(DOC. VP 168.5245.7473.5342)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO DE OMISSÃO - OCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO E CORREÇÃO DA REFERIDA IMPERFEIÇÃO - ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE COM A ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAL EFEITO MODIFICATIVO. 1.

Ocorrência do alegado vício de omissão, com fundamento no CPC/2015, art. 1.022, II, relacionado à definição do sujeito ativo competente para a cobrança e a exigibilidade do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na hipótese da aquisição de mercadorias provenientes do exterior. 2. Reconhecimento e correção da referida imperfeição, com a atribuição d

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