Jurisprudência sobre
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451 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Reconhecimento da agravante por crime praticado durante calamidade pública, fixação de regime inicial mais severo, e cancelamento da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Possibilidade e necessidade. Provimento ao recurso.
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452 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Reconhecimento do acusado. Inobservância da forma prevista no CPP, art. 226. Irrelevância.
«1. Este Superior Tribunal sufragou o entendimento de que o reconhecimento fotográfico, como meio de prova, é plenamente apto para a identificação do réu e fixação da autoria delituosa, desde que corroborado por outros elementos idôneos de convicção (HC 22.907/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 4/8/2003), assim como ocorreu in casu, em que o reconhecimento pessoal feito na fase inquisitiva foi confirmado em juízo e referendado por outros meios de prova, estes produzidos em sede judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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453 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE DROGAS. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 02 anos e 06 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 250 dias-multa, substituída por penas restritivas de direitos. O parquet busca o afastamento do reconhecimento do tráfico privilegiado, a revogação da substituição da pena carcerária e a fixação do regime inicial fechado. ... ()
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454 - TJSP. Pena. Fixação. Concorrência de agravante de reincidência com atenuante da menoridade relativa, ambas de aplicação obrigatória. Reconhecimento. Diante do concurso de duas circunstâncias de aplicação obrigatória deverá o julgador aproximar-se das circunstâncias preponderantes ou efetuar a compensação. Redução da pena. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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455 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Exceção de pré- executividade. Honorários advocatícios. Fazenda nacional. Reconhecimento do pedido. Isenção.
1 - Não se configura a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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456 - TJSP. «habeas corpus. Exame de provas. Pedido de reforma de sentença condenatória, ante o reconhecimento de atipicidade da conduta. Inadmissibilidade. Meio inidôneo, que não comporta dilação probatória nem substitui o recurso de apelação. Ordem de «habeas corpus indeferida «in limine, nos termos do CPP, art. 663.
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457 - TJSP. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO DE ATENUANTE. DESPROVIMENTO.
Materialidade e autoria comprovadas por farto conjunto probatório documental (boletim de ocorrência, contratos, alvarás, guias e comprovantes bancários) e oral. Réu, na condição de advogado, apropriou-se de R$ 49.214,95 pertencentes à cliente idosa, valores recebidos em reclamação trabalhista. Alegação de impossibilidade de localização da vítima não comprovada. Cliente manteve mesmo endereço e contatos. Dolo específico evidenciado pela incorporação definitiva dos valores ao patrimônio e ausência de qualquer iniciativa de devolução, mesmo após citação criminal. ... ()
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458 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Crédito de multa formal oriundo de auto de infração. Sentença que julgou procedentes os embargos, com resolução de mérito, diante do reconhecimento da prescrição ordinária. Não condenação do Estado embargado ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais com fundamento em jurisprudência do STJ no sentido do não cabimento de fixação de honorários quando da extinção do executivo fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Irresignação da embargante, para que o ente público seja condenado ao pagamento das mencionadas verbas. Caso concreto que não trata de acolhimento de exceção de pré-executividade para reconhecimento de prescrição intercorrente em execução fiscal, mas de sentença de procedência em embargos à execução que reconhece a prescrição ordinária do crédito exequendo. Execução originária ajuizada antes da Lei Complementar 118/2005, sob a incidência da redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, que previa que a prescrição tributária se interrompia apenas com a citação pessoal do devedor. Nexo de causalidade presente pela incapacidade do exequente de formalizar a relação processual triangular dentro do quinquênio legal. Provimento do recurso.
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459 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AÇÃO EXTINTA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, MOTIVADA PELA ANTERIOR OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Verba honorária fixada pela r. sentença por equidade. Entendimento diverso do fixado pelo c. STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 1076, DJE 31/5/2022. Arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa que apenas é possível quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Necessidade de observância, no caso, dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85, considerando a presença da Fazenda Pública na lide. Fixação de honorários em 10% do valor da causa, já abrangidos os honorários recursais. Sentença reformada apenas nesse ponto.... ()
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460 - TJRS. 3. Aumento da pena carcerária definitiva aplicada. Pena-base fixada em maior patamar. Reconhecimento e aplicação da atenuante da confissão espontânea. Redução do quantum de aumento pela continuidade delitiva. Fixação do regime inicial fechado.
«Pena-base fixada acima do mínimo legal, em face das circunstâncias, consequências e culpabilidade negativas. De ofício, redução da pena pela confissão espontânea, pois o réu confessou a prática dos crimes e tal circunstância foi considerada para a formação do juízo condenatório. Acréscimo de 1/5 pela continuidade delitiva, em face do número de crimes praticados (três). Fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena carcerária definitiva fixada ao réu. Segregação cautelar mantida. APELO MINISTERIAL PROVIDO EM PARTE E APELO DEFENSIVO IMPROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.... ()
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461 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Pedido de absolvição. Agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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462 - TJSP. Pena. Fixação. Estupro e atentado violento ao pudor. Reconhecimento do concurso material e da continuidade delitiva. Impossibilidade. Afastamento do concurso material. Adoção de uma só continuidade delitiva englobando todas as condutas relatadas na denúncia. Dosimetria penal reduzida. Pedido deferido em parte.
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463 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Tráfico privilegiado. Reconhecimento indevido. Habeas corpus denegado.
I - CASO EM EXAME... ()
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464 - STJ. Pena. Fixação. Dosimetria da pena. Atenuante. Prisão em flagrante. Reconhecimento da confissão. Viabilidade. CP, art. 65, III, «d.
«3. O fato de o paciente ter sido preso em flagrante, por si só, não impede que sua confissão seja reconhecida como caracterizadora da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d.... ()
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465 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO RECONHECIMENTO NA FASE POLICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REGIME SEMIABERTO E PRISÃO PREVENTIVA MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Matheus Gonçalves Barbosa contra sentença que o condenou à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, pelo crime de roubo (CP, art. 157, caput). A defesa busca a absolvição por insuficiência de provas, alegando que a vítima não reconheceu o réu em juízo e que o reconhecimento realizado na fase policial não seguiu as formalidades legais. Subsidiariamente, requer a desclassificação para furto, fixação de regime inicial aberto e revogação da prisão preventiva. ... ()
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466 - TJSP. Sucumbência. Ação de cobrança. Autora, empresa estrangeira. Necessidade de prestação de caução. CPC/1973, art. 835. Fixação pelo Magistrado em 30% (trinta por cento) sobre o valor da causa. Valor excessivo que poderá impossibilitar o acesso da parte ao Judiciário. Redução para 10% (dez por cento). Necessidade. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.
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467 - TJSP. Apelação - Ministério Público busca a reforma da decisão visando o reconhecimento da circunstância agravante da reincidência e a fixação do regime inicial fechado - Pleito que comporta provimento - Modificado o cálculo de pena e o regime prisional - Recurso provido
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468 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, da fase de cumprimento de sentença, para que o pedido seja formulado em via própria. ... ()
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469 - TJSP. Pena. Fixação. Extorsão mediante sequestro. Dosimetria legalmente fixada em virtude da extrema gravidade da conduta «in concreto da ação criminosa. Vítima que permaneceu em cativeiro por vários dias sob fortes ameaças. Reconhecimento da atenuante da menoridade em relação a um dos acusados. Cabimento. Reconhecimento da participação de menor importância. Improcedência. Envolvimento de todos os acusados na ação delitiva, com prévia divisão de tarefas. Afastamento do acréscimo aplicado às reprimendas em razão do concurso de agentes. Equivocada utilização da regra geral estabelecida no CP, art. 29, ««caputcomo causa de aumento de pena. Regime inicial fechado mantido, nos termos do CP, art. 33, § 3º. Recursos parcialmente providos.
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470 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU DENUNCIADO PELO CRIME PREVISTO NO art. 157, §2º, S II E V COMBINADO COM art. 157, §2º- A, I, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL COM PENA DE 13 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E AO PAGAMENTO DE 160 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - REQUERENDO PRELIMINARMENTE A NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO NA DELEGACIA POR FOTOGRAFIA. NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO MEDIANTE ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; E, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, BEM COMO DAS MAJORANTES. POR FIM, PEDE O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - NULIDADE ARGUIDA EM RAZÃO DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DO CPP, art. 226, DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL QUE DEVE SER ACOLHIDA, POIS A VÍTIMA EM JUÍZO CONFIRMOU QUE EM DELEGACIA LHE MOSTRARAM APENAS A FOTO DO RECORRENTE. NÃO SENDO RECONHECIDO ATRAVÉS UM ÁLBUM DE FOTOS. ACRESCENTE-SE O FATO DE O INSPETOR INFORMAR POR TELEFONE, ANTES DO RECONHECIMENTO, QUE HAVIAM PRENDIDO UMA PESSOA QUE ESTAVA ATUANDO COM O MESMO MODUS OPERANDI.
SENDO ASSIM, SE OBSERVA QUE HÁ FLAGRANTE VIOLAÇÃO ÀS FORMALIDADES CONSTANTES NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL ATINENTE AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS, POIS DO QUE SE OBSERVA DAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO, PODE-SE PERCEBER QUE EM SEDE POLICIAL NÃO LHE FORAM MOSTRADAS FOTOGRAFIAS DE OUTRAS PESSOAS, E SOMENTE DO RÉU, PERCEBENDO UM CLARO E MANIFESTO INDUZIMENTO AO RECONHECIMENTO DO APELANTE, RAZÃO PELA QUAL, A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE - VOTO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O RÉU, COM ALVARÁ DE SOLTURA CONDICIONADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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471 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA. RECONHECIMENTO PESSOAL EM SEDE POLICIAL. NEGATIVA DOS RÉUS ISOLADA NOS AUTOS. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO PARCIAL. COMPENSAÇÃO COM REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por WELINGTON COELHO DE OLIVEIRA, KELVIN APARECIDO RODRIGUES e VINICIUS HIGOR DE SOUZA contra sentença que os condenou pelo crime de roubo majorado (art. 157, §2º, II, do CP), além do crime de receptação imputado ao terceiro apelante (CP, art. 180). As penas variam de 06 a 07 anos de reclusão, além do pagamento de dias-multa no patamar mínimo legal. ... ()
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472 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. PRELIMINARES. ANPP. PRERROGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PALAVRA DA VÍTIMA. CONFISSÃO DO APELANTE NEIFF EM JUÍZO. DOLO DOS APELANTES DOUGLAS E THIAGO COMPROVADO. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO AOS APELANTES DOUGLAS E THIAGO. TENTATIVA DE MINIMIZAÇÃO DE SUA RESPONSABILIDADE NO DELITO. INADMISSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. DESCABIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA APRECIADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.
1.Apelante Neiff condenado à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 35 dias-multa, e apelantes Douglas e Thiago condenados à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 23 dias-multa, como incursos no art. 171, § 2º, I (disposição de coisa alheia como própria), do CP, por terem, agindo em concurso e com unidade de propósitos, obtido para si, vantagem ilícita, no valor de R$426.000,00, em prejuízo da empresa Bordini & Souza Participações Ltda. representada por C. de S. induzindo-o e mantendo-o em erro, mediante emprego de meio fraudulento. ... ()
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473 - TJSP. Cumprimento de sentença. Constituição de capital. Executada que indica, para tanto, `carregadeira hidráulica de carregamento frontal´. Inadmissibilidade. A constituição de capital não se confunde com uma simples garantia da dívida, porquanto seu fim precípuo não é assegurar uma satisfação futura, e sim uma necessidade atual (a pensão mensal), pelo que é inadmissível a indicação, para esse fim, de bem móvel com baixo potencial de geração de renda. Cominação de «astreinte, seu valor e prazo para cumprimento da obrigação. A prévia resistência do réu não é pressuposto para cominação de «astreinte. Razoabilidade do valor fixado. Reconhecimento. Exiguidade do prazo. Reconhecimento. Dilação concedida. Nova intimação pessoal da parte. Desnecessidade. Agravo parcialmente provido.
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474 - TJSP. Pena. Fixação. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Pretendido reconhecimento da causa de aumento do Lei 8072/1990, art. 9º. Inadmissibilidade. Afastamento sob pena de «bis in idem. Majorante aplicável somente quando há violência real, com resultado morte ou lesão corporal grave. Recurso parcialmente provido.
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475 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Fixação de regime. Prévio writ. Pendência de apelação. Não conhecimento da irresignação. Ilegalidade. Não reconhecimento. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. Inexiste ilegalidade em aresto que deixa de conhecer de impetração no que concerne a tema cujo exame pode melhor ser cuidado no seio de concomitante apelação. Hipótese em que a revisão da dosimetria e a fixação do regime inicial de cumprimento de pena poderão ser melhor analisadas em sede recursal ordinária. ... ()
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476 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO C/C RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E OFERTA DE ALIMENTOS E PEDIDO DE VISITAS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MULTIPARENTALIDADE - FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA - PEDIDO RECONVENCIONAL - AUSÊNCIA - CABIMENTO - MELHOR INTERESSE DO MENOR - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DE FORMAS - RECURSO PROVIDO.
1.Doutrina e jurisprudência têm reconhecido não somente a filiação biológica, mas também e principalmente a filiação denominada socioafetiva, o que deve ser levado em conta no julgamento do recurso, entendendo-se que o magistrado agiu com rigor formal, contrariando os princípios do melhor interesse do menor, da instrumentalidade das formas e da função social do processo. ... ()
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477 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Família. Reconhecimento e dissolução de união estável não reconhecida na origem. Não atendimento dos requisitos do art. 1.723 do cc. Modificação do julgado. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - reconhecimento de união estável - reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
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478 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - RECONHECIMENTO - MORA AFASTADA - LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO REVOGADA - PROVIMENTO DO RECURSO.
-Não há que se falar em supressão de instância quando a pretensão da parte agravante confronta estritamente a decisão liminar e não configura inovação recursal. ... ()
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479 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição por contrariedade das provas à evidência dos autos, afastamento da agravante, reconhecimento do tráfico privilegiado, fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade. Penas e regime mantidos. Pedido revisional indeferido
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480 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Seguro saúde. Antecipação concedida para compelir a ré ao custeio da cirurgia de que necessita o autor. Exiguidade do prazo de 48 horas para o cumprimento da medida. Reconhecimento. Não obstante o caráter emergencial, a condição do paciente permite a dilação do prazo para dez dias. Prorrogação que é de rigor. Fixação de «Astreinte. Sanção pecuniária e seu valor mantidos. Incidência que se dá a partir do descumprimento da medida, limitada a R$ 50.000,00. Recurso provido em parte.
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481 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e fixação de alimentos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e fixação de alimentos.... ()
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482 - TJSP. Apelação. Crime de receptação simples. Reconhecimento da modalidade culposa. Não cabimento. Redução genérica das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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483 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção do processo reformada. Reconhecimento da purgação da mora. Ordem de imediata devolução do automóvel apreendido, sob pena de multa. Decisão que se mantém. Redução da penalidade, com fixação de um limite. Recurso parcialmente provido.
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484 - TJMG. Família. Filiação. Paternidade. Reconhecimento voluntário. Irrevogabilidade. Irretratabilidade. Declarante ciente de que o filho não era seu. Inexistência de erro, dolo, coação, simulação ou fraude. Registro de nascimento. Ausência de vício de consentimento. Anulação. Impossibilidade. Lei 8.560/92, art. 1º.
«É irrevogável e irretratável o reconhecimento voluntário da paternidade de filho que, apesar de o declarante saber que não é seu, faz a declaração de que o é no registro de nascimento, nos termos do Lei 8.560/1992, art. 1º. Poder-se-ia admitir a anulação do ato, mas o reconhecimento da paternidade, como os atos jurídicos em geral, só pode ser anulado em virtude de erro, dolo, coação, simulação ou fraude, o que inocorre neste caso. Ausente a prova do vício de consentimento, improcede a ação de nulidade do registro de nascimento.... ()
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485 - TJSP. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCORDÂNCIA DA RÉ. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA DA DEMANDADA. FIXAÇÃO COM BASE NO CPC, art. 85, § 2º. PREVALECIMENTO. PERCENTUAL, TODAVIA, QUE SE APRESENTA EXCESSIVO. REDUÇÃO DO VALOR À METADE, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO CPC, art. 90, § 4º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A condenação do réu ao pagamento das verbas de sucumbência advém do reconhecimento jurídico do pedido e decorre de simples aplicação da lei (art. 90, «caput, CPC) inspirada no princípio da causalidade. 2. A base de cálculo dos honorários sucumbenciais, no caso, é o valor atualizado da causa, na forma do CPC, art. 85, § 2º, e a fixação deve observar os limites percentuais definidos pela norma, não podendo ser realizado arbitramento por equidade, solução reservada apenas às possibilidades previstas no parágrafo 8º, dentre as quais não se insere a hipótese em exame. 3. Todavia, verifica-se que, ao cancelar o débito, a apelante assumiu verdadeira atitude de reconhecimento jurídico do pedido e, nesta hipótese, existe expressa disciplina da matéria, que deve necessariamente ser observada, e que está no art. 90 e respectivo parágrafo 4º, do CPC, que determina a redução do valor à metade, diante da constatação de que a atitude implicou em reconhecimento jurídico do pedido... ()
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486 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços escolares. Curso de pósgraduação. Não reconhecimento pelo órgão federal encarregado de conferir validade ao título. Deficiência na prestação do serviço evidenciada. Indenização devida. Fixação dessarazoada do valor arbitrado a título de dano extrapatrimonial. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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487 - TJSP. União livre. Ruptura. Filiação. Negatória de paternidade proposta pelo varão contra a filha da concubina. Reconhecimento anterior foi só para fins assistenciais, havendo falsidade no registro. Prova pericial excluindo a paternidade. Imprescritibilidade da demanda, que não se funda, necessariamente, em vício de vontade. Procedência. CCB, art. 178, § 9º, V, «b, inaplicável. (Há voto vencido). CCB/2002, art. 178, II.
A ação negatória de paternidade, assim como a investigatória, é imprescritível, e não se funda necessariamente em vício de vontade; devendo ser acolhida se a prova pericial conclui, induvidosamente, não ser o autor pai da demandada.... ()
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488 - STJ. Registro público. Filiação. Ação declaratória de nulidade de assento de registro de nascimento. Reconhecimento da paternidade em ação anterior transitada em julgado, dando ensejo ao registro agora impugnado. Lei 6.015/73, art. 109. CCB, art. 348.
«Se o assento do registro civil decorre de decisão judicial transitada em julgado, não é possível modificá-lo sem que aquela seja desconstituída pela via processual própria.... ()
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489 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. MODALIDADE TENTADA. RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso interposto pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu à pena de 4 anos de reclusão, no regime aberto, além de 10 dias-multa, no piso, por infração ao CP, art. 157, § 1º. ... ()
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490 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE ÁGUA DE SERTÃOZINHO (SAEMAS). REGULARIZAÇÃO DE FATURAS DE CONSUMO. RECONHECIMENTO PELO REQUERIDO DA PRETENSÃO E CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELA REGRA GERAL (CPC/2015, art. 85, § 3º). POSSIBILIDADE DE REFORMA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL. 1.
Pelo princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo ou incidente deve arcar com o ônus sucumbencial decorrente, assim como a que desistiu, renunciou ou reconheceu a procedência dos pedidos, a responsabilidade é do requerido, ora apelante. 2. Havendo, inicialmente, sentença com fundamento em reconhecimento do pedido, a parte que o reconheceu deverá pagar os honorários (CPC/2015, art. 90, caput), sem previsão, a princípio, de nenhum diferimento, isenção ou redução. Reconhecendo-se, contudo, a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprindo-se a prestação do que foi reconhecido, os honorários serão, então, reduzidos pela metade (CPC/2015, art. 90, § 4º). 3. No caso, é fato incontroverso a regularização das faturas impugnadas, que corresponde à causa de pedir e aos pedidos deste processo. Verificada a simultaneidade entre o reconhecimento da procedência do pedido e o cumprimento integral da prestação, cabível o incentivo legal, em razão da mitigação da causalidade. Precedentes desta Seção de Direito Público. 4. Sendo estimável o proveito econômico, aplicável a regra geral da fixação da verba honorária (CPC/2015, art. 85, § 3º). 5. Sentença parcialmente reformada. Reconhecimento do direito à redução dos honorários advocatícios pela metade. 6. Recurso parcialmente provido... ()
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491 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA CONFIGURADOS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL. VALIDADE. MAUS ANTECEDENTES. PENA ADEQUADA. REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Thiago Santos Ferreira e Sidney Alves da Silva contra sentença que os condenou à pena de 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no piso mínimo, pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e VII, do CP). A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, alegando nulidade do reconhecimento fotográfico, e, alternativamente, a fixação da pena-base no mínimo legal e o afastamento das majorantes. ... ()
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492 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. (1) ordem como sucedâneo de revisão criminal. Impropriedade. (2) apelação. Ausência de recurso para os tribunais de cúpula. Deficiência de defesa. Não reconhecimento. (3) dosimetria. (a) uma condenação transitada em julgado empregada para exasperar a pena-base, outra para embasar a reincidência. Bis in idem. Não ocorrência. (b) motivo. Aspecto ínsito ao tipo penal. Ilegalidade. Reconhecimento. (4) prisão domiciliar. Tema não enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade.
«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, não é apropriado o emprego da garantia constitucional como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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493 - TJSP. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, do CP). Recurso defensivo.
Preliminar. Arguição de nulidade no reconhecimento formalizado pela vítima em solo policial. Não ocorrência. Auto de reconhecimento fotográfico onde consta expressamente a observância das recomendações previstas no CPP, art. 226. Posterior reconhecimento pessoal realizado pela ofendida em juízo, na presença das partes, também observadas as formalidades legais, resguardado o contraditório. Preliminar afastada. Mérito. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Ofendida reconheceu o acusado no contraditório, ratificando o reconhecimento fotográfico que formalizou na fase policial. Posterior prisão por força de cumprimento de mandado de prisão preventiva em outra ação penal, pela prática de crime da mesma natureza, com o mesmo modo de execução e no mesmo local. Majorante do concurso de agentes caracterizada e comprovada. Condenação mantida. Dosimetria. Preservada a fixação da pena-base na fração de 1/8 acima do mínimo legal, diante da violência física empregada contra a vítima. Percentual mínimo e que deve ser mantido, embora comporte afastamento, de ofício, o reconhecimento de antecedente criminal desfavorável. Condenação pretérita que não transitou em julgado. Ausência de demonstração de que expressivo o valor do prejuízo causado à vítima, tratando-se de circunstância inerente ao tipo penal. Majorante do concurso de agentes justificou o incremento da reprimenda no percentual de 1/3. Regime fechado adequado e proporcional, diante das circunstâncias judiciais negativas (CP, art. 33, § 3º). Detração é matéria cuja análise compete ao Juízo das Execuções Criminais. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a concessão de sursis, por ausência de preenchimento dos requisitos legais. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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494 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Investigação de paternidade pós-morte cumulada com petição de herança. Estrangeiro. Domicílio temporário no Brasil. ânimo definitivo. Ausência. Limites da jurisdição Brasileira. Incompetência absoluta. Petição de herança. Prejudicialidade ausência. Prescrição da pretensão autoral. Ocorrência. Recurso especial conhecido e provido.
1 - O propósito recursal consiste em definir se a justiça brasileira é competente para apreciar pedido que altera registro de nascimento de estrangeiro domiciliado temporariamente no Brasil e se está consumada a prescrição do pedido de petição de herança.... ()
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495 - TST. 5. Terceirização ilícita. Reconhecimento de vínculo direto com a tomadora de serviços. Anotação da CTPS. Multa diária.
«A possibilidade de anotação substitutiva da CTPS pela Secretaria da Vara, prevista no § 2º do CLT, art. 39, não é impedimento para a fixação de multa diária, uma vez que os §§ 4º e 5º do CPC/1973, art. 461, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho, permitem ao magistrado, na decisão que tenha por objeto obrigação de fazer, a imposição de multa ao réu. No caso, considerando que a obrigação de anotar a CTPS compete originariamente ao empregador e decorre do reconhecimento do vínculo direto entre o empregado e a tomadora de serviços, e considerando ainda que as anotações efetuadas por esta Justiça Especializada na CTPS dificultam a recolocação do trabalhador no mercado de trabalho (fato público e notório), é cabível a imposição de multa pelo descumprimento da obrigação. Precedentes/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.... ()
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496 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução por Título Extrajudicial. Transação judicial. Contrato. locação. Bem imóvel. Acordo não cumprido. Retomada do processo executivo. Alegação de excesso de execução. Admissibilidade, embora o tema que diga respeito ao excesso seja matéria oponível por meio de embargos (CPC, art. 745, III), na espécie eles não são mais cabíveis. Caso, ademais, em que o exame do excesso alegado independe de dilação probatória. Recurso conhecido e provido na parte em que pede o reconhecimento da admissão da exceção, mas não conhecido em relação ao pedido de reconhecimento do excesso em si, que deve ser decidido em 1º grau, para evitar supressão de instância.
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497 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE QUNATIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS E MORAIS. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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498 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C DECLARAÇÃO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.Ação de reconhecimento de união estável post mortem, cujo pedido é cumulado com o de declaração de direito real de habitação, ajuizada por suposta ex-companheira, em desfavor dos filhos do falecido. ... ()
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499 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Reconhecimento de repercussão geral superveniente ao acordão.
1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno.... ()
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500 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - CONTRATAÇÃO - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONCLUSÃO - ASSINATURA - FALSIFICAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGLIGÊNCIA - QUANTIAS PAGAS - AUTOR - DIREITO À DEVOLUÇÃO - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL - FORMA - OBSERVÂNCIA DA
modulação dos EFEITOS NO EAREsp. Acórdão/STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO RÉU - SENTENÇA - FIXAÇÃO EM r$ 500,00 - AUTOR - PLEITO - ELEVAÇÃO EQUITATIVA (CPC, art. 85, § 8º) - POSSIBILIDADE. ... ()
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