(DOC. VP 237.2340.3386.0786)

TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Revisão criminal interposta por sentenciado condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas (art. 33, c/c Lei, art. 40, V 11.343/06), requerendo o reconhecimento do tráfico privilegiado e a fixação do regime aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em verificar se o peticionário faz jus ao reconhecimento do tráfico privilegiado e à mudança do regime prisional, à luz de sua reincidência e dedicação à at

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