(DOC. VP 241.0280.5112.1742)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Tráfico privilegiado. Reconhecimento indevido. Habeas corpus denegado.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Sebastião da Silva, condenado à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 625 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), por ter vendido 1,8g de maconha e ter em depósito 109,5g da mesma substância. A defesa busca afastar os maus antecedentes com base no direito ao esquecimento, além de requerer o reconhecimento do tráfico privilegiado, a fixação de regime aberto

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