(DOC. VP 250.2280.1929.8740)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Outras provas que demonstram a autoria delitiva. Regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, alegando ausência de prova da autoria do roubo e pleiteando a aplicação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento fotográfico do agravante, corroborado por outras provas, é suficiente para comprovar a autoria do delito de roubo. 3 - A questão também envolve a análise da a

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