(DOC. VP 326.0215.3760.4515)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NO SERVIÇO. CONSUMO EXCESSIVO. COBRANÇA INDEVIDA. RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO. RETENÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - FIXAÇÃO EM MONTANTE RAZOÁVEL.

Parte ré que se insurge contra a decisão que reconheceu a existência de lesão extrapatrimonial e a necessidade de indenizar. 1. Com efeito, na hipótese dos autos, caberia a ré a produção de prova pericial, a fim de comprovar a regularidade na medição. Contudo, a parte ré quedou-se inerte. 2. Devolução dos valores indevidamente cobrados e comprovadamente pagos pelo consumidor. Parte ré que reconhece a existência de pagamento da fatura questionada por débito em conta da consumid

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