(DOC. VP 231.2131.2640.7382)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Fragilidade. Cabimento de habeas corpus. Flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante entendimento e prática consolidada neste Superior Tribunal, não há óbice à utilização de habeas corpus quando, havendo lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção do paciente, não houver a necessidade do revolvimento aprofundado de provas ou a necessidade de dilação fático probatória. 2 - Segundo posição consolidada da Terceira Seção, é «Cabível o manejo da revisão criminal fundada no CPP, art. 621, I em situações nas quais se pleiteia a adoção

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