(DOC. VP 841.0506.2665.9158) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeira do Sul, que condenou o réu pela prática do delito de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33), com reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no §4º do referido artigo, fixando a pena em 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, além de 166 dias-multa. II. QUESTÃO

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