(DOC. VP 853.8086.0937.5664)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129 §9º DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DE APELAÇÃO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO QUE IMPUGNA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

Apelado condenado pela prática de crime de lesão corporal, em contexto de violência doméstica. Depoimento da vítima em juízo que narra a agressão do ex-marido, em meio a uma discussão doméstica, quando o apelado a empurrou e causou a fratura de seu punho. Versão acusatória que é corroborada pelo laudo de exame de corpo de delito, que atestou a existência de lesão compatível com aquela referida pela vítima em sede policial e confirmada em juízo. Condenação adequadam

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