(DOC. VP 140.9045.7005.3900)

TJSP. «habeas corpus». Exame de provas. Pedido de reforma de sentença condenatória, ante o reconhecimento de atipicidade da conduta. Inadmissibilidade. Meio inidôneo, que não comporta dilação probatória nem substitui o recurso de apelação. Ordem de «habeas corpus» indeferida «in limine», nos termos do CPP, art. 663.

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