(DOC. VP 250.4011.0482.2466)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redução da pena pelo reconhecimento da confissão. Condição de. Redução de pena. Agravo mula regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Pretensão de redução da pena a patamar inferior ao mínimo legal pelo reconhecimento da atenuante da confissão e alteração da fração redutora do tráfico privilegiado. A Defesa sustenta a ilegalidade da Súmula 231/STJ e que não é idôneo justificar a fixação do redutor na fração mínima pelo fato de o agente, na função de mula do tráfico, ter pleno conhecimento de estar a serviço de grupo criminoso. II - Questão em discussão 2 - A questão em discu

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