(DOC. VP 841.9347.4208.7315)

TJSP. Furto simples - Conjunto probatório coeso e harmônico - Condenação mantida. Princípio da insignificância - Furto - Inviabilidade jurídica do reconhecimento - Ausência de circunstância excepcional de preenchimento dos requisitos cumulativos. Estado de necessidade - Ausência de comprovação - Inocorrência. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional fechado - Subsistência - Fixação que se coaduna à espécie. Penas substitutivas - Inadequação. Apelo defensivo improvido

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