Jurisprudência sobre
reconhecimento de filiacao
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951 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Recurso defensivo. Pretendida a absolvição em razão da insuficiência probatória. De maneira subsidiária, requerido o retorno das penas-base ao mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da menoridade relativa. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Fixação de regime menos gravoso e substituição da pena privativa de liberdade pela restritivas de direitos.
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952 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo. Reconhecimento pessoal. Inobservância do CPP, art. 226. Diligência repetida em sede judicial. Testemunhas presenciais indicaram a autoria do paciente. Dilação probatória. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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953 - STJ. Família. Filiação. Óbito do suposto pai. Reconhecimento voluntário pelos herdeiros. Descabimento. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CCB/2002, art. 1.609, II. Lei 8.560/1992, art. 1º, II.
«... O Novo Código Civil, em seu Lei 8.560/1992, art. 1.609, reproduziu a redação, art. 1º, assim dispondo: ... ()
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954 - TJRS. Família. Direito de família. Filiação. Reconhecimento. Vínculo biológico. Exame de dna. Prova oral. Fragilidade. Elementos de convicção. Ausência. Embargos infringentes. Investigação de paternidade. Exame de dna realizado com os pretensos tio (investigante) e sobrinhas, netas do investigado. Exame inconclusivo. Prova testemunhal frágil.
«O exame de DNA realizado somente nas pessoas do investigante e das netas do investigado é inconclusivo, ou seja, em termos de investigação de paternidade nada conclui, não servindo como prova, circunstância que exige robusta prova testemunhal para o acolhimento do pedido, o que não ocorreu no feito em comento. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. UNANIME.... ()
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955 - TJSP. Agravo em execução penal. Intempestividade. Reconhecimento. Recurso interposto após o prazo (Súmula 700 do C. STF). Inexistência, ademais, de qualquer flagrante ilegalidade na fixação da data-base da progressão de regime. Consideração de data de prisão anterior. Impossibilidade. Fixação correta, segundo as particularidades do caso concreto. Sentenciado que, até 12/11/2016, cumpria penas abrangidas por execução em autos físicos. Alteração da data-base que, se deferida, beneficiaria indevidamente o agravante, que teria certo período de pena contado em duplicidade. Inexistência de hipótese de concessão de habeas corpus de ofício. Agravo não conhecido.
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956 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Pleito de redução da pena-base. Impossibilidade. Fração adotada que se mostra proporcional. Pedido de diminuição da reprimenda pelo reconhecimento da confissão. Possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Requerimento de fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da sanção penal. Impossibilidade. Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Recurso parcialmente provido
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957 - STJ. Penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado. Reconhecimento da qualificadora da escalada. Tentativa. Iter criminis. Fração de redução. Fundamentação idônea. Reexame da análise do conjunto probatório dos autos. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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958 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha, guarda e alimentos. Exclusão de bem imóvel da partilha. Pleito de repartição das dívidas contraídas pelo cônjuge. Modificação do julgado. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula n 7 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
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959 - STJ. Dosimetria. Circunstâncias judicias negativas. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade do acréscimo. Reconhecimento da continuidade delitiva. Ré primária. Possibilidade de fixação do regime aberto e da substituição da reprimenda reclusiva por restritiva de direitos.
«1 - Conquanto as justificativas declinadas para o aumento da reprimenda básica cominada à ré sejam idôneas, a sua fixação em 1 (um) ano e 6 (seis) meses acima do mínimo legalmente estabelecido pelo legislador para cada um dos crimes pelos quais foi condenada mostra-se excessiva e desproporcional, merecedora, por consequência, de reparo. ... ()
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960 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Pai registral. Registro. Anulação. Descabimento. Verdade socioafetiva. Existência. Pai biológico. Busca da filiação. Possibilidade. Direito constitucional. CF/88, art. 227 par-6º. Petição de herança. Nulidade. Inocorrência. Herança de outrem. Concurso. Inadmissibilidade. Agravo de instrumento. Investigação de paternidade cumulada com petição de herança contra o espolio do pai biológico. Extinção quanto ao pedido de anulação do registro e petição de herança. Possibilidade de mera declaração da paternidade. Anterior ação negatória, pelo pai registral, julgada improcedente. Reconhecimento da paternidade socioafetiva.
«Julgada improcedente a ação negatória de paternidade intentada pelo pai registral, ante o reconhecimento da paternidade socioafetiva, mantendo hígido o registro civil da menor, descabe admitir pleito de anulação de registro e petição de herança, movida pela menor contra o espólio do pai biológico, ante a higidez do registro civil da paternidade, decidido judicialmente, embora admissível a ação de cunho meramente declaratório da paternidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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961 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - VALOR DA CAUSA ÍNFIMO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO RÉU - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE EM R$ 100,00 - PRETENSÃO AUTORAL À MAJORAÇÃO, VALENDO-SE DO MÍNIMO FIXADO NA TABELA DA OAB/SP -
Ainda que o réu tenha reconhecido o pedido, os honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 100,00 são aviltantes, devendo ser majorados - Considerando que a ação tem baixa complexidade e não demandou quaisquer atos processuais além da petição inicial, na medida em que o réu reconheceu o pedido, e sem perder de vista que a tabela de honorários divulgada pela OAB não vincula as condenações judiciais, os honorários são majorados para R$ 500,00, o que remunera o causídico condignamente - Recurso parcialmente provido... ()
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962 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL - REJEIÇÃO- PRESENÇA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A AÇÃO POLICIAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES - VALIDADE - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - PENA-BASE - LEI 11.343/06, art. 42 - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA - CIRCUNSTÂNCIAS DISTINTAS - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO- ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - NÃO CABIMENTO - ACUSADO QUE SE DEDICA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS.
-Demonstrado que a abordagem e posterior busca pessoal foram baseadas em circunstâncias concretas que indicavam a fundada suspeita de que o agente portava algo ilícito, a atuação dos policiais está amparada no CPP, art. 244. ... ()
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963 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA- RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM- PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE- CERCEAMENTO DE DEFESA- FIXAÇÃO DE CALENDÁRIO DOS ATOS PROCESSUAIS- COMUM ACORDO- NÃO COMPROVADO- ATA FIRMADA PELA CONCILIADORA E JUIZ- ASSINATURAS DAS PARTES E ADVOGADOS- INEXISTENTES- PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE- FALTA DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA- CONFIGURAÇÃO- SENTENÇA CASSADA.
- Alegislação processual vigente exige a observância dos princípios do contraditório e ampla defesa durante o trâmite do processo por parte do juiz, que deverá fazê-lo por meio do deferimento ou não das provas requeridas pelas partes. ... ()
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964 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de nulidade no reconhecimento, por não observadas as formalidades legais. Pleito de absolvição. Necessidade de reexame fático probatório. Ausência de constrangimento ilegal. Dosimetria. Razoabilidade na fixação da pena.
1 - Foram apresentados fatos concretos, a respeito do reconhecimento e testemunhos das vítimas, ou seja, a materialidade e autoria foram comprovadas a partir dos elementos dos autos, e não por genérica motivação, ausente de conteúdo ou fora de contexto. Com efeito, concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, pela autoria e materialidade delitiva, a alteração do julgado, para fins de absolvição, necessitaria de revolvimento de provas. ... ()
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965 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeira do Sul, que condenou o réu pela prática do delito de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33), com reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no §4º do referido artigo, fixando a pena em 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, além de 166 dias-multa. ... ()
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966 - TJRS. Honorários advocatícios. Medida cautelar inominada, de caráter satisfativo. Sentença condenatória. Reconhecimento do pedido pelo réu. Irrelevância. Fixação da verba honorária que deverá girar, necessariamente, entre o mínimo e o máximo previstos no estatuto processual. CPC/1973, art. 20, § 3º e 26. (Com doutrina).
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967 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Outras provas que demonstram a autoria delitiva. Regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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968 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Não condenação do exequente a verba honorária. Sentença proferida após a alteração do CPC, art. 921, § 5º. Vedação da condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - No caso de reconhecimento da prescrição intercorrente, embora o princípio da causalidade não afaste a fixação dos honorários em desfavor do devedor, não atrai a sucumbência para o exequente. ... ()
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969 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Agravante que pretende o reconhecimento de excesso na execução, fundada em cédula de crédito bancário.
Alegação de excesso na execução - Matéria que demandaria dilação probatória, o que não se admite em exceção de pré-executividade - Executado que foi devidamente citado por oficial de justiça e não apresentou embargos à execução - Exceção de pré-executividade não conhecida - Precedentes. Agravo improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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970 - TJSP. Apelação. art. 155, § 4º, I, do CP. Pedidos defensivos requerendo, tão somente, o reconhecimento da tentativa e da atenuante da confissão espontânea, afastamento da qualificadora e fixação de regime prisional mais brando. Impossibilidade. Pena e regime prisional bem fixados. Pedido objetivando o recurso em liberdade prejudicado. Recurso defensivo não provido, expedindo-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado.
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971 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Hipótese em que não havendo condenação, mas reconhecimento de excesso de execução, deve incidir a regra prevista no § 4º do CPC/1973, art. 20. Arbitramento em 20% sobre o valor atualizado da causa. Admissibilidade. Recursos não providos.
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972 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO RECURSAL PARA RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. DO CASO EM EXAME. 1.Recurso de apelação interposto pela defesa do réu Alef Duarte Lucena, contra a r. sentença que o condenou à pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput Lei 11.343/06. ... ()
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973 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão em flagrante por guardas municipais. Ausência de ilegalidade na hipótese. Reconhecimento fotográfico. Outras provas aptas a subsidiar a condenação. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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974 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO PARA DESCONSTITUIR DÉBITO FISCAL. ICMS NA IMPORTAÇÃO SEM A DESIGNAÇÃO DE PROPRIETÁRIO DO BEM. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO. APELAÇÃO DO RÉU PARA VER REFORMADA A SENTENÇA, PARA INDEFERIR O PEDIDO. APELO ADESIVO DO RÉU PARA ALTERAR A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CITADO REGULARMENTE, O RÉU DESCUMPRIU O DEVER DE CONTESTAR ESPECIFICADAMENTE O PEDIDO, CONFORME DETERMINA O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 336. EM LUGAR DA PEÇA DE BLOQUEIO O RÉU OPTOU EM APRESENTAR MANIFESTAÇÃO LACÔNICA, NOS SEGUINTES TERMOS:
"...tomando ciência dos fatos, resolveu cancelar os débitos questionados, demonstrando, assim, não haver pretensão resistida. Não restando outro objeto ao feito, confia o Estado na sua extinção, sem honorários, ou, alternativamente, que seja aplicada a regra do § 4º do CPC, art. 90. « O RÉU RECONHECEU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, AO CONFIRMAR QUE CANCELOU OS DÉBITOS POR TER TOMATO CIÊNCIA DOS FATOS, BEM COMO REQUEREU A APLICAÇÃO ALTERNATIVA DO § 4º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 90. INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR AO PROPOR A AÇÃO, MESMO COM NORMA ADMINISTRATIVA QUE RECONHECE O CANCELAMENTO GENÉRICO DOS DÉBITOS, VISTO QUE ESTAVAM ATIVOS PELA INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CARACTERIZANDO AMEAÇA DE LESÃO OU LESÃO AO DIREITO DO AUTOR, QUE NÃO PODE SER AFASTADO DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, SENDO EFETIVADO O CANCELAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇAO COM A ORDEM JUDICIAL. SUCUMBÊNCIA FIXADA NA SENTENÇA DEVE SER ALTERADA PARA A INCIDÊNCIA DOS PERCENTUAIS MÍNIMOS DEFINIDOS NO INCISO V, DO § 3º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85, REDUZIDO PELA MEDADE NOS MOLDES DO ART. 90, § 4º DO CPC, AO VALOR DADO À CAUSA ATUALIZADO, SENDO ESTE O PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO PELO AUTOR. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. DESPROVIMENTO DE AMBOS APELOS.... ()
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975 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro saúde. Recusa da apelada em autorizar a cobertura da colocação de marcapasso cardíaco artificial permanente. Recusa que prolongou o sofrimento da autora. Vedada exclusão de cobertura de prótese quando ligada ou indispensável ao ato cirúrgico. Negativa da ré caracteriza ilícito indenizável. Grande constrangimento e humilhação. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação em quinze mil reais. Razoabilidade e proporcionalidade. Reconhecimento. Recurso provido.
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976 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129 §9º DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
RECURSO DE APELAÇÃO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO QUE IMPUGNA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.Apelado condenado pela prática de crime de lesão corporal, em contexto de violência doméstica. ... ()
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977 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Homicídio e lesão corporal. (1) impetração contra acórdão de apelação criminal. Impropriedade da via eleita. (2) dosimetria. Recurso da acusação. Exasperação pelo tribunal. Ilegalidade. Reconhecimento. (3) writ não conhecido. Concessão da ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação criminal, como se fosse um sucedâneo recursal. ... ()
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978 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Absolvição por insuficiência probatória, ou, subsidiariamente, desclassificação para a conduta prevista no Lei 11343/2006, art. 28, ««caput. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação por tráfico. Condenação mantida. Penas reduzidas pelo reconhecimento da atenuante genérica prevista no CP, art. 65, I. Fixação do regime fechado. Hediondez. Recurso parcialmente provido.
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979 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. ISS do exercício de 2017. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado. Insurgência da municipalidade excepta. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ausência de prova cabal da ilegitimidade passiva. Necessidade de dilação probatória, só viável em sede de embargos à execução fiscal. Sentença reformada. Recurso provido
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980 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de filiação legítima. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Paternidade socioafetiva. Reconhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicável para ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... ()
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981 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Furto simples. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Necessidade de redução da pena ao mínimo legal. Erro material corrigido. Embargos acolhidos.
I - CASO EM EXAME... ()
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982 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - RECONHECIMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA, CONTUDO SEM MENÇÃO AOS VALORES REFLEXOS DA QUANTIA TIDA POR INDEVIDA, DE MODO QUE MAJORADO O VALOR RECONHECIDO COMO EXCESSO DE EXECUÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O EXCESSO RECONHECIDO EM FAVOR DA EXECUTADA - POSSIBILIDADE - QUESTÃO DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1134186/RS) - VERBA ARBITRADA - OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO SANADAS, COM MODIFICAÇÃO DO JULGADO
EMBARGOS ACOLHIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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983 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 2º, da Lei 11343/06. Pretensão ministerial de aplicação da aludida diminuição no mínimo legal. Cabimento. Quantidade de drogas encontradas com o acusado que impedem a fixação do redutor no patamar máximo. Recurso provido.
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984 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS - NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO QUE AUTORIZA A OBRIGAÇÃO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Odireito aos alimentos é uma das faces do dever de sustento e assistência, previsto na Constituição da República; ... ()
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985 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Argumento subjetivo pendente de reconhecimento fático. Ausência de direito líquido e certo. Necessária dilação probatória. Improcedibilidade do pedido mandamental. Recurso desprovido.
1 - O pedido de Mandado de Segurança tem por pressuposto, requisito ou condição intransponível, a demonstração da presença inequívoca de direito individual na esmerada posição de liquidez e certeza, vale dizer, ausente esse elemento, o pedido mandamental se mostra improcedível, sem embargo, evidentemente, de poder ser deduzido nas chamadas vias processuais ordinárias.... ()
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986 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - EX-COMPANHEIROS E FILHO MENOR - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO E MAJORAÇÃO LIMINAR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REQUISITOS - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.
1.Fundamentado no princípio da solidariedade, o dever de alimentos obriga as pessoas unidas por laços de parentalidade a prestarem mútua assistência umas às outras, dentro dos limites da capacidade e da necessidade de cada uma, conforme expressamente consagrado nos CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002 art. 1.695. ... ()
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987 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, I. Causa de aumento de pena prevista no CP, art. 157, § 2º, I. Laudo pericial. Simulacro de arma de fogo. Ausência de potencialidade lesiva. Reconhecimento da majorante. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Pena definitiva superior a 4 anos. Elemento concreto. Adequação. Ordem concedida em parte.
«1. A utilização de arma inidônea, como forma de intimidar a vítima do delito de roubo, caracteriza a elementar grave ameaça, porém, não permite o reconhecimento da majorante de pena, que se vincula ao potencial lesivo do instrumento, pericialmente comprovado como ausente no caso em apreço. ... ()
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988 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Ação de investigação de paternidade. Multiparentalidade. Reconhecimento de paternidades socioafetiva e biológica. Possibilidade. Precedentes do STJ e do STF.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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989 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. correção monetária. fixação. acidente do trabalho. cumulação de auxílio- acidente com aposentadoria por idade. correção que deve pautar- se pelo igp- di (mp 1415/96 e Lei 10192/01) . reconhecimento. recursos parcialmente providos.
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990 - TJRJ. Furto. Tentativa. Absolvição. Subsidiariamente, o reconhecimento da causa especial de diminuição da pena descrito no § 2º, do CP, art. 155. Fixação da pena no mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. CP, art. 14, II e 155, «caput.
«No caso em exame, o Apelante tentou subtrair quatro sabonetes íntimos Dermacyd da Drogaria Pacheco, avaliados em R$ 66,00 (laudo de fls. 67), não logrando consumar o furto porque preso em flagrante ao sair do estabelecimento comercial, com a mercadoria no interior da mochila. Levando em conta o ínfimo valor da «res furtiva, com irrisória lesão ao titular do bem jurídico tutelado ou à integridade da própria ordem social, aplica-se, ao caso em tela, o princípio da insignificância, absolvendo-o do delito por carecer a conduta de tipicidade, apesar de o princípio da insignificância não estar inserido no nosso ordenamento jurídico, o mesmo pode ser acolhido em situação excepcional, como a dos autos, onde não se vislumbra a necessidade de ocupar o Poder Judiciário, pois nem sempre qualquer ofensa a bens juridicamente protegidos é suficiente para configurar o injusto penal.... ()
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991 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado. Sentença condenatória pelo art. 157, §2º, II e III, cc. 14/II, todos do CP, em regime inicial fechado.
Recurso da Defesa buscando, em síntese, o afastamento das majorantes, o reconhecimento da confissão parcial, a redução máxima da pena pela tentativa, e a fixação de regime inicial menos rigoroso. Materialidade e autoria comprovadas - réu (apelante) e comparsa (não apelante) que abordaram o ofendido na porta da agência bancária, entraram em luta corporal, com o fim de subtrair o malote contendo valores que ela trazia consigo. Testemunha que notou o entrevero e logrou obstar a consumação do roubo, tendo os agentes se evadido do local. Prisão preventiva decretada posteriormente. Reconhecimento pessoal positivo - vítima que relatou como ocorreu a tentativa de roubo - Prova testemunhal segura, a confirmar a procedência da r. denúncia. Versão do acusado que restou isolada no conjunto probatório. Roubo duplamente majorado na forma tentada - Manutenção da condenação. Causas de aumento referentes aos, II e III do art. 157, § 2º, que foram devidamente reconhecidas. Dosimetria - pena-base de Pablo justificadamente fixada acima do mínimo legal. Na segunda fase, reconhecimento da agravante da reincidência, que, inclusive é específica. Na terceira fase, exasperação decorrente de 02 majorantes. Regime inicial fechado mantido, eis que justificado. Recurso defensivo improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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992 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Cheques - Sentença de acolhimento dos pedidos, para declarar a inexigibilidade dos débitos representados pelos títulos e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral, na importância de R$ 3.000,00 - Irresignação improcedente, na parte que merece ser conhecida.
1. Cognoscibilidade da apelação - Recurso não merecendo ser conhecido na passagem em que sustenta ter existido reconhecimento de entrega das mercadorias em processo outro, de ação monitória. Indevida inovação no plano dos fatos, em infração à regra do CPC, art. 336. 2. Litispendência - Não reconhecimento, à falta de identidade de causas de pedir e pedidos entre esta ação e a de execução por título extrajudicial proposta pela ré (CPC/2015, art. 337, §§ 1º e 2º). 3. Cerceamento de defesa - Inocorrência. Dilação probatória somente tendo lugar diante de alegações verossímeis e especificadas. Suscitante da preliminar que nem mesmo especificou o objeto da prova ou as testemunhas. Afastaram a preliminar, conheceram apenas em parte da apelação e, na parte conhecida, lhe negaram provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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993 - TJSP. ROUBO MAJORADO. PROVA. AUTORIA DELITIVA. RECONHECIMENTO RATIFICADO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. NECESSIDADE. PENA DE MULTA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.O reconhecimento seguro dos agentes pela vítima, ratificado em juízo, somado ao trabalho investigativo da polícia que comprovou que os acusados participaram da empreitada criminosa, torna certa a autoria do delito, afastando a tese absolutória fundada na falta de provas da autoria.... ()
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AUTOR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - APOSENTADO - DESCONTO - INCIDÊNCIA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA - CARÁTER ALIMENTAR - VALOR INDENITÁRIO - SENTENÇA - FIXAÇÃO - MITIGAÇÃO - CABIMENTO - FUNDAMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º. JUROS MORATÓRIOS - FLUÊNCIA - EVENTO DANOSO - INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ - SENTENÇA - PARCIAL REFORMA. APELO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDOS
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995 - TJSP. Apelação da Justiça Pública - Furto tentado - Tentativa de subtração de parte do telhado de uma construção - Réu surpreendido enquanto cortava a chapa metálica que pretendia subtrair - Consistentes relatos do ofendido, da testemunha e do policial militar responsável pela abordagem - Provas oral e pericial que demonstraram não se tratar de estrutura abandonada - Condenação de rigor - Sentença absolutória revertida - Impossibilidade de reconhecimento da qualificadora quanto ao concurso de agentes - Indivíduos abordados juntamente com o acusado que sequer foram denunciados, pois eram pessoas em situação de rua que haviam sido contratadas como seus «ajudantes, sem terem ciência do intento criminoso - Inexistência de liame subjetivo entre as partes - Pena-base exasperada ante os maus antecedentes do apelado - Reconhecimento da circunstância agravante da reincidência - Redução pela tentativa em 1/2, eis que a conduta foi interrompida na fase intermediária do «iter criminis - Fixação do regime inicial semiaberto, a despeito dos maus antecedentes e da recidiva, a teor da Súmula 269/STJ - Recurso de apelação parcialmente provido.
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996 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RECURSO DA REQUERIDA. AUTOR ALEGA QUE NÃO CONTRATOU OS SERVIÇOS DA REQUERIDA. INCLUSÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DOCUMENTO SUPOSTAMENTE ASSINADO PELO AUTOR. DIVERGÊNCIA DE ASSINATURAS QUE, DIANTE DOS DEMAIS ELEMENTOS, NÃO É SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DA FALSIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM Ementa: RECURSO INOMINADO. RECURSO DA REQUERIDA. AUTOR ALEGA QUE NÃO CONTRATOU OS SERVIÇOS DA REQUERIDA. INCLUSÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DOCUMENTO SUPOSTAMENTE ASSINADO PELO AUTOR. DIVERGÊNCIA DE ASSINATURAS QUE, DIANTE DOS DEMAIS ELEMENTOS, NÃO É SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DA FALSIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.
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997 - TJSP. Apelação. Roubo duplamente majorado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Pleiteada a revisão da dosimetria penal. Descabimento. Penas bem dosadas. Quantum da pena corporal que não viabiliza fixação do regime prisional intermediário. Roubo praticado contra duas vítimas, com ofensa a patrimônios distintos, o qual que justifica o reconhecimento do concurso formal. Precedentes. Recurso improvido
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998 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto Recurso defensivo. 1. Prova suficiente para a condenação. 2. Não aplicação do princípio da insignificância. 3. Cabível o reconhecimento da figura do furto privilegiado. 4 Redução das penas, com fixação do regime inicial aberto para a pena privativa de liberdade e substituição por duas penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido
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999 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Necessidade. Arbitramento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Natureza da causa e magnitude do trabalho profissional desenvolvido. Reconhecimento. Aplicação do § 4º do CPC/1973, art. 20. Recurso provido.
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1000 - TJSP. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR REJEITADA, POIS O RECONHECIMENTO OBEDECEU AOS DITAMES DO CPP, art. 226. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. PENA REDIMENSIONADA, PARA AFASTAR O AUMENTO OPERADO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. NO CASO DE GABRIEL, CABÍVEL O REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE APENAS PARA DIMINUIR AS PENAS.
1.A preliminar foi rejeitada, pois o reconhecimento fotográfico obedeceu aos ditames legais. ... ()
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