(DOC. VP 250.4290.6741.3304)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do CPP, art. 226. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Reincidência. Prequestionamento. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, alegando nulidade no reconhecimento do acusado por inobservância das formalidades do CPP, art. 226 e buscando absolvição por inexistência de provas quanto à autoria delitiva. 2 - A defesa também argumenta pelo afastamento da reincidência e fixação de regime inicial mais brando. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a inobservância das for

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