(DOC. VP 240.7031.1954.0812)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Reconhecimento de repercussão geral superveniente ao acordão.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno. 2 - Em que pese o julgamento, pelo STJ, do Tema 1.076, observa-se que a matéria teve Repercussão Geral reconhecida pelo STF, em 9/8/2023, nos autos do RE 1.412.069/PR/STF, cuja controvérsia foi delimitada nestes termos: «Tema 1255 - Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico d

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