Jurisprudência sobre
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501 - TJSP. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, do CP). Recurso defensivo.
Preliminar. Arguição de nulidade no reconhecimento formalizado pela vítima em solo policial. Não ocorrência. Auto de reconhecimento fotográfico onde consta expressamente a observância das recomendações previstas no CPP, art. 226. Posterior reconhecimento pessoal realizado pela ofendida em juízo, na presença das partes, também observadas as formalidades legais, resguardado o contraditório. Preliminar afastada. Mérito. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Ofendida reconheceu o acusado no contraditório, ratificando o reconhecimento fotográfico que formalizou na fase policial. Posterior prisão por força de cumprimento de mandado de prisão preventiva em outra ação penal, pela prática de crime da mesma natureza, com o mesmo modo de execução e no mesmo local. Majorante do concurso de agentes caracterizada e comprovada. Condenação mantida. Dosimetria. Preservada a fixação da pena-base na fração de 1/8 acima do mínimo legal, diante da violência física empregada contra a vítima. Percentual mínimo e que deve ser mantido, embora comporte afastamento, de ofício, o reconhecimento de antecedente criminal desfavorável. Condenação pretérita que não transitou em julgado. Ausência de demonstração de que expressivo o valor do prejuízo causado à vítima, tratando-se de circunstância inerente ao tipo penal. Majorante do concurso de agentes justificou o incremento da reprimenda no percentual de 1/3. Regime fechado adequado e proporcional, diante das circunstâncias judiciais negativas (CP, art. 33, § 3º). Detração é matéria cuja análise compete ao Juízo das Execuções Criminais. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a concessão de sursis, por ausência de preenchimento dos requisitos legais. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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502 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Investigação de paternidade pós-morte cumulada com petição de herança. Estrangeiro. Domicílio temporário no Brasil. ânimo definitivo. Ausência. Limites da jurisdição Brasileira. Incompetência absoluta. Petição de herança. Prejudicialidade ausência. Prescrição da pretensão autoral. Ocorrência. Recurso especial conhecido e provido.
1 - O propósito recursal consiste em definir se a justiça brasileira é competente para apreciar pedido que altera registro de nascimento de estrangeiro domiciliado temporariamente no Brasil e se está consumada a prescrição do pedido de petição de herança.... ()
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503 - TST. 5. Terceirização ilícita. Reconhecimento de vínculo direto com a tomadora de serviços. Anotação da CTPS. Multa diária.
«A possibilidade de anotação substitutiva da CTPS pela Secretaria da Vara, prevista no § 2º do CLT, art. 39, não é impedimento para a fixação de multa diária, uma vez que os §§ 4º e 5º do CPC/1973, art. 461, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho, permitem ao magistrado, na decisão que tenha por objeto obrigação de fazer, a imposição de multa ao réu. No caso, considerando que a obrigação de anotar a CTPS compete originariamente ao empregador e decorre do reconhecimento do vínculo direto entre o empregado e a tomadora de serviços, e considerando ainda que as anotações efetuadas por esta Justiça Especializada na CTPS dificultam a recolocação do trabalhador no mercado de trabalho (fato público e notório), é cabível a imposição de multa pelo descumprimento da obrigação. Precedentes/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.... ()
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504 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução por Título Extrajudicial. Transação judicial. Contrato. locação. Bem imóvel. Acordo não cumprido. Retomada do processo executivo. Alegação de excesso de execução. Admissibilidade, embora o tema que diga respeito ao excesso seja matéria oponível por meio de embargos (CPC, art. 745, III), na espécie eles não são mais cabíveis. Caso, ademais, em que o exame do excesso alegado independe de dilação probatória. Recurso conhecido e provido na parte em que pede o reconhecimento da admissão da exceção, mas não conhecido em relação ao pedido de reconhecimento do excesso em si, que deve ser decidido em 1º grau, para evitar supressão de instância.
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505 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE QUNATIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS E MORAIS. RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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506 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C DECLARAÇÃO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.Ação de reconhecimento de união estável post mortem, cujo pedido é cumulado com o de declaração de direito real de habitação, ajuizada por suposta ex-companheira, em desfavor dos filhos do falecido. ... ()
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507 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Reconhecimento de repercussão geral superveniente ao acordão.
1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno.... ()
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508 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - CONTRATAÇÃO - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONCLUSÃO - ASSINATURA - FALSIFICAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGLIGÊNCIA - QUANTIAS PAGAS - AUTOR - DIREITO À DEVOLUÇÃO - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL - FORMA - OBSERVÂNCIA DA
modulação dos EFEITOS NO EAREsp. Acórdão/STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO RÉU - SENTENÇA - FIXAÇÃO EM r$ 500,00 - AUTOR - PLEITO - ELEVAÇÃO EQUITATIVA (CPC, art. 85, § 8º) - POSSIBILIDADE. ... ()
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509 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXA DE JUROS - RÉU - PACTUAÇÃO - PERCENTUAL MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - ABUSIVIDADE - JUÍZO - RECONHECIMENTO - APELO - AUTORA - PRETENSÃO -
repetição do indébito EM DOBRO - ATENÇÃO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP Nº676.608/RS. ... ()
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510 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. PARCIAL ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DOS HOMORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.
A Corte Especial do STJ, sob o regime do recurso repetitivo, fixou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios são devidos quando acolhida, ainda que em parte, a impugnação. Tema 407. REsp. Acórdão/STJ. 2. Admite-se o arbitramento da verba honorária, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que enseje expedição de precatório, contanto tenha ela apresentado impugnação e o incidente seja acolhido. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. 3. Ausência de arbitramento do percentual de honorários advocatícios no início da execução, na forma do CPC, art. 523, § 1º. Retificação que se impõe. 4. Recurso parcialmente provido.... ()
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511 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. PARCIAL ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DOS HOMORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.
A Corte Especial do STJ, sob o regime do recurso repetitivo, fixou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios são devidos quando acolhida, ainda que em parte, a impugnação. Tema 407. REsp. Acórdão/STJ. 2. Admite-se o arbitramento da verba honorária, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que enseje expedição de precatório, contanto tenha ela apresentado impugnação e o incidente seja acolhido. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. 3. Ausência de arbitramento do percentual de honorários advocatícios no início da execução, na forma do CPC, art. 523, § 1º. Retificação que se impõe. 4. Recurso parcialmente provido.... ()
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512 - TJSP. Apelação. Furto majorado pelo repouso noturno. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas. Pleitos subsidiários: a) reconhecimento da insignificância; b) reconhecimento da tentativa; c) estabelecimento da pena-base no mínimo; d) integral compensação entre a reincidência e a confissão espontânea; e) fixação do regime aberto; f) substituição da pena corporal por restritivas de direitos.
1. Condenação adequada. Materialidade delitiva e autoria comprovadas pelos exame pericial realizado no local dos fatos e pelos depoimentos dos policiais militares dando conta da subtração de fios elétricos de um posto de gasolina. Confissão do acusado em seus interrogatórios. 2. Insignificância penal. Inviabilidade. Bens subtraídos avaliados em aproximadamente R$ 200,00. Superação do patamar de 10% do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, sendo incompatível com o reconhecimento do crime de bagatela. Precedentes. Réu que registra condenações anteriores por crimes de roubo. Registros reveladores de que a afirmação da insignificância não seria socialmente recomendável. 3. Reconhecimento da tentativa. Circunstâncias alheias à vontade do agente que não permitiram a consumação. Acusado que foi surpreendido por policiais militares enquanto subtraía fios elétricos de um posto de gasolina. Encontro de outros bens de mesma espécie na mochila do réu. Interrupção do iter criminis que se deu nos estágios intermediários. 4. Dosimetria. Pena-base estabelecida acima do mínimo diante do reconhecimento dos maus antecedentes. Redução da fração de exasperação em 1/6. Reincidência que deve ser integralmente compensada com a confissão. Majorante do repouso noturno com aumento em 1/3. Reconhecimento da tentativa. Redução da pena pela metade. 5. Regime inicial fechado que comporta reparos. Crime praticado sem o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Regime semiaberto que melhor atende às finalidades preventiva e repressiva que orientam a sanção penal. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Revogação da prisão preventiva do apelante, com expedição de alvará de soltura clausulado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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513 - TJSP. Apelação - Roubo majorado (concurso de agentes) - Recursos dos réus (Rafael e Willian) - Suscitada ilegalidade do reconhecimento efetivado na fase inquisitiva, por inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226 - Desacolhimento - Mérito - Autoria e materialidade do crime comprovadas - Acusados detidos em flagrante - Rafael confesso na Delegacia - William seguramente reconhecimento pela vítima na Delegacia - Relatos policiais dignos de credibilidade - Condenação mantida - Hipótese de crime consumado - Dosimetria - Penas reajustadas, no tocante aos dois acusados - Atenuado o aumento das básicas a 1/6 - Demais critérios de fixação preservados - Regime fechado inalterado - Apelos parcialmente providos para a redução das sanções, rejeitada a preliminar
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514 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA. ALTERAÇÃO DE GUARDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que em ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha, deferiu a guarda unilateral provisória da menor à genitora, com visitas supervisionadas ao agravante. O agravante pleiteia a reforma da decisão, requerendo a guarda unilateral da filha. ... ()
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515 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA E ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. PEDIDO DE REDUÇÃO PARA 15%. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor do filho do agravante no importe de 30% dos rendimentos líquidos, no curso de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedido de guarda unilateral e alimentos. O agravante pleiteia a redução dos alimentos para 15%, alegando que o percentual fixado compromete sua subsistência e a de sua outra filha, que apesar de ser maior de idade está desempregada. ... ()
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516 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NO SERVIÇO. CONSUMO EXCESSIVO. COBRANÇA INDEVIDA. RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO. RETENÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - FIXAÇÃO EM MONTANTE RAZOÁVEL.
Parte ré que se insurge contra a decisão que reconheceu a existência de lesão extrapatrimonial e a necessidade de indenizar. ... ()
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517 - STJ. Processual civil e administrativo. Infração sanitária. Prescrição intercorrente. Não reconhecimento. Multa. Legalidade. Dosimetria da pena. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». ... ()
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518 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Reconhecimento. Novo regime para atualização de juros moratórios e correção monetária. Acolhimento para que fique constando que a partir de 29 de junho de 2009, aplicar-se-á a Lei 11960/09. Fixação dos juros moratórios em 6% ao ano. Embargos acolhidos.
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519 - TJSP. Pena. Fixação. Atenuante. Confissão espontânea. Reconhecimento somente quando praticada perante Delegado de Polícia ou Magistrado, autoridades para os fins da norma (CP, art. 65, III, «d). Necessidade. Admissão realizada informalmente, perante qualquer agente público. Insuficiência. Inexistência, na hipótese, de recurso ministerial. Inadmissibilidade de «reformatio in pejus. Apelação improvida.
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520 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AOS ONUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
I - Aextinção do processo de execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, em virtude da ausência de localização de bens, não autoriza a fixação de honorários advocatícios em favor do executado. ... ()
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521 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Revisão. Renda mensal. Complemento temporário variável de ajuste. Ctva. Verba remuneratória. Reconhecimento. Competência da justiça do trabalho.
1 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as causas que tenham por objeto reconhecimento na natureza da verba denominada Complemento Temporário Variável de Ajusta - CTVA, recebida por empregado em atividade na CEF e filiado à Funcef, com a condenação da patrocinadora ao recolhimento das contribuições devidas ao plano previdenciário. Aplicação do Tema 1.066/STF. Precedentes do STJ.... ()
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522 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Revisão. Renda mensal. Complemento temporário variável de ajuste. Ctva. Verba remuneratória. Reconhecimento. Competência da justiça do trabalho.
1 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as causas que tenham por objeto reconhecimento na natureza da verba denominada Complemento Temporário Variável de Ajuste - CTVA, recebida por empregado em atividade na CEF e filiado à Funcef, com a condenação da patrocinadora ao recolhimento das contribuições devidas ao plano previdenciário. Aplicação do Tema 1.066/STF. Precedentes do STJ.... ()
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523 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Revisão. Renda mensal. Complemento temporário variável de ajuste. Ctva. Verba remuneratória. Reconhecimento. Competência da justiça do trabalho.
1 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as causas que tenham por objeto reconhecimento na natureza da verba denominada Complemento Temporário Variável de Ajuste - CTVA, recebida por empregado em atividade na CEF e filiado à Funcef, com a condenação da patrocinadora ao recolhimento das contribuições devidas ao plano previdenciário. Aplicação do Tema 1.066/STF. Precedentes do STJ.... ()
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524 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - DIREITOS INDISPONÍVEIS QUE NÃO SE SUJEITAM A SIMPLES TRANSAÇÃO - ACORDO - IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE A MENOR E O PAI REGISTRAL -NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA.
- Adesconstituição de registro de nascimento somente é possível mediante prova de erro ou falsidade do registro, na forma do art. 1.604 do CC/2002. ... ()
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525 - TJSP. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Ação indenizatória. Pensão mensal. Fixação a partir do mês de abril de 1991 e não do mês subseqüente como quer o recorrente. Reconhecimento. Manutenção do determinado no acórdão que examinou o recurso de apelação. Recurso parcialmente provido.
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526 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crimes de homicídio qualificado nas formas tentada e consumada. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Fixação da pena-Base. CP, art. 59. Exasperação da reprimenda. Motivação válida.
1 - Para a caracterização da continuidade delitiva, exige-se, além da comprovação dos requisitos objetivos, a unidade de desígnios, ou seja, o liame volitivo entre os delitos, a demonstrar que os atos criminosos se apresentam entrelaçados, que a conduta posterior constitui um desdobramento da anterior. Precedentes. ... ()
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527 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - PRODUÇÃO DE PROVAS - DILIGÊNCIAS ÚTEIS AO DESATE DA CONTROVÉRSIA - POSSIBILIDADE - REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.
-Em observância à orientação do STJ (REsp. Acórdão/STJ), admite-se a interposição de agravo de instrumento em face da decisão interlocutória que indeferiu pleito de dilação probatória. ... ()
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528 - TJSP. Pena. Fixação. Estelionato privilegiado. Réu primário. Compra de carro com cheque produto de crime. Ausência de prejuízo para a vítima em razão da devolução do veículo. Privilégio. Reconhecimento. Aplicação apenas da pena pecuniária. Recurso provido em parte e declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
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529 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA INDEVIDA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELO AGRAVANTE NO SENTIDO DE OBTER O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE/ILIQUIDEZ DO DÉBITO - MATÉRIA JÁ DISCUTIDA NOS AUTOS DE ANTERIOR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA, INCLUSIVE COM RELAÇÃO AO RECONHECIMENO DA LITIGÂNCIA INDEVIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. DECISÃO SOB ATAQUE QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO
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530 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REGISTRO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INADIMPLEMENTO - FATURA - EXERCÍCIO - POSSE DO IMÓVEL - RECONHECIMENTO - PAGAMENTO - PARTE DA DÍVIDA - TRANSFERÊNCIA DE DÉBITO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS
- Odeferimento do pedido de tutela de urgência pressupõe a efetiva demonstração da probabilidade do direito e o risco de lesão grave e de difícil e incerta reparação. ... ()
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531 - TJSP. Apelação Criminal. Delito de disposição de coisa alheia como própria. Pedido de reconhecimento da extinção da punibilidade com fundamento no art. 107, V do CP. Inocorrência. Retratação da representação que só pode ser exercida antes do oferecimento da denúncia. CP, art. 102 e CPP art. 25. Pleito de absolvição por «ausência de prejuízo". Impossibilidade. Ressarcimento do dano que não exclui a tipicidade penal. Possibilidade de reconhecimento da atenuante genérica prevista no art. 65, III, b do CP, sem reflexo na reprimenda. Requerimento de fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena aplicada. Inviabilidade. Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Recurso parcialmente provido
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532 - TJSP. Apelação. Crimes de roubo simples. Preliminar de nulidade do processo por irregularidade no reconhecimento realizado na Delegacia. Rejeição. Absolvição. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Afastamento do concurso formal. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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533 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA E DO CONCURSO FORMAL, COM O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO, ALEGANDO, NESTE PONTO, QUE A SENTENÇA SERIA EXTRA PETITA. REQUER, OUTROSSIM, FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL OU A SUA EXASPERAÇÃO EM 1/6 (UM SEXTO), DE MESMA FORMA, O AUMENTO EM APENAS 1/6 (UM SEXTO), EM RAZÃO DA AGRAVANTE PELO FATO DE A VÍTIMA SER IDOSA, A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO DAS ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO, BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, ALÍNEA J, DO CÓDIGO PENAL E DA CONTINUIDADE DELITIVA, BEM COMO A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO.
PRELIMINAR AFASTADA - SENTENÇA ATACADA QUE NÃO É EXTRA PETITA - AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA A DEFESA, A SUBTRAÇÃO DO APARELHO AUDITIVO DA VÍTIMA ZILDA NÃO FOI MENCIONADA PARA JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DE DOIS CRIMES DE FURTO - APESAR DE A SENTENÇA FAZER MENÇÃO À SUBTRAÇÃO DO OBJETO, O RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE FURTO, EM CONCURSO FORMAL, SE DEU PELA DUPLICIDADE DE PATRIMÔNIOS ATINGIDOS, A PARTIR DA SUBTRAÇÃO DAS JOIAS, QUE PERTENCIAM À BÁRBARA E ZILDA. NO MÉRITO, PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MERECEDORES DE CREDIBILIDADE - QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA DEMONSTRADA - MANTIDO O CONCURSO FORMAL DE CRIMES - INOCORRÊNCIA DE CRIME ÚNICO - PATRIMÔNIOS DE VÍTIMAS DISTINTAS ATINGIDOS NUMA SÓ AÇÃO, O QUE ERA DE CONHECIMENTO DA RÉ - INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A ACUSADA TENHA PRATICADO FURTOS EM SEQUÊNCIA - PENA AJUSTADA - ESCORREITA A CONSIDERAÇÃO DA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA BASE NA METADE - AJUSTE DA FRAÇÃO DE AUMENTO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, ALÍNEA H, DO CÓDIGO PENAL DE 1/5 PARA 1/6 - DESCABIMENTO DA AGRAVANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A RÉ SE VALEU DO CENÁRIO SANITÁRIO PARA A PRÁTICA DELITIVA - AUMENTO DE 1/6 DECORRENTE DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS POR ULTRAPASSAR O LIMITE LEGAL E PELA REPROVABILIDADE DIFERENCIADA DA CONDUTA DA APELANTE - PELOS MESMOS MOTIVOS, REGIME PRISIONAL SEMIABERTO MANTIDO, NÃO COMPORTANDO ABRANDAMENTO, TAMPOUCO RECRUDESCIMENTO, TENDO SIDO FIXADO NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA B,e § 3º, DO CÓDIGO PENAL - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DAS ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO... ()
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534 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. CP, art. 157, § 2º, II. Pleito de redução da reprimenda. Improcedência. Pena-base fixada em patamar muitíssimo próximo do mínimo legal. Reconhecimento de circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis de maneira acertada. Pedido de modificação da 2ª fase da dosimetria. Impossibilidade. Reconhecimento de 02 (duas) atenuantes. Pena intermediária fixada no mínimo legal. Súmula 231/STJ. Modificação de regime inicial de cumprimento de pena. Improcedência. Regime mais gravoso fixado com base no § 3º do CP, art. 33. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.
«1. Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, devidamente reconhecidas na sentença, deve a pena-base ser fixada acima do mínimo legal. Hipótese em que, mesmo com o reconhecimento de circunstâncias judiciais negativas, a pena-base pelo crime de roubo foi fixada em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses, muito próximo do mínimo legal de 04 (quatro) anos; ... ()
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535 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. RECONHECIMENTO TÁCITO. CONTESTAÇÃO PRÉVIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
-Oferecida a Contestação, em caso de pedido de desistência formulado após sua apresentação, haverá fixação de honorários advocatícios, eis que formalizada a relação processual.... ()
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536 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL CONSENSUAL - HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO SOBRE DIREITOS PERSONALÍSSIMOS, INDISPONÍVEIS E IMPRESCRITÍVEIS - SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta em face de sentença que homologou parcialmente o acordo celebrado nos autos da «Ação Negatória de Paternidade c/c Reconhecimento de Paternidade e Retificação de Registro Civil Consensual, para declarar a paternidade de D.G.O.S. em relação à menor L.O.L.B.R. Os apelantes sustentam que o ato homologatório não poderia modificar o conteúdo do acordo e pleiteiam sua homologação integral, alegando inexistência de vínculo socioafetivo entre a infante e o pai registral, R.R.S.. ... ()
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537 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Filiação socioafetiva pós-morte. Reconhecimento. Conjunto fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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538 - TJRJ. Família. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão agravada que determinou o sobrestamento do feito, na forma do CPC/2015, art. 627, § 3º, a fim de que a Requerente postule o reconhecimento da alegada união estável pela via própria.
«É possível o reconhecimento da união estável nos autos de procedimento de inventário desde que possa ser comprovada por documentos incontestes juntados aos autos do processo, não sendo esta a hipótese dos autos. Na espécie, a suposta união estável entre a agravante e o inventariado é controvertida, havendo discordância dos herdeiros, bem como indagações relevantes quanto ao marco inicial e duração da suposta união que poderá interferir na partilha de bens, a recomendar a remessa da discussão às vias próprias, diante da necessidade de dilação probatória. Precedentes do E. STJ e desta E. Corte. Decisão mantida. Agravo desprovido.... ()
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539 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado (art. 157, § 2º, V e VII do CP) e corrupção de menores. Nulidade no reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento confirmado em juízo. Autoria do delito confirmada por outras provas produzidas. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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540 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PARCERIA ESTABELECIDA ENTRE ADVOGADOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPASSE DE MENSALIDADE FIRMADA EM CONTRATO DE PARCERIA. RECONHECIMENTO.
Apelante e apelada firmaram contrato de parceria em que estabelecido o pagamento de mensalidade fixa (R$ 5.000,00), além de percentual por indicação de cliente. A parceria permaneceu hígida até pedido de distrato pela apelada ante a ausência de pagamento de qualquer valor pela apelante. Mensalidade devida ante a disponibilidade da autora para prestar os serviços em favor da ré-apelante, não cabendo a alegação de exceção de contrato não cumprido, eis que, além de genericamente alegado pela apelante, não há no contrato a fixação de obrigações prévias pela autora ou a necessidade de efetiva prestação de serviço para o recebimento da mensalidade acordada entre as partes. SENTENÇA MANTIDA. ... ()
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541 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo e Extorsão. INSURGÊNCIA Da defesa. CONDENAÇÕES MANTIDAS. READEQUAÇÃO DAS PENAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
Excludente de coação moral irresistível não comprovada. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Acusados presos em flagrante no imóvel usado como cativeiro. Reconhecimento pela vítima e testemunhas confirmados em juízo. Condenação mantida. Penas. Redução. Pleito de fixação da pena-base no mínimo legal, reconhecimento da confissão, afastamento de agravante de dissimulação e aumento de 1/6 pela reincidência (Tema 1172 do STJ). Majorações de 1/3 e 2/3, nos moldes do CP, art. 68. Desnecessária a perícia e apreensão da arma de fogo. Parcial acolhimento. Regime inicial fechado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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542 - TJSP. Ação de demarcação de imóvel - Extinção parcial do feito em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva de litisconsorte - Ausência de fixação de honorários advocatícios - Inconformismo dos patronos da corré - Acolhimento - Imperiosa a fixação de honorários advocatícios, independentemente da contestação ter sido apresentada em conjunto com os demais réus, representados pelo mesmo patrono - Apreciação equitativa - Possibilidade - Proveito econômico inestimável - Sentença reformada tão somente para fixação de honorários sucumbenciais - Recurso provido.
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543 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CAMBIAL. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Cuida-se de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão pela qual foi rejeitada a exceção de pré-executividade apresentada por dois dos executados, na qual sustentam sua ilegitimidade passiva, por entender o juízo a quo ser a via inadequada para discussão de questões que demandam dilação probatória. ... ()
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544 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE DO RECONHECIMENTO. CAUSAS DE AUMENTO BEM RECONHECIDAS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou como incurso no art. 157, §2º, II e V e §2º-A, I, e art. 288, ambos do CP. ... ()
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545 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ENTRE EX-COMPANHEIROS. SEPARAÇÃO DE CORPOS. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado para: (i) fixação de alimentos provisórios em favor da agravante; (ii) separação de corpos com atribuição da posse exclusiva do imóvel à agravante; e (iii) bloqueio de 50% dos ativos financeiros do agravado. ... ()
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546 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do CPP, art. 226. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Reincidência. Prequestionamento. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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547 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - INDISPONIBILIDADE DE BENS E QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO - EXISTÊNCIA E PERÍODO DO RELACIONAMENTO AINDA NÃO ESCLARECIDOS - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA.
1.As medidas cautelares visam a assegurar a uma das partes a utilidade de um provimento futuro relacionado a um direito plausível invocado, diante de fundado receio de lesão grave e de difícil reparação. ... ()
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548 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Causa de aumento de pena prevista no Lei 11343/2006, art. 40, inciso III. Reconhecimento. Acusada surpreendida em ônibus que realiza transporte público com expressiva quantidade de drogas. Justificativa para majoração da dosimetria penal. Recurso ministerial provido e da defesa não provido.
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549 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. DEFESA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. READEQUAÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... ()
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550 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Reconhecimento fotográfico realizado sem observância do CPP, art. 226. Nulidade não configurada. Reconhecimento corroborado por outras provas. Pleito de aplicação de fração menor na agravante da reincidência. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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