Jurisprudência sobre
reconhecimento de filiacao
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351 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS C/C GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DA FILHA MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ADEQUAÇÃO.
-Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... ()
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352 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Redução da pena aquém do mínimo legal pelo reconhecimento da menoridade. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Recurso da defesa improvido, acolhido o do Ministério Público.
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353 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU ALIMENTOS IN PECÚNIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ALIMENTOS IN NATURA. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE OS GENITORES DOS MENORES DE IDADE. IMÓVEL DESOCUPADO PELOS AGRAVANTES EM 2023. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O IMÓVEL SE ENCONTRA NA POSSE DO AGRAVADO OU DE QUE SE ENCONTRA DESOCUPADO E DISPONÍVEL PARA MORADIA DOS AGRAVANTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Alimentos in pecúnia fixados em 60% do salário mínimo e indeferimento do pedido de arbitramento de alimentos in natura, na forma de concessão do direito de moradia no imóvel que era ocupado pelo casal. ... ()
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354 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PERÍCIA CONTÁBIL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - VALOR DOS HONORÁRIOS - EXCESSIVIDADE - NÃO RECONHECIMENTO - FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - VALOR DEFINITIVO - AFERIÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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355 - TJSP. Apelação - Roubo majorado e extorsão qualificada - Pleito da acusação pela condenação de todos os réus conforme a denúncia, com reconhecimento da agravante de dissimulação prevista no CP, art. 61, II, c no crime de roubo - Pleitos defensivos dos réus KAYQUE JUNIOR e SAINT CLAIR de absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, fixação da pena-base no mínimo legal ou redução do quantum de majoração na primeira e na segunda fases da dosimetria; afastamento da dissimulação; exclusão da majorante do emprego de arma; exclusão da qualificadora do art. 158, §1º, do CP; aplicação do CP, art. 68 e da Súmula 443/STJ, para que, em caso de reconhecimento de múltiplas causas de aumento, seja aplicado um único aumento; reconhecimento da continuidade delitiva ou do concurso formal próprio entre os crimes de roubo e extorsão; fixação de regime prisional mais brando.
Materialidade comprovada - Autoria demonstrada somente quanto ao réu KAYQUE DE SOUZA JUNIOR, em razão das circunstâncias da prisão e reconhecimento pessoal pela vítima, que confirmou em juízo a certeza do reconhecimento realizado na fase policial - Reconhecimento frágil dos demais réus e ausência de provas suficientes que confirmem a participação deles na prática criminosa - Absolvição de SAINT CLAIR determinada. Dosimetria da pena de KAYQUE JUNIOR readequada - Redução da fração que majorou a pena-base pelos maus antecedentes para 1/6. Na segunda fase, aplicadas as agravantes de reincidência e dissimulação, com aumento de 1/3 considerado suficiente - Na terceira fase do roubo, aplicado aumento único de 2/3 pela presença das três causas de aumento (art. 68, parágrafo único, do CP); no crime de extorsão qualificada, ajuste do aumento da pena-base para 1/6 devido aos maus antecedentes. Na segunda fase, exasperação de 1/3 pelas agravantes da reincidência e dissimulação - Na terceira fase, mantido o aumento de 1/3 pela incidência do §1º, do CP, art. 158 - Concurso material mantido - Regime fechado mantido para o início do cumprimento da pena - Recurso do Ministério Público parcialmente provido. Recurso defensivo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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356 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM - SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE COGNITIVA E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IDÊNTICA - NÃO CONFIGURAÇÃO - VALIDADE DO DEPOIMENTO - POSSE DO ESTADO DE FILHO - PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL - RELAÇÃO DE FILIAÇÃO CONSOLIDADA - DESNECESSIDADE DE REGISTRO FORMAL - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A alegação de suspeição de testemunha deve ser demonstrada de forma inequívoca nos termos do CPC, art. 447, § 3º, não sendo suficiente a mera afirmação de que o depoente já foi cliente da advogada da parte adversa, especialmente quando há representação processual distinta no curso da lide. ... ()
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357 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com fixação de alimentos. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Agravo interno desprovido.
1 - Quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorre nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... ()
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358 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento póstumo de filiação socioafetiva. Matéria constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência do STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Filiação socioafetiva não evidenciada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não se conhece do recurso especial por violação à CF/88, uma vez que se trata de matéria cuja competência é do Supremo Tribunal Federal, consoante preconiza o CF/88, art. 102. ... ()
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359 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FALHA NO SERVIÇO. RECONHECIMENTO DA FALHA, SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO DANO MORAL. APELO AUTORAL.
Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Precedentes, inclusive da própria Câmara. Dano moral reconhecido. Fixação em R$ 5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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360 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO CONSUMADO. FIXAÇÃO DA PENA BASE NO PISO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS BEM DEMONSTRADAS. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NECESSIDADE. 1.
Por expressa disposição legal, operações dosimétricas somente podem ser alteradas em sede de revisão criminal quando houver manifesta ilegalidade, verificada na espécie somente quanto à não aplicação da atenuante da confissão espontânea. 2. Pena base fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do peticionário e pelas circunstâncias e consequências do crime. Acréscimo devidamente justificado. 3. Ante a admissão do crime de roubo pelo peticionário, durante interrogatório judicial, imperioso o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, compensando-a integralmente com a reincidência, ainda que específica. Súmula 545/STJ. Precedente. DOSIMETRIA. Mantida a fixação da pena base em 1/4 acima do mínimo legal, pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, reconhece-se a atenuante da confissão espontânea e se a compensa integralmente com a reincidência específica do peticionário, afastando-se, por conseguinte, o acréscimo operado na segunda etapa; na terceira e última fase, mantido o acréscimo de 1/3 pela majorante do emprego de arma de fogo, as penas finais resultam em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa mínimos. Penas reduzidas. ... ()
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361 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo agravado por comparsaria - Recurso Ministerial visando o reconhecimento do emprego de arma de fogo, da agravante da reincidência, o não reconhecimento da atenuante da confissão, a aplicação cumulativa das causas de aumento de pena relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo e fixação do regime inicial fechado para o início de cumprimento das penas - Possibilidade - Declarações da vítima coerentes e sem desmentido no sentido de que foi empregada arma de fogo - Suficiência - De rigor o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no art. 157, §2º-A, I (emprego de arma de fogo), do CP - Dosimetria - Primeira fase - Penas fixadas no mínimo legal - Segunda Fase - Reconhecimento da agravante da reincidência do apelado Guilliver - Atenuante da confissão não foi reconhecida na origem - Terceira fase - Aumento de 1/3 bem justificado pelo juízo «a quo em razão do concurso de agentes - Provimento do recurso do Ministério Público para aplicar novo aumento de dois terços para o crime de roubo - Pluralidade de majorantes - Aplicação do art. 68, parágrafo único, do CP que é mera faculdade do Magistrado - Concurso formal entre os dois crimes de roubo mantido - Recurso ministerial provido
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362 - TJSP. Pena. Fixação. Agravante. Concurso de pessoas. Agente que se valeu da inimputabilidade de outrem (adolescentes netos da vítima) para praticar o crime. Reconhecimento da agravante prevista no, III do CP, art. 62. Necessidade. Recurso do Ministério Público provido.
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363 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1.A Corte Especial do STJ, sob o regime do recurso repetitivo, fixou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios são devidos quando acolhida, ainda que em parte, a impugnação. Tema 407. REsp. Acórdão/STJ. Admite-se o arbitramento da verba honorária, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que enseje expedição de precatório, contanto tenha ela apresentado impugnação e o incidente seja acolhido. ... ()
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364 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Lei 6368/1976, art. 12, ««caput. Reconhecimento de semi-imputabilidade. Impossibilidade. Redução de capacidade de autodeterminação atestada pela perícia de forma restrita ao porte de droga para uso próprio. Condenação mantida. Recurso defensivo não provido.
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365 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem. Recurso não conhecido. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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366 - TJSP. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, PREJUDICADO NO MAIS.
Apelação. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato c/c apuração de haveres. Julgamento de improcedência. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Prova documental insuficiente para comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora, mas bastante para justificar a dilação probatória. Prova testemunhal relevante para dirimir a causa. Violação do contraditório e da ampla defesa. Anulação da sentença. Recurso provido para anular a sentença, prejudicado, no mais.... ()
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367 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO EM DESACORDO COM PROCEDIMENTO PREVISTO NO CPP, art. 226. DESCABIMENTO. REVOLVIMENTO DE TESES JURÍDICAS E PROVAS JÁ VALORADAS NOS JULGAMENTOS ANTECEDENTES.
Condenação firmada em adequada análise de elementos de convicção efetivamente existentes nos autos (declaração extrajudicial da vítima e depoimentos judiciais dos policiais civis). Reconhecimentos (fotográfico e pessoal) efetuados pela vítima, além de válidos e seguros, não foram os únicos elementos de convicção adotados para comprovação da autoria delitiva. Peticionário surpreendido por policiais civis: (i) em poder de aparelho celular roubado; (ii) na direção do veículo VW/Golf vermelho, usado - segundo declarações das pessoas vitimadas - em roubos ocorridos naquela urbe; (iii) na companhia da pessoa de prenome Willians, proprietário do veículo GM/Corsa, com vidro traseiro quebrado e coberto com plástico preto, bem este que fora reconhecido pela vítima de roubo, como o carro utilizado pelos assaltantes. Condenação editada sem qualquer ilegalidade. PENAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. Comprovados os maus antecedentes, caracterizados por fato criminoso anterior ao roubo apurado na ação penal de origem, não há que se falar em fixação da pena base no mínimo legal. CONCURSO DE PESSOAS. Bem demonstrado nos autos o concurso de pessoas, ante a declaração extrajudicial da vítima, ratificada em juízo pelos policiais civis, razão pela qual foi bem reconhecida a majorante em questão. Penas mantidas. ... ()
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368 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX- CÔNJUGE- SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DURANTE A CONSTÂNCIA E APÓS O TÉRMINO DA RELAÇÃO - NECESSIDADE COMPROVADA - PROVIMENTO NEGADO-
-Os alimentos prestados entre cônjuges são considerados uma exceção à regra, incidentes apenas quando configurada a dependência financeira e nas hipóteses de incapacidade laboral permanente ou impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho. ... ()
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369 - STJ. Pena. Fixação da pena. Confissão espontânea. Agravo regimental no agravo de instrumento. Atenuante do CP, art. 65, III, «d. Espontaneidade. Invocação de causa excludente de ilicitude. Irrelevância. Confissão utilizada para fundamentar a condenação. Reconhecimento obrigatório.
«1. A invocação de causa excludente de ilicitude não obsta reconhecimento da incidência da atenuante da confissão espontânea. ... ()
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370 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO MINISTERIAL VISANDO O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA BRANCA - ACOLHIMENTO -
Dispensável a apreensão e/ou perícia da arma para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado, por outros meios, o seu emprego na prática do crime. RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE - Tendo os réus praticado roubo em concurso de agentes, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma branca, em via pública, revelando ousadia e periculosidade, necessária a manutenção do regime fechado fixado para o início do cumprimento da pena. Recurso Ministerial provido para reconhecer a causa de aumento do emprego de arma branca, sem repercussão, todavia, na pena final aplicada ao réu Walas, e para majorar a pena aplicada ao réu Cristiano. Recurso defensivo não provido.... ()
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371 - TJMG. Inventário. Homologação de partilha amigável. Pendência de investigatória de paternidade contra o espólio. Recurso do suposto filho que se viu impossibilitado de requerer reserva de quinhão. Descabimento. Mera expectativa de reconhecimento da filiação. Inexistência de prejuízo. Não conhecimento.
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372 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE PÚBLICO. VERBAS RESCISÓRIAS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO ORDENADOR DE DESPESAS. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de demanda ajuizada por agente público em face do Município de Petrópolis, pleiteando o pagamento de verbas rescisórias, incluindo férias proporcionais, diferenças de triênios, décimo terceiro salário e abono permanência, no montante de R$ 23.900,87, reconhecido em processo administrativo. ... ()
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373 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. NULIDADE DOS PROCEDIMENTOS DE RECONHECIMENTO EFETUADOS NA FASE EXTRAJUDICIAL. CRITÉRIOS DA DOSIMETRIA. AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE.
1. CASO EM EXAMEAção revisional ajuizada com o intuito de promover a absolvição do requerente, condenado que foi à pena de 5 anos e 4 meses reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, no mínimo legal, em razão de seu envolvimento em crime de roubo. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Nulidade dos reconhecimentos efetuados na fase extrajudicial diante da violação do CPP, art. 226. Pleito subsidiário de redução da pena e fixação de regime menos gravoso. ... ()
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374 - STJ. Competência. Estelionato. Conexão. Concurso de jurisdições. Crimes da mesma espécie. Competência do local onde ocorreu o maior número de infrações. Crime continuado. Reconhecimento da continuidade delitiva para efeito de fixar a competência. Impossibilidade na instância especial. CPP, art. 78, II, «b. CP, art. 71.
«O reconhecimento da continuidade delitiva nesta instância, para efeito de fixar a competência jurisdicional, constituiria precipitação, tendo em vista que o ordenamento jurídico oferece meios eficazes de fixação da competência jurisdicional quando crimes conexos são praticados em mais de uma circunscrição (CPP, art. 78, II).... ()
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375 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ADOÇÃO POR FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM E RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. DESCABIMENTO. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES.
NO CASO, HÁ CONFUSÃO ENTRE OS INSTITUTOS JURÍDICOS DE ADOÇÃO PÓSTUMA E DECLARAÇÃO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM. CONFORME SE EXTRAI DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E REITERADO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, MUITO EMBORA TENHA A AUTORA DENOMINADO A AÇÃO COMO «AÇÃO DE ADOÇÃO, A PRETENSÃO CINGE-SE AO RECONHECIMENTO DA MATERNIDADE SOCIOAFETIVA COM A CONSEQUENTE RETIFICAÇÃO NO REGISTRO CIVIL PARA QUE CONSTE COMO MÃE SOCIOAFETIVA DO DE CUJUS. ... ()
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376 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Roubo e corrupção de menor. Trancamento. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte de origem não apreciou a insurgência defensiva quanto à existência de nulidade dos reconhecimentos pessoais realizados na fase pré-processual. Dessa forma, não tendo o Tribunal estadual examinado o mérito da questão objeto deste writ, fica obstada a análise da irresignação por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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377 - TJSP. Tutela antecipada. Execução fiscal. Pedido que objetiva afastar o reconhecimento de sucessão de empresas, requerendo a suspensão das execuções fiscais. Inviabilidade. Inexistência de prova inequívoca que ampare a verossimilhança das alegações. Fatos controvertidos que demandam dilação probatória. Recurso improvido.
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378 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO DE OMISSÃO - OCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO E CORREÇÃO DA REFERIDA IMPERFEIÇÃO - ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE COM A ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAL EFEITO MODIFICATIVO. 1.
Ocorrência do alegado vício de omissão, com fundamento no CPC/2015, art. 1.022, II, relacionado à definição do sujeito ativo competente para a cobrança e a exigibilidade do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na hipótese da aquisição de mercadorias provenientes do exterior. 2. Reconhecimento e correção da referida imperfeição, com a atribuição de excepcional efeito modificativo. 3. O referido tributo é devido, apenas e tão-somente, por empresa responsável pela entrada jurídica de mercadorias no território nacional, sendo desimportante, para a finalidade de fixação da competência tributária, o seguinte: a) local de desembaraço aduaneiro dos bens provenientes do exterior; b) ingresso físico dos mesmos, no território correspondente à sede da pessoa jurídica importadora. 4. Nulidade da Certidão da Dívida Ativa - CDA 985.181, reconhecida. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STF. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, no valor correspondente a 2%, sobre o montante atribuído à causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Embargos de declaração, apresentados pela parte executada, acolhidos, visando a análise e a correção do alegado vício de omissão, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, II, com a atribuição de excepcional efeito modificativo, para o seguinte: a) negar provimento aos recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte exequente; b) ratificar, na íntegra, a r. sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos; c) arbitrar os honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação... ()
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379 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Reconhecimento da causa de redução de pena da participação de menor importância. Ação em conluio com comparsas. Impossibilidade de afirmar que a culpabilidade deste ou daquele foi secundária ou menos expressiva. Pena corretamente fixada. Recurso não provido.
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380 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO 2X (EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, REDAÇÃO ANTERIOR A LEI 13.654/2018) , EM CÚMULO FORMAL. RECURSO DA DEFESA FORMULANDO AS SEGUINTES TESES: NULIDADE DO RECONHECIMENTO EFETUADO EM SEDE POLICIAL POR OFENSA AO ART. 226, S II E IV DO CPP; NULIDADE DO RECONHECIMENTO EFETUADO EM JUÍZO POR ESTAR CONTAMINADO PELO PRIMEIRO RECONHECIMENTO; AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO OU DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO; RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO; REDUÇÃO DAS SANÇÕES ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL POR CONTA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, COM DESCONSIDERAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 231/STJ; E FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO.
O tema da nulidade do reconhecimento diz respeito ao mérito da questão probatória e com ele será apreciado. A prova colhida no decorrer da instrução processual evidenciou que, no dia dos fatos, o apelante e um adolescente infrator, mediante grave ameaça exercida com palavras de ordem (¿perdeu, perdeu¿) e com emprego de arma de fogo, abordaram as vítimas em via pública e subtraíram da vítima Arley uma bicicleta, um telefone celular, dinheiro e outros objetos que estavam em sua mochila, e na mesma oportunidade, também subtraíram da vítima Cleiara uma bicicleta e outros objetos que estavam em sua mochila. Momentos depois, as vítimas conseguiram localizar os roubadores e acionaram a polícia militar, que prenderam a dupla ainda em posse de parte da res furtivae. A alegação de irregularidade do reconhecimento na delegacia e em Juízo não merece acolhimento. A propósito, o magistrado sentenciante foi preciso ao observar que ¿segundo as vítimas e os policiais militares, foram as vítimas que reconheceram os ladrões em via pública e os apontaram aos policiais, de modo a viabilizar a prisão em flagrante do acusado, que ainda estava na posse de alguns objetos subtraídos, os quais também foram reconhecidos pelas vítimas. Assim, os autos de reconhecimento de pessoa as fls. 17/20 e 23/25, nos quais as vítimas reconheceram o acusado Ailson e o adolescente Marcelo como autores do roubo, apenas e tão somente formalizaram um reconhecimento pessoal anterior, realizado espontaneamente pelas vítimas em via pública, sem qualquer influência alheia, uma vez que as vítimas reconheceram o acusado Ailton durante o assalto, pois já o conheciam de vista, e, depois do roubo, foram ao seu encalço, ocasião em que, ao localizá-lo em via pública, acionaram os policiais militares, que compareceram ao local e, a partir do auxílio das vítimas, prenderam o acusado em flagrante, o qual também estava na posse de alguns objetos subtraídos¿. Ademais, a autoria delitiva conta, igualmente, com o respaldo da prisão em flagrante do apelante, momentos após o roubo, ainda em poder do aparelho celular subtraído da vítima Arley, que ainda renovou o reconhecimento em sede judicial. Nesse contexto, não há que se falar em nulidade do reconhecimento, tampouco em precariedade probatória, pois, como visto, a condenação está amparada em conjunto probatório convincente, robusto e suficiente, no qual restaram amplamente demonstradas a materialidade e a autoria. O requerimento de exclusão da majorante do emprego de arma de fogo não pode ser atendido. A apreensão da arma e respectiva perícia são prescindíveis quando for possível realizar a prova por outros meios. A Terceira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de ser desnecessária a apreensão da arma utilizada no crime e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva (EREsp. Acórdão/STJ), sendo tal orientação mantida mesmo após a superveniência das alterações trazidas, em 24/5/2018, pela Lei 13.654/2018 (AgRg no HC 473.117/MS). No mesmo sentido o entendimento da Suprema Corte ao firmar que ¿para o reconhecimento da causa de aumento de pena do art. 157, §, 2º, I, do CP, é desnecessária a apreensão da arma de fogo e sua submissão a perícia, sendo suficiente a demonstração do seu emprego por outro meio de prova¿ (HC 125769). No caso concreto, a narrativa das vítimas indica o emprego da arma de fogo durante a abordagem que, inclusive, ficou apontada para a vítima Arley. Logo, deve incidir a causa de aumento. Inviável, outrossim, o reconhecimento de crime único. A hipótese revelou incontestável ataque a dois patrimônios distintos (Arley e Cleiara) perpetrado no mesmo contexto fático, o que caracteriza o concurso ideal, previsto no art. 70, primeira parte, do CP. Do mesmo modo, não procede o pedido para reduzir as sanções abaixo do mínimo legal por conta da atenuante da menoridade relativa. Os Tribunais Superiores firmaram orientação jurisprudencial no sentido da impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal por força de circunstância atenuante genérica (STF, Tema 158, RE 597.270 QO-RG/RS e STJ Súm. 231). No entanto, deve ser reduzido o fator de aumento aplicado na sentença por conta das majorantes (2/5), eis que exagerado e não justificado. Assim, com base em valoração qualitativa do caso concreto, no qual houve o concurso de dois agentes, emprego de arma de fogo em via pública e apontada na direção da vítima Arley, a evidenciar maior periculosidade da ação criminosa, impõe-se a incidência da fração exasperadora de 3/8. Quanto ao regime de cumprimento de pena, deve ser mantido o regime inicial fechado. Além de se tratar de delito perpetrado mediante violência real e grave ameaça com emprego de arma de fogo em punho apontada para a vítima em via pública, o que, por si só, amplia o risco de evolução para delito mais grave, também não pode ser olvidado o fato de a ação criminosa ter contado com outro comparsa adolescente infrator e a abordagem ter sido realizada de inopino (surgimento dos roubadores de um matagal), circunstâncias reveladoras de certa expertise nesse tipo de roubo, tudo a conferir maior grau de reprovação e censura, com obrigatória a repercussão na fixação do regime de prisão, nos termos do CP, art. 33, § 3º. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, na forma do voto do Relator.... ()
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381 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (MP). FURTO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELADO, PELA PRESCRIÇÃO.
1.Apelado condenado à pena de 10 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 155, §§ 2º e 4º, I, do CP, por ter subtraído para si, mediante rompimento de obstáculo, três baterias, um rádio e um carregador de bateria automotiva, avaliados em R$510,00, pertencentes ao estabelecimento comercial denominado «Central das Baterias". ... ()
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382 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. AGRAVANTE MEMBRO DE FACÇÃO CRIMINOSA. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave. O agravante requer, preliminarmente o reconhecimento da prescrição. No mérito, busca sua absolvição por atipicidade da conduta ou inexigibilidade de conduta diversa, ou, subsidiariamente, a desclassificação das faltas para a natureza média, a redução da perda dos dias remidos ao mínimo legal. ... ()
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383 - TJSP. Pena. Fixação. Latrocínio e ocultação de cadáver. Aplicação da pena no limite máximo. Excessividade. Reconhecimento. Redução. Cabimento. Recurso provido em parte.
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384 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada. Insurgência da executada. Acolhimento. Débito atualizado com base em período anterior à fixação dos honorários sucumbenciais. Equívoco evidente. Matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício. Decisão reformada. Recurso provido.
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385 - TJSP. APELAÇÃO. FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS PELOS ÍNDICES CONCEDIDOS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. INADMISSIBILIDADE.
Pleito de fixação do piso da categoria pelo mínimo previsto (2,5 salários) majorando-se as remunerações para se manter a diferença de percentual entre as classes salariais, e não na pretensão de estender aos pensionistas o piso estabelecido pelo contrato coletivo de trabalho (1995/1996). Ocorrendo somente a elevação do valor do piso salarial, e não um reajuste da categoria, tal circunstância não implica em aumento automático da remuneração a todas as classes que compõem o plano de cargos e salários, eis tratar-se de garantia mínima de remuneração, e não de reajuste salarial. Pretensão do autor que não tem amparo legal. ... ()
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386 - STJ. Filiação. Reconhecimento de paternidade. Cancelamento pelo próprio declarante. Falsidade ideológica. Impossibilidade. Assunção da demanda pelo Ministério Público Estadual. Defesa da ordem jurídica objetiva. Atuação que, «in casu, não tem o condão de conferir legitimidade à pretensão. CCB, arts. 104, 348.
«Salvo nas hipóteses de erro, dolo, coação, simulação ou fraude, a pretensão de anulação do ato, havido por ideologicamente falso, deve ser conferida a terceiros interessados, dada a impossibilidade de revogação do reconhecimento pelo próprio declarante, na medida em que descabido seria lhe conferir, de forma absolutamente potestativa, a possibilidade de desconstituição da relação jurídica que ele próprio, voluntariamente, antes declarara existente; ressalte-se, ademais, que a ninguém é dado beneficiar-se da invalidade a que deu causa. ... ()
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387 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO VISANDO O RECONHECIMENTO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E A ADOÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO.
I.Caso em exame. ... ()
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388 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos de inventário, determinou a emenda à inicial para exclusão do pedido de apuração dos alugueres pagos exclusivamente à herdeira originária, filha biológica da de cujus - Reconhecimento do estado de filiação socioafetiva entre a agravante e a de cujus nos autos de ação paralela - Declaração de nulidade de partilha extrajudicial anteriormente realizada - Reconhecimento da qualidade de herdeira da agravante - Direito à metade do montante partilhado e aos frutos civis anteriores relativos aos bens que integram o acervo patrimonial - Inexistência de óbice à apuração dos valores em sede de inventário - Desnecessidade de arbitramento ou de prova técnica - Mera apuração com base em documentos - Incidência dos princípios da celeridade, instrumentalidade das formas e aproveitamento de atos, aliado à ausência de prejuízo - Decisão reformada - Recurso provido.
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389 - TJSP. Apelação. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Negativação indevida. Recurso da autora voltado para o reconhecimento dos danos morais e a majoração dos honorários advocatícios. Danos morais não configurados. Anotações preexistentes e concomitantes que afastam a pretensão de reconhecimento do dano moral indenizável. Súmula 385/STJ. Honorários advocatícios. Verba fixada, por equidade, em R$ 600,00 que comporta majoração para R$ 1.000,00. Legislação processual em vigor que objetivou impedir a fixação de honorários advocatícios irrisórios. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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390 - TJSP. Família. PATERNIDADE. Reconhecimento voluntário. «Adoção à Brasileira. Pretensão de anulação de registro de nascimento. Arguições de inexistência de vínculo biológico e erro. Improcedência. Filiação sócio-afetiva. Situação consolidada. Erro inexistente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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391 - TJSP. Família. Investigação de paternidade. Cumulação com pedido de alimentos. Conciliação das partes quanto à relação de parentesco junto ao Setor de Mediação/Conciliação. Procedência parcial da ação, com reconhecimento da paternidade e fixação da verba alimentar sem dilação probatória. Inadmissibilidade. Direitos indisponíveis a reclamar instrução do feito. Cerceamento de defesa caracterizado. Anulação parcial da sentença, apenas no que diz respeito à pensão alimentícia. Ocorrência do trânsito em julgado da sentença em relação ao reconhecimento da paternidade, diante da ausência de recurso. Retorno dos autos à vara de origem, a fim de que sejam produzidas provas referentes à possibilidade de pagamento da pensão, por parte do apelado e à necessidade dos apelantes. Recurso provido.
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392 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DETERMINADA DE OFÍCIO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Cuida-se de ação visando a declaração de inexistência de contratação de cartão de crédito com RMC. Situação em que, em momento anterior, o autor ingressou com outra demanda na mesma comarca, discutindo o mesmo contrato e com coincidência de pedidos. Nas duas ações, discutiu-se a ilegitimidade do contrato de cartão de crédito com RMC junto ao réu. Reconhecimento da litispendência, na forma do art. 337, §§ 1º e 2ª do CPC. Ação julgada extinta sem resolução do mérito, em segundo grau, nos termos do CPC, art. 485, V. ... ()
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393 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ APTA A ENSEJAR A RESPONSABILIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, OS QUAIS FICAM ESTABELECIDOS NA MONTA DE R$3.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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394 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL-TERRITORIAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI ESTADUAL 10.123/23 E DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO TJ/RJ. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo (suscitante) e o Juízo da 2ª Vara de Família da Regional de Alcântara (suscitado), nos autos da ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva, inicialmente distribuída ao juízo suscitado, que declinou da competência sob o argumento de que o autor residiria em local pertencente à jurisdição do Fórum Central de São Gonçalo. ... ()
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395 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
-Para a fixação de alimentos, ainda que em caráter provisório, devem ser levadas em consideração a necessidade de quem vai receber e a capacidade de quem vai pagar, o que não foi observado pela decisão recorrida, considerando que não há prova de que houve alteração do binômio necessidade/possibilidade após a fixação dos alimentos provisórios.... ()
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396 - STJ. Habeas corpus. Malferimento ao CPP, art. 226. Inocorrência. Reconhecimento do acusado feito na fase inquisitorial por meio de fotografia. Confirmação em juízo. Possibilidade. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Flagrante ilegalidade inexistente. writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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397 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS AFASTADOS. REGIME INICIAL FECHADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que condenou o réu à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pelo crime de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). A acusação buscava fixação da pena-base acima do mínimo legal, afastamento do tráfico privilegiado e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como a aplicação do regime inicial fechado. ... ()
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398 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Inexigibilidade do débito e reconhecimento do dano moral - Ausência de impugnação recursal - Matéria acobertada pela coisa julgada.
Dano moral - Valor da reparação - Arbitramento em patamar adequado - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Correção do valor - Não aplicação da Súmula 54/STJ - Juros de mora - Termo inicial - Arbitramento - art. 407 do Código Civil - Aplicação da Súmula 326/STJ - Termo inicial dos juros de mora alterados de ofício - Observação - Honorários advocatícios - Fixação em patamar irrisório - Majoração necessária - Reconhecimento. Recurso provido em parte, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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399 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado. Concurso de agentes. Condenação. Recurso da Defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Prova robusta. Declarações consistentes da vítima. Reconhecimento positivo. Depoimentos dos policiais coerentes e coesos. Versões negativas dos réus isoladas do conjunto probatório. Apreensão da coisa subtraída na posse dos réus. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Agravante de reincidência. Condenações anteriores consideradas uma a título de maus antecedentes e outra para reconhecimento da reincidência. Condenações distintas não implicam «bis in idem". Recurso defensivo não provido
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400 - TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO INADMISSÍVEL, ANTE A INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS. HIPÓTESE EM QUE EXISTE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO FATO, A ENSEJAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.
Uma vez estabelecida a controvérsia a respeito do fato principal e sendo insuficiente a prova documental apresentada para o devido esclarecimento, impunha-se admitir a dilação probatória. Assim, a realização do julgamento antecipado, no caso, gerou prejuízo ao direito processual de produção de provas relevantes e pertinentes, justificando o reconhecimento do vício processual, o que determina a declaração de nulidade da sentença, com a determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem, onde haverá de ser realizada a instrução... ()
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