Jurisprudência sobre
reconhecimento de filiacao

251 - STJ. Família. Processual civil e civil. Ação de abertura de inventário. Reconhecimento incidental de união estável. Comprovação documental. Possibilidade. Não fixação de termo inicial. Prejuízo não demonstrado. I. O reconhecimento de união estável em sede de inventário é possível quando esta puder ser comprovada por documentos incontestes juntados aos autos do processo.

«II. Em sede de inventário, a falta de determinação do marco inicial da União Estável só importa na anulação de seu reconhecimento se houver demonstração concreta de que a partilha será prejudicada pela indefinição da duração do relacionamento marital. ... (Continua)

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252 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Reconhecimento de pessoas. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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253 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Vícios de integração. Inexistência. Caráter protelatório. Reconhecimento.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, vícios inexistentes na espécie. ... (Continua)

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254 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS PUGNANDO, PRELIMINARMENTE, PELA NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NO MÉRITO, REQUEREM A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIAM O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA E A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. A DEFESA DE KAIO PLEITEOU, AINDA, A REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS

Apelantes que, de forma livre e consciente e em manifesta comunhão de ações e desígnios entre si e com dois indivíduos não identificados, mediante grave ameaça exercida com emprego de um simulacro de arma de fogo e palavras de ordem, subtraíram, o veículo Renault/Sandero e o telefone celular da marca XIAOMI, da vítima André e, em ato contínuo, a bolsa com os pertences da vítima Priscila. ... (Continua)

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255 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - HONORÁRIOS PROVISÓRIOS - - FIXAÇÃO - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - EXCESSIVIDADE - RECONHECIMENTO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - VALOR DEFINITIVO - AFERIÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

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256 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Não reconhecimento do vínculo de emprego. Acordo homologado em juízo. Natureza indenizatória das parcelas acordadas. Devidas as contribuições previdenciárias.

«Conforme se depreende da literalidade da norma do CF/88, art. 195, I, «a de 1988, a contribuição social devida à Seguridade Social tem como base de incidência os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, mesmo sem reconhecimento do vínculo empregatício. A ausência de discriminação dos títulos, ou a fixação de indenização de natureza civil, nos acordos homologados pelo Juízo, não afasta a incidência sobre o valor total do pactuado das alíquotas de contribuição de 20% e 11%, a cargo da Reclamada e da Reclamante, respectivamente. Incidência da Orientação Jurisprudencial 398/TST-SDI-I do TST. ... (Continua)

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257 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. INAPLICABILIDADE DO CDC. RECONHECIMENTO PARCIAL DO DIREITO À COMISSÃO. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em exame ... (Continua)

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258 - TJRS. Direito privado. Ação declaratória. Sócio remido. Reconhecimento. Alteração estatutária. Atendimento. Devolução dos valores. Cabimento. Contribuição social. Isenção. Cônjuge. Condição de dependente. Possibilidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Associação. Ação declaratória c/c devolução de valores. Condição de sócio remido. Devolução de valores referentes a mensalidades. Reconhecimento da condição de sócio remido. Isenção do pagamento de mensalidades.

«1- Imperativo o reconhecimento da condição do autor de sócio remido do Clube de Pesca da Plataforma de Tramandaí, ante a demonstração, pelo demandante, de que, ao tempo da alteração estatutária ocorrida em Assembleia Geral Extraordinária da ré, já atendia ao requisito de tempo de filiação de 30 (trinta) anos. ... (Continua)

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259 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA DE IMÓVEL ARREMATADO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO EMBARGADO. PENHORA LEVANTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ATO CONSTRITIVO CUJA CAUSA É IMPUTÁVEL AO EMBARGADO. CABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NESSA PARTE DESPROVIDO. O

embargante ingressou com ação de embargos de terceiros em face do embargado, tendo em vista que, nos autos da ação de cumprimento de sentença 0048282-23.2010.8.26.0100 movida em face de outra parte, indevidamente, houve a penhora do imóvel descrito nos autos de propriedade do embargante. Considerando a omissão da embargada, o embargante teve seu imóvel penhorado e levado a leilão, não ocorrendo eventual arrematação por conta dos embargos de terceiros. Pode-se dizer que a embargada deu causa à constrição indevida, a justificar a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais e pagamento dos ônus da sucumbência. ... (Continua)

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260 - TJSP. Apelação. Crime de roubo majorado. Preliminar de nulidade do processo por inépcia da denúncia, e por irregularidade no reconhecimento pessoal. Rejeição. Absolvição. Não cabimento. Materialidade e autorias demonstradas. Desclassificação para o crime de furto, ou para o de roubo simples. Não cabimento. Reconhecimento da forma tentada. Não cabimento. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Afastamento da agravante em razão de a vítima ser idosa. Não cabimento. Afastamento da majorante do concurso de agentes. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Aplicação da detração penal. Não cabimento. Não provimento aos recursos

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261 - STJ. Processual civil. Extinção da execução por ato de ofício do juiz. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Honorários de advogado. Cabimento.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, deve haver a fixação de honorários advocatícios no caso de extinção da execução fiscal por reconhecimento da prescrição. ... (Continua)

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262 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO APÓS A CONTESTAÇÃO. ART. 90, § 4º DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA.

Cuida-se, originariamente, de ação anulatória de débito tributário. A Fazenda municipal foi devidamente citada e apresentou contestação. Em momento posterior, quando intimado a especificar as provas que pretendia produzir, o exequente informou o interesse em apresentar prova documental, consubstanciada no georreferenciamento do imóvel, a fim de demonstrar o acréscimo da área total construída, e a metodologia aplicada para apuração da diferença do imposto. Afirmou na ocasião, que o referido documento já fora solicitado pela Procuradoria diretamente à Secretaria Municipal de Fazenda, e estaria em fase de finalização, razão pela qual requereu a dilação de prazo por mais 30 dias para a sua apresentação. Somente após, quando foi realizada apuração interna, verificou-se que a metragem total do Auto de Infração estava equivocada, o que gerou erro no lançamento do tributo. Diante disso, o exequente procedeu ao cancelamento do débito administrativamente, e requereu a redução dos honorários advocatícios pela metade, em razão do reconhecimento do pedido. Como é possível observar, o reconhecimento do pedido não se deu de forma imediata, mas ao contrário, sofreu resistência por parte do exequente. Por conta disso, verifica-se não ser cabível a aplicação do art. 90, § 4º do CPC para reduzir a verba honorária pela metade. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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263 - TJSP. Apelação. Crime de furto simples. Absolvição pelo reconhecimento de excludente de ilicitude em razão de ter agido sob dependência química. Impossibilidade. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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264 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito inscrito em plataforma de negociação - Sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, apelando a autora - Requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita formulado na inicial e não apreciado pelo juiz do processo - Reconhecimento de deferimento tácito - Admissibilidade - Determinação de reconhecimento de firma na procuração outorgada à advogada da autora ou seu comparecimento em cartório para manifestar seu desejo em propor a ação - Dilação de prazo deferida - Não cumprimento da determinação - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido

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265 - TJSP. Apelação. Crimes de roubo majorado, e de extorsão qualificada. Preliminar de nulidade do processo por irregularidade no reconhecimento realizado na Delegacia. Rejeição. Absolvição. Não cabimento. Materialidade e autorias demonstradas. Desclassificação dos crimes de roubo e de extorsão para o de estelionato. Não cabimento. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Afastamento da causa especial de aumento do concurso de agentes apenas no crime de extorsão. Possibilidade e necessidade. Afastamento da causa especial de aumento em razão da restrição de liberdade da vítima. Não cabimento. Reconhecimento do concurso formal. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Impossibilidade. Parcial provimento aos recursos

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266 - STJ. Litispendência. Família. Filiação. Incidente de reconhecimento de paternidade no inventário. Ajuizamento de ação declaratória negativa da paternidade. Identidade de partes. De pedido e de causa de pedir. Extinção do feito sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, V.

«Estando em debate a questão da paternidade em incidente de declaração de paternidade instaurado no juízo sucessório, reconhecido hábil em acórdão do STJ, o ajuizamento de ação declaratória negativa de paternidade entre as mesmas partes envolvidas naquele feito caracteriza litispendência e desafia a extinção do processo sem julgamento do mérito com base no CPC/1973, art. 267, V.... (Continua)

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267 - STJ. Litispendência. Família. Filiação. Incidente de reconhecimento de paternidade no inventário. Ajuizamento de ação declaratória negativa da paternidade. Identidade de partes. De pedido e de causa de pedir. Extinção do feito sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, V.

«Estando em debate a questão da paternidade em incidente de declaração de paternidade instaurado no juízo sucessório, reconhecido hábil em acórdão do STJ, o ajuizamento de ação declaratória negativa de paternidade entre as mesmas partes envolvidas naquele feito caracteriza litispendência e desafia a extinção do processo sem julgamento do mérito com base no CPC/1973, art. 267, V.... (Continua)

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268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRRESIGNAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DE APLICAÇÃO DE MULTA - FIXAÇÃO EM SENTENÇA CONDENATÓRIA - MOROSIDADE INJUSTIFICADA DA MUNICIPALIDADE - DEPÓSITO DO MONTANTE ARBITRADO - RECONHECIMENTO DA MORA POR PARTE DA DEVEDORA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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269 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECURSO DEFENSIVO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. APELANTE QUE NÃO CONFESSOU A VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA EMPREGADAS PARA A SUBTRAÇÃO. VÍTIMA IDOSA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE. CIRCUNSTÂNCIA DE NATUREZA OBJETIVA. RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO DE ROUBO. DESCABIMENTO. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. DEMONSTRAÇÃO DE MAIOR REPROVABILDIADE E COMPORTAMENTO ANTISSOCIAL DO APELANTE. DETRAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante que negou, em Juízo, o emprego de violência e grave ameaça contra as vítimas o que, por si só, impede o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. ... (Continua)

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270 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Cuida-se de ação promovida pelo autor com utilização de argumento genérico e apoiado na afirmação de existência de abusividade nos juros remuneratórios previstos no contrato, em desacordo com a Instrução Normativa do INSS. Situação em que o autor ingressou com outra demanda idêntica na mesma comarca - ação de 1172078-71.2023.8.26.0100 - para discutir a abusividade dos juros no mesmo contrato de empréstimo consignado, 594510587. Coincidência dos elementos da ação. Litispendência reconhecida. Ação julgada extinta sem resolução do mérito, em segundo grau, nos termos do CPC, art. 485, V. ... (Continua)

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271 - TJSP. VOTO 26845

Recurso desprovido... (Continua)

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272 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E DE ATIPICIDADE NORMATIVA. REQUISITOS PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS NÃO DEMONSTRADOS. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA NÃO CONHECER DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de fixação de alimentos provisórios na ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos. ... (Continua)

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273 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo duplamente qualificado. Concurso de agentes. Pretensão ministerial ao reconhecimento da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo. Reconhecimento. Necessidade. Suficientemente demonstrado o emprego da arma de fogo. Palavra da vítima confirmando o uso do instrumento. Roubo que jamais poderia se concretizar se não fosse a ameaça com a arma. Apreensão da arma não é obrigatória para a incidência da agravante. Apreensão, dois dias depois, da arma de fogo, após troca de tiros com a guarda municipal. Majorante reconhecida. Sanção redimensionada. Recurso de apelação provido.

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274 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Fase de cumprimento de sentença. Admissibilidade. Honorários advocatícios devidos, independente de impugnação (entendimento do Superior Tribunal de Justiça) para o efetivo reconhecimento do trabalho do advogado. Recurso provido em parte.

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275 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - APELO EXCLUSIVAMENTE DA AUTORA - PRETENSÃO - DANO MORAL - RECONHECIMENTO - NOME - NEGATIVAÇÃO - CONDUTA DO RÉU - ILICITUDE - FATO - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - VALOR INDENITÁRIO - FIXAÇÃO -

OBSeRVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 8º. ... (Continua)

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276 - TJSP. Doação inoficiosa. Parcela do imóvel, de propriedade da genitora (1/3), doada aos netos, descendentes da outra filha. Declaração de nulidade pretendida pelo filho, cuja filiação foi objeto de ação de reconhecimento de maternidade após o ato de liberalidade. Prescrição não configurada. Prazo prescricional que somente teve início após o reconhecimento da maternidade. Inexistência, ademais, de demonstração de que excedido o patrimônio disponível (art. 549 do CC). Ausente comprovação do patrimônio da doadora à época do ato de liberalidade, insuficiente a alegação de se tratar do único bem, cuja propriedade mantinha em menor proporção e que se transferiu com reserva de usufruto. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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277 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE REFORMA.

Pelo princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo ou incidente deve arcar com o ônus sucumbencial decorrente. Havendo, inicialmente, sentença com fundamento em reconhecimento do pedido, a parte que o reconheceu deverá pagar os honorários (CPC/2015, art. 90, caput), sem previsão de nenhum diferimento, isenção ou redução. Reconhecendo-se, contudo, a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprindo-se a prestação que corresponda à parte reconhecida, os honorários serão, então, reduzidos pela metade (CPC/2015, art. 90, § 4º). No caso, na contestação apenas se refutou a pretensão da autora em razão de não ter localizado e, mesmo após buscas em seus arquivos, não logrou êxito na obtenção do documento, tendo registrado a perda/extravio, em Boletim de Ocorrência. Sentença parcialmente reformada. Definição dos ônus sucumbenciais em desfavor do apelado e fixação dos honorários advocatícios, por equidade (R$ 3 mil), em favor dos procuradores do autor (STJ, Tema 1076, item ii), mas reduzidos à metade. ... (Continua)

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278 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Irresignação quanto a decisão que remeteu às vias ordinárias o pedido de reconhecimento de união estável post mortem, bem como reconheceu que a autora faz jus ao direito real de habitação. Preliminar cerceamento de defesa afastado. Mérito. Pedido de reconhecimento incidental da união estável post mortem. Não acolhimento. Inexistência de prova robusta acerca da existência da União. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade, ainda, se reconhecer o direito real de habitação em seu favor, diante da absoluta incerteza acerca da suposta união estável. Remessa às vias ordinárias de rigor. Decisão mantida.

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279 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Reconhecimento da semi-imputabilidade. Não cabimento. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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280 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE TERMO DE CONCILIAÇÃO, CUMULADA COM RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. MATÉRIA PREPONDERANTEMENTE AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. CONFLITO ACOLHIDO.

Conflito negativo de competência instaurado entre a 19ª Vara Cível e a 6ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, nos autos de ação anulatória de termo de conciliação cumulada com reconhecimento e dissolução de união estável, fixação de alimentos e regulamentação de guarda de menor. ... (Continua)

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281 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1.

Ação de reconhecimento de união estável post mortem, em que foi deferido o pedido de tutela provisória de urgência e concedido à agravada, genitora do agravante, o direito real de habitação sobre o imóvel objeto da lide. 2. Alegação recursal de ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300 para a concessão da tutela de urgência. 3. Na espécie, depreende-se que o processo se encontra no início, sendo que inobstante as alegações do agravante de que a agravada teria ajuizado a ação originária de má-fé, com inverdades, objetivando permanecer no imóvel de sua propriedade, estas não são suficientes, por ora, para ensejar a reforma da decisão agravada. 4. In casu, deve-se aguardar a vinda de maiores elementos para formação de um juízo de convencimento em relação à suposta união estável havida entre o falecido genitor do agravante e a agravada e o pretenso direito real de habitação no imóvel objeto da lide. 5. Necessidade de maior dilação probatória. 6. Incidência da Súmula 59 desta E. Corte. 7. Decisão mantida. Desprovimento do recurso.¿... (Continua)

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282 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTOR - COMPRA PARCELADA REALIZADA A CRÉDITO - NÃO RECONHECIMENTO DA POSTERIOR RENEGOCIAÇÃO PARA A DILAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO -

contratação - RÉU - RELAÇÃO JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 373, II, E 434 DO CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO - SENTENÇA - NEGÓCIO JURÍDICO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - RESTAURAÇÃO DO QUE ANTERIORMENTE PACTUADO - POSSIBILIDADE - QUANTIAS PAGAS - AUTOR - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA - observância da modulação dos efeitos no EARESP Nº676.608/RS. ... (Continua)

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283 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - POSSE DE ESTADO DE FILHO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

paternidade ou maternidade não estão mais restritas à questão puramente biológica ou à origem genética comum, sendo cada vez mais estimada a relação socioafetiva como garantia da própria dignidade da pessoa humana; ... (Continua)

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284 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA, COM RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO - CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA - CABIMENTO NA ESPÉCIE - PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESE DE FIXAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO DE EQUIDADE, VEZ QUE MUITO BAIXO O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECONHECIMENTO - TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB QUE CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃO, SEM OBRIGATORIEDADE DE SUA ADOÇÃO - SENTENÇA MODIFICADA

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285 - TJSP. Pena. Fixação. Porte ilegal de arma de fogo. Materialidade e autoria comprovadas. Redução da reprimenda para o mínimo legal. Admissibilidade. Reconhecimento apenas da reincidência. Manutenção, no entanto, do regime prisional fechado. Recurso provido em parte.

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286 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

Revisão criminal interposta por sentenciado condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas (art. 33, c/c Lei, art. 40, V 11.343/06), requerendo o reconhecimento do tráfico privilegiado e a fixação do regime aberto. ... (Continua)

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287 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DO FILHO MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ALTERAÇÃO.

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... (Continua)

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288 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DOS FILHOS MENORES - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ALTERAÇÃO.

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... (Continua)

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289 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM CASO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

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290 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA ASSOCIAÇÃO ATENDIDO APÓS A CITAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 

1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que homologou o reconhecimento parcial do mérito, na forma do CPC, art. 487, III, a, condenando a parte demandada, ora agravante, ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador da parte autora, fixados em R$ 900,00 (...). ... (Continua)

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291 - TRT2. Competência. Funcional reconhecimento de vínculo de emprego. Fiscal do trabalho. Impossibilidade. A declaração de fraude no contrato de terceirização realizado, com o consequente reconhecimento de vínculo de emprego com a empresa tomadora é matéria que demanda dilação probatória e análise da eventual presença dos requisitos constantes do CLT, art. 3º, cuja competência constitucional é da justiça do trabalho.

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292 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DE PEQUENO VALOR. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. DOSIMETRIA. REGIME ABERTO. NEGADO PROVIMENTO.

privilégio de pequeno valor previsto no CP, art. 180, § 5º é reconhecido com base na declaração da vítima em juízo, que afirmou que o bem receptado (televisão de modelo antigo) não tinha valor expressivo, sendo inferior ao salário-mínimo da época dos fatos, suprindo a ausência de auto de avaliação formal. ... (Continua)

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293 - TJSP. Família. Prova. Produção. Arrolamento de bens. Indeferimento de reconhecimento de união estável. Necessidade de dilação probatória. Remessa às vias próprias (ação autônoma). Assunto de alta indagação. Inteligência do CPC, art. 984. Decisão mantida. Recurso não provido.

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294 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Prova da autoria delitiva. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Alegada violação ao CPP, art. 226. Reconhecimento realizado em sede policial e confirmado em juízo. Existência de outros elementos probatórios. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. ... (Continua)

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295 - TJSP. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DISCRICIONARIEDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

A divergência devolvida à apreciação do Tribunal cinge-se à dosimetria da pena atribuída ao embargante e, mais especificamente, à possibilidade de valoração negativa das circunstâncias judiciais referentes à personalidade e às consequências do crime; e de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. ... (Continua)

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296 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MOTORISTA - EXERCÍCIO EFETIVO DE FUNÇÕES INERENTES AO CARGO PÚBLICO DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO E O RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS E REMUNERATÓRIAS PERTINENTES - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRETENSÃO RECURSAL AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DA NULIDADE DA R. SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE.

1. A pretensão, deduzida pela parte autora na petição inicial, tendente ao reconhecimento do alegado desvio de função, reclama a dilação probatória, com a regular instrução do processo e a produção da almejada prova oral. 2. A parte autora postulou, desde a petição inicial, a produção de provas, necessárias e úteis, para a demonstração dos fatos constitutivos do respectivo direito, justificando a pertinência da instauração da fase probatória. 3. É inviável o reconhecimento da preclusão do referido meio de prova, cujo requerimento da respectiva produção foi devidamente reiterado na oportunidade de saneamento do processo, com a indicação quanto à pretensão da oitiva de testemunhas. 4. O julgamento antecipado da lide, com a dispensa de produção da referida prova oral, é prematuro e acarretou o reclamado cerceamento do direito de defesa. 5. Precedente da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, anulada, com fundamento no CPC/2015, art. 938, § 3º, para determinar o seguinte: a) retorno dos autos ao D. Juízo da origem, para a regular instrução do processo e, inclusive, a produção de prova oral; b) prosseguimento do feito, na forma da legislação pertinente, sobrevindo o novo pronunciamento jurisdicional. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, provido.... (Continua)

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297 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.

Os alimentos compensatórios se destinam a compensar eventual desequilíbrio de cônjuge desprovido do patrimônio comum do casal, já que em administração exclusiva da outra parte, com o qual poderia prover a sua subsistência. ... (Continua)

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298 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). ... (Continua)

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299 - TJRS. Família. Direito de família. Ação declaratória. Filiação socioafetiva. Cumulação. Desconstituição de registro civil. Genitores. Falecimento. Vontade. Manifestação. Ausência. Filho de criação. Vínculo parental. Não reconhecimento. Apelação cível. Ação declaratória de filiação socioafetiva cumulada com desconstituição de registro civil. Sedizente «filho de criação. Pretensão de reconhecimento de relação parental socioafetiva, à revelia de inequívoca manifestação de vontade dos supostos pais socioafetivos, que, à época do ajuizamento da ação, já eram falecidos há mais de dez anos.

«A circunstância de terem sido criados laços típicos daquilo que tradicionalmente se convencionou chamar de «filho de criação não deve justificar a imposição - totalmente à revelia da vontade dos supostos «pais socioafetivos - de um vínculo parental, mormente quando, à época do ajuizamento da ação, os ditos «pais socioafetivos já eram falecidos há mais de dez anos, cabendo questionar o motivo pelo qual o processo de adoção não ocorreu enquanto eram vivos, ou, do mesmo modo, por que não foi então ajuizada esta ação declaratória. POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO, VENCIDO O RELATOR.... (Continua)

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300 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual. Acordo homologado judicialmente. Recurso visando fixação de preceito cominatório. Adimplemento da obrigação reconhecido pelo tribunal de origem. Ausência de recurso quanto ao reconhecimento do adimplemento. Inócua fixação de multa. Falta de interesse de recorrer. Provimento negado.

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