(DOC. VP 221.0180.9655.8286)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de filiação legítima. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Paternidade socioafetiva. Reconhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicável para ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2 - Rever os fundamentos que ensejaram a conclusão alcançada pelo Colegiado local quanto à existência do vínculo de paternidade socioafetivo entre o de cujus e o agravado implicaria no reexame do conjunto fático

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote