(DOC. VP 165.1531.9019.0900)

TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção do processo reformada. Reconhecimento da purgação da mora. Ordem de imediata devolução do automóvel apreendido, sob pena de multa. Decisão que se mantém. Redução da penalidade, com fixação de um limite. Recurso parcialmente provido.

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