(DOC. VP 241.1071.1966.3742)

STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem. Recurso não conhecido. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial em ação declaratória de paternidade socioafetiva post mortem, cumulada com petição de herança. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido de reconhecimento de paternidade socioafetiva e extinguiu o processo quanto à petição de herança. A parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação de dispositivos legais, sem sucesso. II - Questão em discussão

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