(DOC. VP 303.2023.0303.9190)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRRESIGNAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DE APLICAÇÃO DE MULTA - FIXAÇÃO EM SENTENÇA CONDENATÓRIA - MOROSIDADE INJUSTIFICADA DA MUNICIPALIDADE - DEPÓSITO DO MONTANTE ARBITRADO - RECONHECIMENTO DA MORA POR PARTE DA DEVEDORA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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