(DOC. VP 250.6261.2499.4449)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Revisão. Renda mensal. Complemento temporário variável de ajuste. Ctva. Verba remuneratória. Reconhecimento. Competência da justiça do trabalho.

1 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as causas que tenham por objeto reconhecimento na natureza da verba denominada Complemento Temporário Variável de Ajuste - CTVA, recebida por empregado em atividade na CEF e filiado à Funcef, com a condenação da patrocinadora ao recolhimento das contribuições devidas ao plano previdenciário. Aplicação do Tema 1.066/STF. Precedentes do STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote