(DOC. VP 192.9670.3000.8700)

STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Filiação socioafetiva pós-morte. Reconhecimento. Conjunto fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - No caso concreto, o tribunal de origem analisou as provas contidas no processo e concluiu que foi comprovada a existência de paternidade socioafetiva. Para alterar esse entendimento, seria necessário o reexame do conjunto probatório do feito, procedimento vedado em recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.»

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