(DOC. VP 600.3232.8662.0601)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - RECONVENÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - RESTRIÇÃO E FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO - INDEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Tendo sido proferida decisão determinando o impedimento de venda em todos os veículos registrados em nome do casal, mostra-se inócuo pedido de restrição de circulação e fixação de aluguel pelo uso do bem em nome da varoa, quando a futura partilha já restou resguardada e inexiste prova de que somente a autora ficou na posse dos bens móveis. 2. Recurso desprovido.

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