(DOC. VP 115.2367.7282.5351)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - DIREITOS INDISPONÍVEIS QUE NÃO SE SUJEITAM A SIMPLES TRANSAÇÃO - ACORDO - IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE A MENOR E O PAI REGISTRAL -NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. - A

desconstituição de registro de nascimento somente é possível mediante prova de erro ou falsidade do registro, na forma do art. 1.604 do CC/2002. - Além disso, a desconstituição da paternidade, em ação negatória, perpassa pela prova de ausência de vínculos biológico e socioafetivo entre o pai registral e a menor. - Não se admite simples transação acerca de direitos indisponíveis relativos à paternidade e filiação (ECA, art. 27). - Recurso provido.

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