(DOC. VP 231.5308.8011.2229)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXA DE JUROS - RÉU - PACTUAÇÃO - PERCENTUAL MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - ABUSIVIDADE - JUÍZO - RECONHECIMENTO - APELO - AUTORA - PRETENSÃO -

repetição do indébito EM DOBRO - ATENÇÃO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO EARESP Nº676.608/RS. DANO MORAL - AUTORA - NÃO CONFIGURAÇÃO - FATO - MERA DESAVENÇA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - NÃO AFETAÇÃO DO NOME OU DA IMAGEM - NÃO REPERCUSSÃO NA ESFERA PSÍQUICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUÍZO - IMPOSIÇÃO - reciprocidade sucumbencial - verba devida pelAS PARTES - fixação EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA - AUTORA - POSTULAÇÃO - ELEVAÇÃO PARA

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