(DOC. VP 331.9227.0676.0928)

TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AÇÃO EXTINTA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, MOTIVADA PELA ANTERIOR OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Verba honorária fixada pela r. sentença por equidade. Entendimento diverso do fixado pelo c. STJ por ocasião do julgamento do REsp. 1.850.512/SP/STJ, Tema 1076, DJE 31/5/2022. Arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa que apenas é possível quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Necessidade de observância, no caso, dos percentuais previstos nos

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