(DOC. VP 368.9543.9050.1406)

TJSP. Embargos de declaração - Alegação de obscuridade - Não acolhimento - Conforme destacado na sentença (ratificada em acórdão desta C. Câmara), os embargantes possuíam papel de destaque na associação criminosa, de modo a ensejar o reconhecimento de «culpabilidade exacerbada», o que não ocorreu quanto aos outros réus citados nos aclaratórios - Maior desvalor da conduta, calcado em fundamentação concreta, que autoriza tratamento diferenciado, com a fixação de regime prisional mais gravoso - Embargos rejeitados

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