(DOC. VP 158.2698.1197.0698)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. MODALIDADE TENTADA. RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 

Recurso interposto pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu à pena de 4 anos de reclusão, no regime aberto, além de 10 dias-multa, no piso, por infração ao CP, art. 157, § 1º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  Ministério Público busca o reconhecimento dos maus antecedentes, na primeira fase da dosimetria, e a fixação de regime inicial fechado. III. RAZÕES DE DECIDIR  Mérito. Autoria e materialidade satisfatoriamente demonstradas, conforme se extrai dos depoim

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