(DOC. VP 164.9852.3002.6700)

TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Multa administrativa. Pretensão de reconhecimento da nulidade do auto de infração. Necessidade de dilação probatória para infirmar o ato administrativo. Inadequação da via eleita. Sentença de extinção confirmada. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote