(DOC. VP 241.1040.9658.4371)

STJ. Habeas corpus. Penal. Crimes de homicídio qualificado nas formas tentada e consumada. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Fixação da pena-Base. CP, art. 59. Exasperação da reprimenda. Motivação válida.

1 - Para a caracterização da continuidade delitiva, exige-se, além da comprovação dos requisitos objetivos, a unidade de desígnios, ou seja, o liame volitivo entre os delitos, a demonstrar que os atos criminosos se apresentam entrelaçados, que a conduta posterior constitui um desdobramento da anterior. Precedentes. 2 - Na hipótese, constata-se que os crimes foram cometidos com desígnios autônomos e em circunstâncias distintas, sendo, portanto, irrepreensível a conclusão das instâ

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