Jurisprudência sobre
reconhecimento de filiacao

301 - TJRS. Família. Direito de família. Ação declaratória. Filiação socioafetiva. Cumulação. Desconstituição de registro civil. Genitores. Falecimento. Vontade. Manifestação. Ausência. Filho de criação. Vínculo parental. Não reconhecimento. Apelação cível. Ação declaratória de filiação socioafetiva cumulada com desconstituição de registro civil. Sedizente «filho de criação. Pretensão de reconhecimento de relação parental socioafetiva, à revelia de inequívoca manifestação de vontade dos supostos pais socioafetivos, que, à época do ajuizamento da ação, já eram falecidos há mais de dez anos.

«A circunstância de terem sido criados laços típicos daquilo que tradicionalmente se convencionou chamar de «filho de criação não deve justificar a imposição - totalmente à revelia da vontade dos supostos «pais socioafetivos - de um vínculo parental, mormente quando, à época do ajuizamento da ação, os ditos «pais socioafetivos já eram falecidos há mais de dez anos, cabendo questionar o motivo pelo qual o processo de adoção não ocorreu enquanto eram vivos, ou, do mesmo modo, por que não foi então ajuizada esta ação declaratória. POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO, VENCIDO O RELATOR.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

302 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual. Acordo homologado judicialmente. Recurso visando fixação de preceito cominatório. Adimplemento da obrigação reconhecido pelo tribunal de origem. Ausência de recurso quanto ao reconhecimento do adimplemento. Inócua fixação de multa. Falta de interesse de recorrer. Provimento negado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

303 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - RECONVENÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - RESTRIÇÃO E FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO - INDEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.

Tendo sido proferida decisão determinando o impedimento de venda em todos os veículos registrados em nome do casal, mostra-se inócuo pedido de restrição de circulação e fixação de aluguel pelo uso do bem em nome da varoa, quando a futura partilha já restou resguardada e inexiste prova de que somente a autora ficou na posse dos bens móveis. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

304 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO RATIFICADO EM JUÍZO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE EXASPERADA PELA R. SENTENÇA. POSSIBILIDADE. VEÍCULO ROUBADO CUJOS SINAIS IDENTIFICADORES FORAM ADULTERADOS. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, como incurso no art. 157, «caput, do CP, por ter, mediante grave ameaça, subtraído para si, o automóvel Hyundai/HB20 1.6, de placas FGZ-5243/Ubatuba-SP, pertencente à vítima V. H. da F. O Magistrado de primeiro grau aplicou o princípio da consunção, absolvendo o apelante do delito do art. 311, § 2º, III, do CP, que também lhe foi imputado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

305 - TJSP. Mandado de segurança. Servidor estadual. Policial civil (Carcereiro). Aposentadoria especial. Provento com paridade e integralidade. Precedente impositivo do E. Supremo Tribunal Federal (Temas 1.019 e 1.037). Julgamento não consonante com a cogência dos precedentes. Julgamento anterior adequado. Requisito mínimo de cinco anos no exercício do cargo em que se der a aposentadoria para fixação do provento. Descabimento. Reconhecimento de integralidade dos vencimentos na formação do provento de aposentadoria. Não reconhecimento de paridade com o pessoal da ativa após a aposentadoria ou inatividade. Apelação provida em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

306 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -VENDA A CRÉDITO - SENTENÇA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS - APELO EXCLUSIVAMENTE DA AUTORA - PRETENSÃO - DANO MORAL - RECONHECIMENTO - NOME - NEGATIVAÇÃO - CONDUTA DO RÉU - ILICITUDE - FATO - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - VALOR INDENITÁRIO - FIXAÇÃO -

OBSeRVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 8º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

307 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Majoração da pena pela agravante geral da reincidência. Suporte em condenação anterior pela prática do ilícito de porte de entorpecente para uso pessoal. Impossibilidade. Fato que não autoriza o reconhecimento da agravante. Reincidência afastada. Pena fixada no patamar mínimo legal e reconhecimento da atenuante da menoridade. Dosimetria penal reduzida. Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

308 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Não julgamento do fundamento relativo à descaracterização da mora. Alegação acolhida. Fundamento apreciado em segunda instância (art. 1.013, §3º, III, CPC). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

309 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Emprego de arma. Tentativa. Redução em metade. Cabimento. Preservação por conta do reconhecimento do «conatus. Recorrente que já estava na posse da «res furtiva quando da abordagem policial. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

310 - TJSP. Furto duplamente qualificado tentado - Réus absolvidos em primeira instância - Recurso ministerial - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Não houve crime impossível - Condenação - Majoração da pena-base dos corréus, considerando uma das qualificadoras como circunstância judicial desfavorável - Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para todos os corréus e a agravante da reincidência para os corréus Matheus e Daniel - Reconhecimento da causa de diminuição da tentativa em sua fração mínima, ante o «iter criminis percorrido - Fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa para o corréu Michel - Fixação do regime semiaberto para Matheus e o fechado para Daniel - Recurso do Ministério Público PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

311 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Roubo qualificado. Regime prisional. Fundamentação idônea. Reconhecimento pessoal. Nulidade processual. Inocorrência.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

312 - TJRS. Família. Seguridade social. Direito público. Pensão. Ipergs. Concessão. União estável. Reconhecimento. Correção monetária. Juros de mora. Honorários advocatícios. Fixação. Apelação cível. Direito previdenciário. Ipergs. Reconhecimento de união estável para fins previdenciários. Correção monetária. Juros.

«I - Após a edição da lei 9.278/96, ao abrigo do CF/88, art. 226, parágrafo terceiro Federal, basta a convivência duradoura, pública e contínua de um homem e de uma mulher, com o objetivo de constituir uma família, para que reconhecida a união estável, com todos os reflexos, inclusive na relação jurídica previdenciária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

313 - TJSP. Ônus sucumbenciais. Declaração de nulidade de negócio jurídico. Reconhecimento jurídico do pedido. Insurgência da requerida restrita à fixação de sucumbência. Concordância expressa da parte adversa com o afastamento da condenação. Interesse disponível. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

314 - TJSP. Perito. Salário. Honorários periciais provisórios. Ação de indenização por acidente de veículo. Realização determinada. Fixação com parâmetros estimados unilateralmente. Excesso na fixação. Reconhecimento. Honorários que devem ser fixado com cautela, até que se tenha conhecimento da complexidade do trabalho realizado. Redução. Necessidade. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

315 - STJ. Recurso especial. Penal. Furto privilegiado. Escusa absolutória. CP, art. 181, II. Ascendentes e descendentes. Paternidade socioafetiva. Ausência de reconhecimento. Padrasto. Impossibilidade. Não aplicação a parentes por afinidade.

«1 - A escusa absolutória prevista no CP, CP, art. 181, II, alínea «b, que isenta de pena quem comete determinados delitos patrimoniais em prejuízo de ascendente ou descendente (civil ou natural), não se aplica ao parentesco por afinidade, devendo ser adotada uma interpretação restritiva da norma. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

316 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - REALIZAÇÃO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS E EMPRÉSTIMO BANCÁRIO INDUZIDA A ERRO PELA GERENTE DA CONTA - DESCONHECIMENTO DAS PARTICULARIDADES DAS AVENÇAS - ATRELAMENTO DAS APLICAÇÕES PARA SALDAR EVENTUAL INADIMPLEMENTO DO EMPRÉSTIMO - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - VEDAÇÃO DO AGRAVADO DE LEVANTAR AS APLICAÇÕES PARA QUITAR O MÚTUO E VEDAR A NEGATIVAÇÃO DO NOME OU A EXCLUSÃO, SE EFETIVADA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PERIGO DE DANO E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - NÃO RECONHECIMENTO - CONTORNOS DAS CONTRATAÇÕES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

317 - TJSP. Pena. Fixação. Maus antecedentes. Reconhecimento com base em inquéritos policiais e processos criminais em andamento. Impossibilidade. Consideração apenas de condenações transitadas em julgado que não caracterizem reincidência. Necessidade. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

318 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

319 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. DEPÓSITOS PARA O FGTS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESCRIÇÃO. 1.1.

Pretende o autor os depósitos de FGTS, considerando o reconhecimento de vínculo empregatício reconhecido em juízo (1º/6/2008 a 16/11/2000). 1.2. Na hipótese dos autos, incontroverso o ajuizamento da ação em 18/9/2020, conclui-se que o Tribunal Regional, ao aplicar a prescrição quinquenal à pretensão do pagamento do FGTS, consentiu com o entendimento consubstanciado por meio da Súmula 362/TST, II. 1.3. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de aplicar a prescrição trintenária à pretensão de pagamento de FGTS em decorrência do reconhecimento de vínculo empregatício quando, já estando em curso o prazo prescricional em 13.11.2014, a reclamação trabalhista for ajuizada antes de 13/11/2019. Precedentes. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. A fixação do valor da indenização por dano moral deve ser pautada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com observância do CCB, art. 944. Há que se considerar a gravidade da conduta, a extensão do dano (sofrimento, repercussões pessoais, familiares e sociais), a situação econômica do lesador e da vítima, além do caráter pedagógico da sanção. No caso, tais parâmetros foram observados quando da fixação do montante indenizatório. O Tribunal Regional destacou que «na fixação, por arbitramento, da indenização por danos morais o Juízo deverá levar em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta as circunstâncias do caso, sua gravidade, a extensão do dano, a culpa, a condição da vítima e a situação econômica do lesando". Considerou «o quantum fixado pela origem compatível com a situação econômica da ré e igualmente condizente com a extensão do dano experimentado pelo autor". Nesse contexto, na medida em que o montante arbitrado, fixado em R$ 5.000,00, está dentro dos limites de razoabilidade e proporcionalidade, injustificada, no caso concreto, a intervenção desta Corte no mérito do «quantum indenizatório. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

320 - TJSP. Habeas Corpus. Furto simples. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Circunstâncias do delito que, em princípio, obstam o reconhecimento do princípio da insignificância. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

321 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redução da pena pelo reconhecimento da confissão. Condição de. Redução de pena. Agravo mula regimental não provido.

I - Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

322 - TJSP. Revisão Criminal - Extorsão duplamente majorada - Revisionando que foi condenado definitivamente. Requerimento de isenção das custas, reconhecimento da menoridade relativa e fixação de regime de cumprimento de pena mais brando.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

323 - TJSP. FURTO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

324 - TJSP. Prova. Produção. Compromisso de compra e venda. Antecipação de tutela determinando a imediata entrega das chaves. Divergência sobre os valores do saldo devedor. Dilação probatória, para aferição do inadimplemento de cada uma das partes e para imputação dos respectivos encargos. Necessidade. Reconhecimento. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

325 - TJSP. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Alegação de falsidade de assinaturas lançadas no título executivo extrajudicial. Não reconhecimento. A alegação foi deduzida por meio processual inadequado, pois inviável a dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

326 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - DESCUMPRIMENTO DE PRAZO ESTABELECIDO EM CALENDÁRIO PROCESSUAL - PRECLUSÃO - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - COPROPRIEDADE - IMPEDIMENTO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - VALOR DA CAUSA - MANUTENÇÃO DO VALOR ESTIPULADO PELA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Constatado que a parte autora não apresentou especificação de provas em momento processual adequado, tem-se por caracterizada preclusão temporal e, consequentemente, impossível a dilação probatória reclamada na apelação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

327 - TJSP. Pena. Fixação. Reconhecimento da confissão espontânea. Impossibilidade. Retratação parcial em juízo. Caracterização, na realidade, da chamada confissão qualificada, pela qual são negadas circunstâncias relevantes do fato com a finalidade de redução da responsabilidade penal. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

328 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DOS FILHOS MENORES - TRINÔMIO.

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Honorários na fase de cumprimento de sentença Impugnação acolhida, com reconhecimento de excesso pelo exequente Honorários correspondentes devidos Princípios da causalidade e da sucumbência. Fixação por equidade. Precedentes do STJ. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

330 - TJSP. Mandado de segurança. Servidor estadual. Policial civil (Investigador de polícia). Aposentadoria especial. Provento com paridade e integralidade. Precedente impositivo do E. Supremo Tribunal Federal (Temas 1.019 e 1.037). Julgamento não consonante com a cogência dos precedentes. Julgamento anterior adequado. Requisito mínimo de cinco anos no exercício do cargo em que se der a aposentadoria para fixação do provento. Descabimento. Reconhecimento de integralidade dos vencimentos na formação do provento de aposentadoria. Não reconhecimento de paridade com o pessoal da ativa após a aposentadoria ou inatividade. Adequação feita. Apelação e reexame necessário providos em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

331 - TJSP. Mandado de segurança. Servidor estadual. Policial civil (Investigador de polícia). Aposentadoria especial. Provento com paridade e integralidade. Precedente impositivo do E. Supremo Tribunal Federal (Temas 1.019 e 1.037). Julgamento não consonante com a cogência dos precedentes. Julgamento anterior adequado. Requisito mínimo de cinco anos no exercício do cargo em que se der a aposentadoria para fixação do provento. Descabimento. Reconhecimento de integralidade dos vencimentos na formação do provento de aposentadoria. Não reconhecimento de paridade com o pessoal da ativa após a aposentadoria ou inatividade. Adequação feita. Apelação e reexame necessário providos em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

332 - TJSP. Mandado de segurança. Servidor estadual. Policial civil (Investigador de polícia). Aposentadoria especial. Provento com paridade e integralidade. Precedente impositivo do E. Supremo Tribunal Federal (Temas 1.019 e 1.037). Julgamento não consonante com a cogência dos precedentes. Julgamento anterior adequado. Requisito mínimo de cinco anos no exercício do cargo em que se der a aposentadoria para fixação do provento. Descabimento. Reconhecimento de integralidade dos vencimentos na formação do provento de aposentadoria. Não reconhecimento de paridade com o pessoal da ativa após a aposentadoria ou inatividade. Adequação feita. Apelação e reexame necessário providos em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

333 - TJSP. Mandado de segurança. Servidor estadual. Policial civil (Investigador de polícia). Aposentadoria especial. Provento com paridade e integralidade. Precedente impositivo do E. Supremo Tribunal Federal (Temas 1.019 e 1.037). Julgamento não consonante com a cogência dos precedentes. Julgamento anterior adequado. Requisito mínimo de cinco anos no exercício do cargo em que se der a aposentadoria para fixação do provento. Descabimento. Reconhecimento de integralidade dos vencimentos na formação do provento de aposentadoria. Não reconhecimento de paridade com o pessoal da ativa após a aposentadoria ou inatividade. Adequação feita. Apelação e reexame necessário providos em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

334 - TJSP. Mandado de segurança. Servidora estadual. Policial civil (Investigadora de polícia). Aposentadoria especial. Provento com paridade e integralidade. Precedente impositivo do E. Supremo Tribunal Federal (Temas 1.019 e 1.037). Julgamento não consonante com a cogência dos precedentes. Julgamento anterior adequado. Requisito mínimo de cinco anos no exercício do cargo em que se der a aposentadoria para fixação do provento. Descabimento. Reconhecimento de integralidade dos vencimentos na formação do provento de aposentadoria. Não reconhecimento de paridade com o pessoal da ativa após a aposentadoria ou inatividade. Adequação feita. Apelação e reexame necessário providos em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

335 - TJSP. Pena. Fixação. Atenuantes. Confissão. Reconhecimento. Roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Redução em um sexto. Necessidade. Inviável a redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Recurso não provido neste aspecto.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

336 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXTINÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DO PEDIDO INICIAL - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PARCIAL CABIMENTO -

Verba honorária arbitrada, por meio de apreciação equitativa, em R$ 300,00, valor que se mostra aquém do trabalho advocatício desenvolvido na ação. Órgão julgador, contudo, que não se encontra vinculado, para fixação de honorários advocatícios, à tabela da OAB, como pretendido pelo apelante, a qual se destina, apenas, como fonte de referência para estimativa dos honorários por equidade. Honorários advocatícios majorados para R$ 600,00, valor mais adequado à hipótese presente. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

337 - TJRJ. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO. PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por herdeiras contra decisão proferida nos autos do inventário, que afastou o reconhecimento incidental da união estável entre o falecido e a inventariante, por ausência de prova documental inequívoca. As agravantes sustentam que o relacionamento durou mais de 12 anos antes do casamento, período no qual teriam sido adquiridos dois imóveis com recursos do de cujus, mas registrados em nome exclusivo da inventariante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

338 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes e associação. Redução pelo reconhecimento da atenuante da menoridade. Impossibilidade. Descabida a redução da pena abaixo do mínimo legal previsto para o crime, na segunda fase. Súmula 231/STJ. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

339 - TJSP. Mandado de segurança. Servidor estadual. Policial civil (Papiloscopista). Aposentadoria especial. Provento com paridade e integralidade. Precedente impositivo do E. Supremo Tribunal Federal (Temas 1.019 e 1.037). Julgamento não consonante com a cogência dos precedentes. Julgamento anterior adequado. Requisito mínimo de cinco anos no exercício do cargo em que se der a aposentadoria para fixação do provento. Descabimento. Reconhecimento de integralidade dos vencimentos na formação do provento de aposentadoria. Não reconhecimento de paridade com o pessoal da ativa após a aposentadoria ou inatividade. Apelação e reexame necessário providos em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

340 - TJSP. Apelação das Defesas - Roubo tentado em concurso de agentes, por duas vezes, em concurso formal - Provas suficientes às condenações - Materialidade e autoria comprovadas - Prisão em flagrante em poder dos bens subtraídos - Reconhecimento pessoal dos acusados por ambas as vítimas do assalto - Consistentes relatos dos ofendidos e dos policiais militares - Confissão judicial parcial dos réus - Causa de aumento do roubo bem demonstrada pela prova oral - Condenações mantidas - Penas-base acertadamente fixadas no mínimo legal - De rigor o reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade relativa para o corréu Cristian, sem impacto na pena final - Pretensão ao reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea - Impossibilidade, ante o caráter parcial da confissão dos acusados - Incidência da circunstância atenuante que não ensejaria a redução da pena aquém do patamar mínimo, a teor da Súmula 231/STJ - Exasperação da pena quanto à causa de aumento referente ao concurso de agentes - Redução pela tentativa reajustado para 1/3, ante o «iter criminis percorrido - Reconhecimento inequívoco do concurso formal entre as infrações - Regime inicial semiaberto mais adequado à quantidade das penas e à gravidade das condutas - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça contra a pessoa - Recurso de apelação parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

341 - TJSP. Mandado de segurança. Servidor estadual. Policial civil (Investigador de polícia). Aposentadoria especial. Provento com paridade e integralidade. Precedente impositivo do E. Supremo Tribunal Federal (Temas 1.019 e 1.037). Julgamento não consonante com a cogência dos precedentes. Julgamento anterior adequado. Requisito mínimo de cinco anos no exercício do cargo em que se der a aposentadoria para fixação do provento. Descabimento. Reconhecimento de integralidade dos vencimentos na formação do provento de aposentadoria. Não reconhecimento de paridade com o pessoal da ativa após a aposentadoria ou inatividade. Adequação feita. Apelação provida em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

342 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-CONUGE - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

343 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIMES DE ROUBO. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS EM PROCESSOS DISTINTOS, EM FASE DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. DEMONSTRAÇÃO DE PRESSUPOSTOS DE CARÁTER SUBJETIVO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA PURA, SEGUNDO A QUAL O RECONHECIMENTO DA UNIDADE ESTRUTURAL DO CRIME CONTINUADO PRESCINDE DA VERIFICAÇÃO DE QUALQUER ELEMENTO DE CUNHO SUBJETIVO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS REFERENTES ÀS CARTAS DE SENTENÇA 0166697-76.2018.8.19.0001, 0280208-52.2018.8.19.0001, 0018569-14.2018.8.19.0002, 0018052-09.2018.8.19.0002, 0018562- 22.2018.8.19.0002

e 0042002-50.2018.8.19.0001. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. EXASPERAÇÃO. ELEVAÇÃO DA PENA NO PERCENTUAL DE 1/2 (METADE), CONSOANTE O NÚMERO DE INFRAÇÕES (SEIS), A INCIDIR SOBRE A PENA MAIS GRAVE IMPOSTA À RECORRENTE. CONCRETIZAÇÃO DA REPRIMENDA EM 9 (NOVE) ANOS e 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 42 (QUARENTA E DOIS) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

344 - TJRS. Direito público. Empresa estatal. Ceasa. Mercado dos clientes com necessidades mercadológicas especiais. Horário diferenciado. Fixação. Competência. Reconhecimento. Concorrência desleal. Afastamento. Central de abastecimento. Ceasa. Horário de funcionamento. Fiscalização. Produtores.

«É atribuição da CEASA, nos termos de seu Regulamento de Mercado, fiscalizar os horários de funcionamento estabelecidos em regulamentação própria. Valendo-se da sua competência, estabeleceu horários distintos de funcionamento, na Res. 02/2010, ao criar o Mercado dos Clientes com Necessidades Mercadológicas Especiais. Os produtores hortigranjeiros, apesar de terem sido incluídos, posteriormente, pela Res. 05/2011, declinaram da oportunidade dele participar, o que ensejou a sua revogação, já que apresentaram pedido de fixação de horário igual para todo o setor. Hipótese em que o pedido de fiscalização, na verdade, encerra pretensão de eliminação da diversidade de horários por considerar que tal importa em concorrência desleal. Recurso provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

345 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil ( CPC/1973). Agravo de instrumento. Foro competente do autor. Fixação em razão do reconhecimento da relação jurídica de consumo estabelecida nos autos. Fixação de competência em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

346 - TJSP. FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA E ABRANDAMENTO DE PENA - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS NÃO SE INSURGINDO A DEFESA CONTRA O DECRETO CONDENATÓRIO - FALTA DE AMPARO LEGAL QUANTO À ALEGADA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL - SISTEMA DE VIGILÂNCIA QUE, APESAR DE DIFICULTAR, NÃO IMPEDIU A CONSUMAÇÃO DO DELITO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 567 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CRIME CONSUMADO - RÉ ABORDADA PELO SEGURANÇA APÓS TER SAÍDO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - BENS QUE SAÍRAM DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA - DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA - PENA AJUSTADA - MAUS ANTECEDENTES BEM RECONHECIDOS - POSSUINDO A ACUSADA MAIS DE UMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA, NÃO HÁ VEDAÇÃO EM QUE UMA DELAS SEJA CONSIDERADA NA FIXAÇÃO DA PENA BASE, COMO MAUS ANTECEDENTES, E A OUTRA PARA O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM POR AUSÊNCIA DA DUPLA CONSIDERAÇÃO DO MESMO FATO, COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NESTA OPORTUNIDADE - CONSONÂNCIA COM O TEMA 585 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESPOSTA PENAL SUBSTITUTIVA E DESCABIMENTO DO SURSIS PENAL, POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - RÉ BENEFICIADA COM A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO ANTE A INSISTÊNCIA NA CRIMINALIDADE PATRIMONIAL - DADO PARCIAL PROVIMENTO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

347 - TJSP. APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA CARÊNCIA SUPERVENIENTE DA AÇÃO.

Objeto da ação. Declaração de nulidade de multas por não indicação do condutor, dada a falta de dupla notificação, com fundamento no Tema 1097 do STJ. O ente municipal reconheceu o pedido da autora na contestação e comprovou o cancelamento administrativo das multas após o ajuizamento da ação e antes da citação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

348 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Nulidade da sentença. Condenação baseada fundamentalmente no reconhecimento fotográfico do réu na fase inquisitória.

«I. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que o reconhecimento fotográfico, como meio de prova, é plenamente apto para a identificação do réu e fixação da autoria delituosa, desde que corroborado por outros elementos idôneos de convicção. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

349 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO - CPC, art. 1.015 - PRELIMINAR AFASTADA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - LAR DE REFERÊNCIA NÃO DEMONSTRADO - MANUTENÇÃO.

Demonstrado que a decisão agravada se enquadra no rol do CPC, art. 1.015, não há que se falar em não cabimento do agravo de instrumento, devendo ser rejeitada a preliminar arguida para conhecer do recurso interposto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

350 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Prova oral baseada nos depoimentos firmes e coerentes de policiais militares. Condição de usuário que não afasta a condenação por tráfico de drogas. Condenação mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote