(DOC. VP 399.4798.3827.0296)

TJSP. Agravo de instrumento. Tutela provisória. Desconto em conta de valores referentes a contrato. Alegação de fraude. Necessidade de abstenção de descontos. Presentes os requisitos para concessão do pedido de tutela antecipada. Fixação de multa diária de R$500,00 limitada a R$15.000,00. Desnecessidade de sua redução, no presente momento processual. Reconhecimento pelo próprio agravante de cumprimento da obrigação imposta. Recurso não provido

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