(DOC. VP 671.3519.4611.7522)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - RECONHECIMENTO - MORA AFASTADA - LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO REVOGADA - PROVIMENTO DO RECURSO. -

Não há que se falar em supressão de instância quando a pretensão da parte agravante confronta estritamente a decisão liminar e não configura inovação recursal. - A fixação dos juros remuneratórios em patamar superior a uma vez e meia a taxa média divulgada pelo BACEN para a operação à época da contratação revela abusividade da respectiva incidência. - O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capital

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