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901 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.
RECURSO DA AUTORA. INÉPCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO.Em sua apelação, o autor faz uso de alguns argumentos divorciados da sentença e que não há interesse recursal. Naquilo que se referiu à ilegalidade na cobrança da tarifa de cadastro, observou-se que não houve contratação da referida tarifa, inexistindo interesse em recorrer. Incide o disposto no CPC, art. 1010, III. Não conhecimento do recurso do autor quanto ao item antes mencionados. Aprecia-se o recurso nos demais pontos. ... ()
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902 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Envolvimento de adolescente. Causa especial de aumento de pena. Reconhecimento. Majoração em um sexto. Necessidade. Menor usado para a prática do crime. Previsão do, VI, do Lei 11343/2006, art. 40. Recurso parcialmente provido.
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903 - TJSP. Apelação. Crimes de estelionato, em continuidade delitiva, e associação criminosa, em concurso material. Recursos defensivos buscando a absolvição por insuficiência probatória ou por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Condutas típicas. Pedidos subsidiários requerendo a redução das penas, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea do corréu Vinícius em relação aos estelionatos, e a aplicação da fração mínima pelo reconhecimento do crime continuado. Inviabilidade. Recurso ministerial pleiteando a fixação do regime inicial fechado e cassação da substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Acolhimento. Recursos defensivos não providos, com o provimento do recurso ministerial para cassar a substituição da pena corporal por restritivas de direitos e fixar o regime inicial fechado, expedindo-se mandados de prisão, após o trânsito em julgado
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904 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Fragilidade. Cabimento de habeas corpus. Flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante entendimento e prática consolidada neste Superior Tribunal, não há óbice à utilização de habeas corpus quando, havendo lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção do paciente, não houver a necessidade do revolvimento aprofundado de provas ou a necessidade de dilação fático probatória. ... ()
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905 - TJSP. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. APELAÇÃO EXCLUSIVA DO AUTOR, PRETENDENDO MAJORAR A INDENIZAÇÃO. DESCONTO MENSAL DE QUANTIA QUE REPRESENTA POUCO MAIS DE 2% DOS PROVENTOS MENSAIS. DANO MORAL QUE NÃO É PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1.Cuida-se de demanda julgada procedente para declarar a inexistência da relação jurídica, com restituição em dobro do desconto indevido e fixação de R$5.000,00 a título de indenização por dano moral. ... ()
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906 - TJRS. Direito criminal. Roubo majorado. Autoria e materialidade comprovada. Uso de arma. Majorante. Concurso formal. Crime continuado. Reconhecimento. Pena-base. Fixação. Regime fechado. Pena privativa. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade. Roubos duplamente majorados em concurso formal, em continuidade com um roubo majorado. Autoria e materialidade. Suficiência de provas. Veredicto condenatório.
«Apesar da negativa de autoria ensaiada pelo réu, as vítimas e as testemunhas reconheceram-no, de modo inequívoco, como agente de todos os roubos, detalhando cada um deles em minúcias no caderno processual, daí resultando prova idônea, segura e suficiente para a classificação dos crimes e a legitimação do veredicto condenatório.... ()
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907 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLACÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - RECONHECIMENTO - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - VIABILIDADE - ABRANDAMENTO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE REPARAÇÃO MÍNIMA DE DANOS - IMPOSSIBILIDADE.
Não há se falar em ilegalidade das provas por violação de domicílio se no caso concreto a operação estava baseada em fundadas razões. Havendo comprovação da materialidade e da autoria do tráfico, não há como acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas. Possuindo o acusado, além da condenação valorada como maus antecedentes, uma condenação transitada em julgado em data anterior ao delito em análise, não atingida pelo período depurador previsto no CP, art. 64, I, deve ser reconhecida a agravante da reincidência. Em razão da correta análise desfavorável de uma circunstância judicial, deve ser mantida a fixação da pena-base acima do mínimo legal, reduzindo-se, entretanto, o «quantum de aumento, de forma a adequá-lo ao critério do intervalo. Embora a pena concretizada neste grau recursal seja inferior a oito anos, sendo o agente reincidente e possuidor de maus antecedentes, deve ser mantido o regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, «b, e § 3º, do CP. Não há que se falar em condenação do agente à obrigação de reparar eventuais danos suportados pelo Estado, em razão da impossibilidade de se mensurar o dano provocado à coletividade e, ainda, quando inexistente nos autos instrução com as garantias do contraditório e da ampla defesa para sua fixação.... ()
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908 - TJSP. Apelação. art. 157, § 2º, II, e §2º-A, I, na forma do art. 71, ambos do CP, e CP, art. 329, caput. Direito de recorrer em liberdade prejudicado. Questão preliminar arguindo a ilegalidade do reconhecimento, pela não observância das formalidades legais. Matéria que se confunde com o mérito. Pleito defensivo requerendo a absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para autorizar o decreto condenatório pelos crimes descritos na inicial, nos moldes em que proferido. Acusados encontrados na posse da res furtiva. Inversão do onus probandi. Pedidos subsidiários objetivando o reconhecimento da participação de menor importância (corréu Kevynin), a fixação da pena-base no mínimo legal e os benefícios da justiça gratuita. Inviabilidade. Majorantes evidenciadas nos autos. Penas e regimes prisionais bem fixados. Recursos defensivos não providos
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909 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Pedido formulado por pessoa jurídica. Possibilidade. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Cobrança indevida de serviço. Reconhecimento. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Redução do montante indenizatório fixado. Descabimento. Fixação em valor razoável. Recurso não provido.
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910 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de obscuridade - Não acolhimento - Conforme destacado na sentença (ratificada em acórdão desta C. Câmara), os embargantes possuíam papel de destaque na associação criminosa, de modo a ensejar o reconhecimento de «culpabilidade exacerbada, o que não ocorreu quanto aos outros réus citados nos aclaratórios - Maior desvalor da conduta, calcado em fundamentação concreta, que autoriza tratamento diferenciado, com a fixação de regime prisional mais gravoso - Embargos rejeitados
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911 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. INEXISTÊNCIA DE POSSE DO ESTADO DE FILHO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PÚBLICO E VOLUNTÁRIO DA PATERNIDADE PELO DE CUJUS. RECURSO DESPROVIDO.
- Oindeferimento de diligências probatórias pelo magistrado, quando devidamente fundamentado e amparado na suficiência das provas já constantes dos autos, não configura cerceamento de defesa. ... ()
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912 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Sentença procedente. Recurso da defesa. Reconhecimento do furto de uso ou desclassificação para furto simples. Pleitos subsidiários: reconhecimento da atenuante do relevante valor moral; participação de menor importância, fixação do regime aberto e substituição da pena privativa por restritiva de direitos.
1. Apelante Marco Antônio que, junto com o corréu Adriano, pegou uma carona com a vítima e, em dado momento, quando pararam em uma estrada, passou a agredi-la, subtraindo, em seguida, sua caminhonete. Prisão em flagrante efetuada por policiais militares após os corréus serem encontrados caminhando por uma rodovia na posse do documento do veículo roubado. 2. Condenação adequada. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelos relatos da vítima em fase preliminar, pelo depoimento da testemunha policial responsável pela prisão em flagrante, bem como pela prova técnica e documental. Reconhecimento da majorante relativa ao concurso de agentes. 3. Pleito desclassificatório para delito de furto que não comporta acolhimento. Relatos dados pela vítima de que teria sido agredida pelos acusados com chutes na cabeça e nas costelas no contexto da subtração. Registros dos prontuários de atendimento médico que confirmam o teor dos relatos. Ferimentos comprovados pela prova técnica. 4. Impossibilidade de reconhecimento da participação de menor importância. Apelante Marco Antônio que colaborou para a prática do roubo na condição de autor, visto que foi um dos responsáveis pelo emprego de violência dirigida à vítima. Contribuição para a prática delituosa que não se limitou à mera participação. Hipótese de coautoria. 5. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Inaplicabilidade da atenuante genérica prevista pelo CP, art. 65, III, «a. Concurso de agentes. Aumento em 1/3. Manutenção do regime semiaberto. 6. Recurso conhecido e improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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913 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO MONITÓRIA - COMPRA E VENDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, ANTE O RECONHECIMENTO DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PERSEGUIDA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 924, II -
Insurgência da parte autora - Descabimento - Preliminar de nulidade de sentença, ante a não apreciação da intempestividade da impugnação da parte ré afastada - Alegada intempestividade da peça de impugnação afastada por incompatibilidade com os elementos dos autos - Efetuado o depósito parcial do objeto da execução e apresentada impugnação pela executada - Juízo de primeiro grau que conheceu da impugnação apresentada, analisando o seu mérito - Teoria da causa madura - Aplicação dos princípios da efetividade, celeridade, economia processual e primazia do julgamento de mérito - No mérito, insiste o apelante na ausência de excesso de execução - Afirma que o percentual por ele perseguido, a título de verba sucumbencial, no patamar de 15%, não guarda nenhuma relação com a aplicação do CPC, art. 701, ao contrário do alegado pela executada - Defende que o valor de 15% decorre, tão somente, de determinação expressa proferida em sentença e, posteriormente, reproduzida em sede recursal por este E. Tribunal nos autos da ação monitória que originou o presente cumprimento de sentença - Cabimento - Percentual indicado pelo exequente que encontra respaldo em anterior pronunciamento por esta C. Câmara no julgamento do recurso de apelação nos autos da ação monitória originária - Sentença reformada - Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença - Sem fixação de honorários advocatícios, observada a inteligência da Súmula 519 do C. STJ - Recurso provido... ()
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914 - TJSP. Apelação. Inexigibilidade de débito. Legitimidade passiva do Banco Corréu. Crédito desconhecido pelo consumidor, posteriormente cedido a terceiros. Cadeia de consumo que impõe a responsabilização tanto do cedente quanto do cessionário. Recurso parcialmente acolhido para o reconhecimento da legitimidade «ad causam do Banco correquerido. Mérito. Dano moral. Ocorrência. Desvio produtivo do consumidor. Fixação em R$3.000,00.
Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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915 - STJ. Desaforamento. Homicídio qualificado. Júri. Pedido de diligências. Deferimento em parte. Ingresso de provas nos autos. Oportunidade de se manifestar sobre os novos elementos. Direito assegurado ao parquet, mas não à defesa. Contraditório. Ofensa. Reconhecimento. Súmula 712/STF. CPP, art. 427.
«O pedido de desaforamento, a princípio, não comporta dilação probatória. Contudo, excepcionalmente, tendo sido determinada a realização de diligências, o ingresso de novos elementos no feito conduz à necessidade de ciência da Defesa, mormente, quando a oportunidade é conferida ao Parquet. Diante da disciplina regimental do desaforamento, determinando que o seu julgamento prescinde de inclusão em pauta, não há se falar em nulidade em razão da ausência de intimação. Ordem concedida em parte, em sintonia com a conclusão do parecer ministerial, para determinar a anulação do julgamento do desaforamento, assegurando-se à Defesa a oportunidade para se manifestar sobre a prova acrescida e, se entender o caso, requerer a intimação da nova data de sessão de julgamento - restabelecida a liminar deferida pelo Desembargador, que suspendeu o julgamento do paciente pelo júri.... ()
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916 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA ATUAL. ART. 621, I DO CPP. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. PEDIDO PARA AFASTAR A REINCIDÊNCIA EM RELAÇÃO A CONDENAÇÃO POR POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO E APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. INDEFERIMENTO COM BASE NA REINCIDÊNCIA ORA AFASTADA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. NECESSIDADE. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE DEFERIDA.
1.Trata-se de Revisão Criminal alegando que a sentença condenatória transitada em julgado é contrária à jurisprudência atual. ... ()
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917 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL QUE DISPENSA PROVA. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta por beneficiária de aposentadoria contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes, declarou inexigíveis os descontos efetuados em sua conta corrente sob a rubrica «CONTRIBUIÇÃO CAAP e determinou a restituição em dobro dos valores debitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Determinar se a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário de caráter alimentar configura dano moral indenizável independentemente de comprovação específica do abalo sofrido. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O desconto indevido sobre benefício previdenciário configura ato ilícito, dada a falta de prova de vínculo entre as partes, o que afeta a dignidade do beneficiário, essencial para sua subsistência e com evidente caráter alimentar, sendo o dano moral assim presumido, nos termos dos arts. 374, I, e 375 do CPC. (ii) A jurisprudência reconhece que a indenização por dano moral deve cumprir a função de desestimular a repetição da conduta ilícita e, ao mesmo tempo, evitar o enriquecimento sem causa da parte lesada. (iii) A fixação do valor do dano moral em R$ 5.000,00 alinha-se ao entendimento consolidado da Turma julgadora em casos análogos, garantindo equilíbrio entre a compensação da vítima e o caráter pedagógico da sanção. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()
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918 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Tribunal de origem que afirma não haver sequer indícios mínimos para o reconhecimento da pretensão. Necessidade de dilação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Tendo o Tribunal de origem registrado que o autor não logrou comprovar sequer minimamente haver incídios das alegações aviadas na inicial, a análise quanto à necessidade de dilação probatória encontra óbice na apreciação dos elementos informativos dos autos, vedado em sede de recurso especial. Precedentes. ... ()
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919 - TJSP. Pena. Fixação. Quadrilha ou bando. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Emprego de arma e prática de crimes hediondos. Possibilidade. Dosimetria penal estabelecida em doze anos de reclusão. Cumprimento em regime inicial fechado. Recurso provido em parte.
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920 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM ACOLHIMENTO DO PEDIDO MONITÓRIO. APELAÇÃO DA EMBARGADA VISANDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL (art. 206, § 3º, VIII DO CÓDIGO CIVIL), E APLICAÇÃO DE JUROS DE 6% A.A. NOS TERMOS DO art. 48, 2º DO DECRETO 57663/66 1.
Alegação de que o débito já teria sido atingido pela prescrição, nos termos do dispositivo mencionado. Inocorrência. Situação devidamente apreciada quando do julgamento dos embargos. Impropriedade da pretensa aplicação do disposto no art. 206, § 3º, VIII do Código Civil, que versa sobre prescrição de de título de crédito. Prescrição, em ação monitória, regrada pelo art. 206, §5º, I, do CPC. ... ()
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921 - TJSP. Honorários de advogado. Ação revisional de contratos cumulada com pedido de desconstituição de títulos e repetição de indébito. Extinção do processo. Fixação da verba sucumbencial. Manifesta desproporção entre o valor da causa e os honorários fixados. Reconhecimento. Majoração. Necessidade. Recurso provido.
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922 - TJSP. Família. Alimentos. Obrigação alimentar. Fixação. Insurgência da ex-companheira pedindo a majoração do encargo alimentar e a exclusão da limitação temporal. Descabimento. Valor que atendeu as necessidades do alimentado e as possibilidades do alimentante. Razoabilidade da fixação de prazo para término. Reconhecimento. Recurso improvido.
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923 - TJSP. READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 421 DO STJ. ACÓRDÃO MANTIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que, na execução fiscal movida em face de Hortclean Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. - Em Recuperação Judicial, acolheu em parte a exceção de pré-executividade somente para determinar o recálculo do débito, afastando-se a incidência da Lei Estadual 13.918/09, inconstitucional, aplicando-se a taxa SELIC para todo o período, inclusive seus reflexos no cálculo da multa punitiva, e condenou a Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos parâmetros mínimos do art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, sobre o proveito econômico obtido pela executada (valores excluídos com o recálculo do débito). ... ()
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924 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleitos absolutório por atipicidade da conduta. Pleitos subsidiários: a) reconhecimento da tentativa; b) incidência da atenuante da confissão espontânea; c) fixação de regime inicial diverso do fechado; d) detração.
1. Condenação adequada. 1.1. Prova da materialidade e de autoria. Declarações do representante do estabelecimento vítima e depoimentos das testemunhas presenciais coesos e livres de contradições. Vítima que confirmou a subtração de objetos de seu estabelecimento. Testemunhas que presenciaram os fatos, reconhecendo a acusada como uma das autoras do delito. Modelo probatório que não se filiou ao sistema da prova tarifada. Prova oral que deve ser confrontada com os demais elementos probatórios. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Ré confessa. 1.2. Dolo configurado. Qualificadoras do concurso de agentes e do rompimento de obstáculo comprovadas. 1.3. Pleito objetivando o reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Crime consumado. O STJ firmou entendimento no âmbito do julgamento de Recurso Especial repetitivo sob o rito de processamento do art. 543-C, §2º, do CPC/1973 de que «consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada (STJ, REsp. 1524450, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 29/10/2015). Hipótese em que a ré fugiu do local dos fatos na posse dos bens subtraídos. Identificação como autora do delito que apenas ocorreu no dia subsequente. Bens que não foram recuperados. Inversão da relação de domínio verificada. 1.4. Inaplicabilidade da majorante referente ao repouso noturno ao furto qualificado. Nova orientação jurisprudencial fixada em sede de Recursos Especiais repetitivos pelo STJ. 1.5. Inexistência de circunstâncias que excluam o crime ou isentem a réu de pena. 2. Dosimetria que comporta reparos. 2.1. Fixação da pena base acima do mínimo legal em razão da presença de duas qualificadoras, uma delas considerada como circunstância judicial desfavorável. Impossibilidade do reconhecimento dos maus antecedentes. Acusada que registra apenas uma condenação definitiva, valorada na segunda fase da dosimetria para fins de reconhecimento da agravante da reincidência. Readequação da fração de aumento aplicada para 1/6. 2.2. Adequado reconhecimento da agravante da reincidência. Pleito objetivando a incidência da atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Integral compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Circunstâncias igualmente preponderantes. 2.3. Regime prisional fechado imposto em sentença. Desproporcionalidade. Crime praticado sem o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Regime semiaberto que melhor atende às finalidades preventiva e repressiva que orientam a sanção penal. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do sursis. 2.4. Detração. Impossibilidade de reconhecimento. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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925 - STJ. Fixação do regime inicial de cumprimento da pena diverso do fechado. Substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos. Concessão do sursis processual. Benefícios incompatíveis com o caso concreto. Reconhecimento de circunstâncias judiciais negativas e quantidade de reprimenda imposta. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. Reconhecidos os maus antecedentes do paciente e mantida a reprimenda a ele imposta, que totalizou de 10 (dez) anos de reclusão, inviável a fixação de regime inicial distinto do fechado para o seu resgate, tampouco a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão do sursis, já que a presença de circunstâncias judiciais negativas e o montante de sanção aplicada impedem o reconhecimento de tais benefícios, nos termos dos artigos 33, 44, e 77 do Código Penal. ... ()
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926 - STJ. Penal. Estelionato. Continuidade delitiva. CP, art. 71. Reconhecimento. Impossibilidade. Requisito subjetivo. Ausência. Delinquência habitual. Dilação probatória. Vedação. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, para a caracterização da continuidade delitiva (Código Penal, art. 71), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. ... ()
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927 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Reincidência. Outros registros criminais. Reconhecimento da bagatela. Impossibilidade. Relevância penal da conduta. Insurgência desprovida.
«1 - A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, exige o exame quanto ao preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos, traduzidos na irrelevância da lesão ao bem tutelado pela norma e na favorabilidade das circunstâncias em que foi praticado o crime e de suas consequências jurídicas e sociais. ... ()
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928 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Pleito absolutório. Reconhecimento fotográfico. Ofens a ao CPP, art. 226. Inexistência. Autoria delitiva. Existência de outros meios de prova idôneos e independentes do ato viciado. Regime prisional. Fundamentação concreta. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência.
1 - Não há falar em nulidade no reconhecimento do réu pela vítima, pois conforme anotado pelo Tribunal de origem, «a vítima reconheceu seguramente o acusado por fotografia ainda durante as investigações e, em juízo, confirmou esse reconhecimento, com indicação inclusive de sinal característico do acusado - tatuagem na perna - de modo a tornar induvidoso o reconhecimento realizado". ... ()
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929 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 171, «caput, e art. 288, na forma do art. 69. (1) writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. (2) participação de menor importância. Reconhecimento. Cognição. Inviabilidade. Tema não agitado/enfrentado na origem. (3) dosimetria. Pena aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. (4) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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930 - TJSP. VOTO 27431
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - DESCABIMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE REPRESENTA DÍVIDA EM DINHEIRO, CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL - INTELIGÊNCIA Da Lei 10.931/04, art. 28 E DA SÚMULA 14 DESTE E. CORTE - RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. CÂMARA - DECISÃO MANTIDA.Recurso desprovido... ()
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931 - STJ. Previdenciário e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reconhecimento de tempo de serviço rural. Súmula 149/STJ. Honorários advocatícios. Majoração. Súmula 7/STJ. Termo final da verba honorária. Súmula 111/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 204/STJ. Termo final. Conta de liquidação. Percentual. 1% ao mês até a vigência da Lei 11.960/2009. Agravo parcialmente provido.
- a pretensão de reconhecimento do tempo de serviço rural alegado não pode ser acolhida na espécie, ante a ausência de início de prova material e de prova testemunhal pertinentes ao período controverso. ... ()
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932 - TJSP. Furto - Higidez do quadro probatório - Condenação mantida.
Repouso noturno - Crime perpetrado durante a madrugada - Incidência da causa de aumento. Princípio da insignificância - Furto - Inviabilidade jurídica do reconhecimento - Falta de previsão legal no ordenamento pátrio e ausência de circunstância excepcional de preenchimento dos requisitos cumulativos. Pena - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional fechado - Subsistência - Fixação que se coaduna à espécie. Apelo defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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933 - TJSP. Apelação. Crime de furto qualificado. Absolvição por atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância. Não cabimento. Desclassificação para a forma tentada. Não cabimento. Reconhecimento da forma privilegiada. Não cabimento. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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934 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Sentença de improcedência - extinção do processo diante do reconhecimento da prescrição. Insurgência da autora. Jurisprudência do C. STJ - Incidência do CDC, art. 27 que prevê a prescrição quinquenal. Sentença mantida. Fixação de honorários. Recurso improvido.
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935 - STJ. agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Pretensão de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da parte exequente. Descabimento. Princípio da causalidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, a extinção do processo executivo, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis, não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. Precedentes. 2 . Agravo interno desprovido. ... ()
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936 - STJ. Direito penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Reconhecimento da semimputabilidade. Fixação da pena- base no mínimo legal. Substituição da pena corporal por tratamento ambulatorial. Impossibilidade. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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937 - STJ. Família. Embargos de declaração nos recursos especiais. Direito de família. Alimentos. Ex-cônjuges. Quantum alimentar. Suficiência para a manutenção da condição social anterior à ruptura da União. Ausência de manifesta irrisão. Contradição não verificada. Exame de matéria constitucional. Impropriedade. Prazo para o término da obrigação. Fixação. Impossibilidade. Reconhecimento da incapacidade de autossustento por tempo indeterminado. Omissão não configurada. Embargos de declaração desacolhidos.
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938 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR CONCEDIDA, À MÍNGUA DE NEGATIVA POR PARTE DA SEGURADORA DE SAÚDE RÉ. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DECISUM EM CONSONÂNCIA AO CONTEÚDO DOS AUTOS. DECISÃO DE SANEAMENTO QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. NECESSIDADE DE ULTERIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
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939 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 180, «caput. Crime impossível. Reconhecimento. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base. Acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Regime inicial aberto. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Aplicação. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ordem denegada.
«1. Não cabe nesta via estreita do writ revolvimento fático-probatório a ensejar o reconhecimento de crime impossível. In casu, não é possível compreensão diversa daquela esposada pela Corte de origem - presença de objeto passível de receptação - sem análise mais acurada dos fatos, depoimentos e todas as demais circunstâncias e provas em que se arrimaram as instâncias ordinárias. ... ()
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940 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - RECURSO DEFENSIVO - DECOTE DA MAJORANTE Da Lei 11.343/06, art. 40, VI - NÃO CABIMENTO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - RECONHECIMENTO EM FAVOR DO ACUSADO - POSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - JULGAMENTO DO HC 185.913/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS O RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM A FIM DE QUE SEJA ABERTA VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA POSSÍVEL OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL QUE BUSCA APENAS FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS - ANÁLISE PREJUDICADA - QUESTÃO QUE PODE SER EVENTUALMENTE ABORDADA EM POSSÍVEL ANPP.
-Nos termos da Súmula 587/STJ, para a incidência da majorante prevista na Lei, art. 40, V 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual. ... ()
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941 - STJ. Família. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Realização de novo exame de dna. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Existência de filiação socioafetiva. Reconhecimento da ancestralidade biológica. Direito da personalidade.
«1. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que entendeu desnecessária a realização de novo exame de DNA, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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942 - TJSP. Apelação. Crime de roubo majorado. Recursos dos Réus. Absolvição. Não cabimento. Materialidade e autorias demonstradas. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Recurso do Ministério Público. Reconhecimento da majorante do emprego da arma de fogo e aplicação do duplo aumento pelo concurso de majorantes. Possibilidade e necessidade. Não provimento aos recursos dos Réus. Provimento ao recurso do Ministério Público
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943 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Agravante que pretende o reconhecimento da inexequibilidade e iliquidez do título, sob a assertiva de vício formal no contrato, além de dúvida quanto ao efetivo valor devido - Matéria que não é de ordem pública e que demandaria dilação probatória, o que não se admite em exceção de pré-executividade - Precedentes - Decisão mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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944 - TJSP. Pena. Fixação. Atenuante. Confissão espontânea. Reconhecimento. Impossibilidade. Inexistência de ato de confissão indicativo de recuperação ou arrependimento do acusado que, embora tenha confessado extrajudicialmente a prática do delito, alterou essa versão em juízo, passando a negá-la. Recursos parcialmente providos.
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945 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Cálculo de atualização do débito - Impugnação - Reconhecimento pelo credor quanto à incorreção - Acolhimento do cálculo apresentado pelos executados - Imposição de honorários de sucumbência em desfavor do exequente pelo excesso reconhecido - Insurgência - Fase de impugnação ao cumprimento de sentença já exaurida - Correção de cálculo de atualização que não autoriza a incidência de verba honorária - Hipóteses de fixação expressamente previstas no CPC, art. 85, § 1º - Imposição afastada - Decisão reformada - Recurso provido
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946 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Perícia. Ausência de fixação dos pontos controvertidos que consiste em simples irregularidade. Falta de prejuízo para as partes. Reconhecimento. Questões específicas a serem abordadas pelo perito que serão objeto de quesitos. Julgador que levará em consideração também o parecer dos assistentes técnicos das partes. Juiz que não está adstrito ao laudo pericial, incumbindo-lhe apreciar a prova em sua globalidade. Recurso improvido.
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947 - TJSP. Pena. Fixação. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal pelo reconhecimento da menoridade do acusado. Súmula 231/STJ. Redução de metade da pena pela aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Distanciamento do patamar máximo de redução ocorreu em razão da quantidade elevada de entorpecente apreendido. Regime fechado. Recurso provido.
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948 - TJSP. Revisão Criminal. Homicídio qualificado. Pretensão de redução da pena imposta. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Manutenção. Circunstâncias do delito que justificam o acréscimo na fração adotada. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ainda que qualificada. Possibilidade. Entendimento favorável já existente à época da decisão combatida no STJ. Regime fechado mantido. Revisão criminal parcialmente procedente.
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949 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Agravo desprovido. CP, art. 121, § 2º, IV, CP, art. 14, II. Pronúncia baseada em reconhecimento fotográfico. Não ocorrência. CPP, art. 226.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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950 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM AS BALIZAS LEGAIS - REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO - INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO DESPROVIDO.
1.Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()
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