. Desmembramento de Comarca. Processo cujo objeto é o reconhecimento da aquisição, por usucapião, de imóvel localizado em Armação dos Búzios. Propositura da demanda no foro de Cabo Frio. CPC/1973, art. 87 e CPC/1973, art. 95.

«Posterior instalação da comarca de Armação dos Búzios. Critério absoluto de fixação da competência, estabelecido pela parte final do CPC/1973, art. 95, que afasta a regra geral da perpetuação da competência. Conflito julgado improcedente, para declarar-se competente o juízo suscitante, da comarca de Armação dos Búzios.... (Continua)

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748 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no mandado de segurança. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Litispendência. Reconhecimento.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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749 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Afastamento da reincidência. Não cabimento. Reconhecimento da confissão espontânea. Não cabimento. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso

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750 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem. Improcedência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

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