(DOC. VP 136.9464.9003.2400)

TJSP. Pena. Fixação. Atenuante. Confissão espontânea. Reconhecimento somente quando praticada perante Delegado de Polícia ou Magistrado, autoridades para os fins da norma (CP, art. 65, III, «d»). Necessidade. Admissão realizada informalmente, perante qualquer agente público. Insuficiência. Inexistência, na hipótese, de recurso ministerial. Inadmissibilidade de «reformatio in pejus». Apelação improvida.

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