(DOC. VP 103.1674.7531.7100)

TJRJ. Furto. Tentativa. Absolvição. Subsidiariamente, o reconhecimento da causa especial de diminuição da pena descrito no § 2º, do CP, art. 155. Fixação da pena no mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. CP, art. 14, II e 155, «caput».

«No caso em exame, o Apelante tentou subtrair quatro sabonetes íntimos Dermacyd da Drogaria Pacheco, avaliados em R$ 66,00 (laudo de fls. 67), não logrando consumar o furto porque preso em flagrante ao sair do estabelecimento comercial, com a mercadoria no interior da mochila. Levando em conta o ínfimo valor da «res furtiva», com irrisória lesão ao titular do bem jurídico tutelado ou à integridade da própria ordem social, aplica-se, ao caso em tela, o princípio da insignificância, a

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