(DOC. VP 584.7730.9825.2398)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX- CÔNJUGE- SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DURANTE A CONSTÂNCIA E APÓS O TÉRMINO DA RELAÇÃO - NECESSIDADE COMPROVADA - PROVIMENTO NEGADO-

-Os alimentos prestados entre cônjuges são considerados uma exceção à regra, incidentes apenas quando configurada a dependência financeira e nas hipóteses de incapacidade laboral permanente ou impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho. - Com a comprovação da incapacidade de prover o próprio sustento ou/e impossibilidade momentânea de ingressar na atividade profissional, nos termos do art. 1.694, §1º c/c art. 1.695 do CC, impõe-se a manutenção da decisão que

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